sujeito passivo do iss
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do ... os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). § 3 As sociedades civis de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do sujeito passivo. ARTIGO 5. São contribuintes:. I - o importador, assim ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do art. 166 do CTN. 2. O STJ pacificou entendimento, em recurso repetitivo, de que o ISS pode ser
...sujeito... caso concreto, além de a recorrente não ser o sujeito passivo tributário, o . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação, sediada em Belo Horizonte/MG, situando-se as empresas tomadoras do serviço no Município do Rio de Janeiro. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela...
...A competência tributária e o sujeito passivo do. ISS são regulados pela Lei Complementar nº. 116/2003, que em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: i) ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...3º. § 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
...sujeito...o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação . ... -
Acórdão Nº 5040278-80.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE EXECUTADO.INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE.ROGO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA.INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2018,
...Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo" (TJRS - Apelação Cível n. 70033434622, rela. ... -
Decisões Monocráticas nº 1131226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
...Sujeito passivo do ISS que é o prestador de serviços (art. 121 do CTN). ...
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Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços
... as pessoas físicas e jurídicas que podem ser consideradas como sujeito passivo do ISS consigam identificar, com a máxima segurança possível, ...
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Responsabilidade tributária
... relação obrigacional que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, ... . MARIA RITA FERRAGUT . especificamente o sujeito passivo da relação jurídica, que será analisado a seguir. Por ora, ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele a quem a lei imputa a condição de co-responsável da exação
...SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392⁄STJ. 1. Embargos de divergência pelos ... dissenso pretoriano acerca da possibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, mediante emenda da CDA, para cobrar daquele ... -
Acórdão nº 2003/0082469-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS, FOLHETOS E ETIQUETAS. SERVIÇOS PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA, APENAS, DO ISS. ART. 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. SÚMULA 156/STJ. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido reconheceu como sendo atividade da empresa recorrente produção de embalagens, folhetos e etiquetas, não se pronunciando sobre outros bens...
...No âmbito do direito tributário, a vontade do sujeito passivo é irrelevante tanto para a descaracterização da hipótese de ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... Tributário impõe aferir o desígnio final pretendido pelo sujeito passivo tributário, distinguindo-se a atividade meio, da atividade fim, ... -
Normas gerais a serem observadas na aplicação da Lei Complementar 183/2021
Alves: Normas gerais a serem observadas na aplicação da LC 183/21
...ça do ISS sobre essa prestação de serviço, e, em seu polo passivo, o prestador daquele serviço, sendo o objeto dessa relação o valor do SS devido. Observe-se que o sujeito ativo dessa relação jurídica tributária sempre será o município em ... -
Cooperativas de trabalho não devem ser obrigadas a recolher ISS
Pedro Mosqueira: A tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS
...As cooperativas podem ser sujeito passivo do ISS quando prestam serviços a terceiros, não associados, bem ... -
Acórdão nº 2007/0218910-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. CTN, ART. 161. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM BASE EM ALÍQUOTA INFERIOR À LEGALMENTE PREVISTA. TRIBUTO PAGO NO VENCIMENTO, CONFORME CARNÊ EMITIDO AO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE MULTA FISCAL E DEMAIS ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA POSTERIORMENTE CONSTATADA, MAS NÃO CONSTITUÍDA FORMALMENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 161 do CTN estabelece que o...
... regular e definitiva, portanto, já passível de ser cobrado do sujeito passivo, no prazo a que se refere o art. 174 do CTN. 4. Hipótese em que o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251753 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. 1. Cinge-se a controvérsia em saber qual Município é titular do crédito de ISSQN: o Município de Cariacica, onde é prestado o serviço desenvolvido pelo contribuinte (lavanderia); ou o Município de Vitória, local da filial administrativa da empresa (captação de clientela,entreg
... Tributário impõe aferir o desígnio final pretendido pelo sujeito passivo tributário, distinguindo-se a atividade meio, da atividade fim, ... -
Acórdão Nº 0903364-24.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
... carga econômica é repassada ao consumidor final, de modo que, ao sujeito passivo (prestador do serviço), incumbe o dever legal de recolher ao ... -
Acórdão Nº 0900145-03.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO...
... carga econômica é repassada ao consumidor final, de modo que, ao sujeito passivo (prestador do serviço), incumbe o dever legal de recolher ao ... -
Acórdão Nº 0900156-32.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). ISS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 395, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. PRECEDENTES. PEÇA INCOATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE GARANTEM A JUSTA...
...8.137/90"; [c] "o não recolhimento no prazo do tributo pelo sujeito passivo direto devedor do ISS próprio, configura em todos os elementos o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1166540 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC 56/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CDA. HIGIDEZ NÃO AFASTADA PELO EXECUTADO. 1. Cuidam os autos originariamente de embargos à execução...
... certeza e liquidez a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do CTN, o que, segundo o ... -
Acórdão nº 2009/0224937-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC 56/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CDA. HIGIDEZ NÃO AFASTADA PELO EXECUTADO. 1. Cuidam os autos originariamente de embargos à execução...
... certeza e liquidez a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do CTN, o que, segundo o ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3
... a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.". ...