sujeito de direito fornecedor
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... Independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou ... kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... /exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... -se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... dívida ou operação assemelhada, com fornecedor" de bens, mercadorias ou serviços, mediante emiss\xC3" ... ção, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ... logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , atua como agente administrativo, sujeito" a regime de direito ... público, sem car\xC3" ... fornecedor de ... serviço disciplinado pelo CDC. ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - ... ção administrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, sem prejuízo das de ... de tabelamento de preços, a que estiver sujeito; ... XX - submeter o consumidor inadimplente a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... -se nessa condio ou figurar como fornecedor ou tomador de mo-de-obra; ... II - ... trabalhador prejudicado o infrator estar sujeito s seguintes multas: ... a) de dois a cinco ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com as margens de ... sujeito passivo deixar de fornecer as informações ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... da apresentação da proposta pelo fornecedor ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO 5 ... São ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, ... , caso no haja acordo, o controlador estar sujeito aplicao das penalidades de que trata este ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... , será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de ... as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ... de poder de polícia sobre a atividade do sujeito" passivo ... § 2º A concessão ou a amplia\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, ... I – ficará sujeito às hipóteses de vinculação mediante ... declaração a ser entregue ao fornecedor de petróleo ... Art. 6º A Lei nº 10.637, de ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... FORNECEDOR⁄CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X ...