sujeito passivo direito penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... º não alcançam os tributos retidos por sujeito passivo, na condição de responsável, e não ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 11. O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, ... , e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo ... #Redação dada pelo Decreto ... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base ... para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ... I - ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; ... #Incluído pela ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 16. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... é 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... decorrentes de avaliação de ativo e passivo" com base no valor justo; ... X - de subvenç\xC3" ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... , est o responsvel pelo ato de improbidade sujeito s seguintes cominaes, que podem ser aplicadas ... das sanes aos agentes includos no polo passivo da demanda, poder, em deciso motivada, converter ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... dependerá de procedimento administrativo sujeito aos princípios da publicidade, moralidade, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... objeto do processo, tais como seu passivo de curto e longo prazo e sua situação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... § 3º O sujeito passivo poderá retificar a declaração de que ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ência do que remanescer dessa parte do passivo. A restituição será havida, na mesma ... ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2007/0080819-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POLUIÇÃO AMBIENTAL: ART. 54, § ... ÊNCIA NA MESMA PESSOA DO AGENTE E DO SUJEITO PASSIVO MEDIATO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É da ndole do Direito Penal moderno o princípio da exclusiva tutela de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...