sujeito passivo do mandado de segurança
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ... ARTIGO 57 ... O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
@1. Introdução O mandado de segurança é uma ação constitucional, mandamental e de rito sumário especial à disposição de toda pessoa, física ou jurídica, para a proteção de um direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato comissi... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, ... A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito" passivo de obrigação tributária, \xC2" ... impetrou Mandado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os ... , na forma desta Lei, salvo as hipteses de mandado de segurana, ao de repetio do indbito ou ao ...
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Acórdão nº 233319 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator, é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. Agravo regimental
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá ...
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Acórdão nº 412430 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2006
... CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ...
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Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.893 - MA ... DO MARANHÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO ... sujeito ...
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Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... : MINISTÉRIO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... SEGURADORA ... RESPONSÁVEL ... sujeito passivo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos impostos que deixarem de ser ... ÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO ... Do Conceito ... Art. 402. O regime de ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2009/0079514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, NA HIPÓTESE, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1137111/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010,...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO ... - nº 91.01.13522-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1998
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... diferente daquele que a tiver mandado industrializar ... Art. 40. O impôsto não ... sem o pagamento da taxa, ficando êste sujeito à apreensão ... Art. 113. A taxa será ... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ... com base na declaração que o sujeito passivo ou terceiro prestar à autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.727 - GO ... ÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO" DO MANDADO DE ... SEGURANÇA, POR \xC2" ... sujeito ...
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Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.257 - RJ ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO INTIMAÇÃO DO UJEITO PASSIVO. EDITAL. REGULARIDADE. DECADÊNCIA ... princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo ... Foram apresentadas contra-razões ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COFINS. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR ... sujeito" passivo desistir ... expressamente e \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO FIAT S/A E OUTRO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DO BANCO FIDIS S/A. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... FACULDADE ... CONTRIBUINTE. ... SEGURANÇA. ... CABIMENTO. ... ção do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da ...