sujeito passivo do recurso apelação

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
  • Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
    ... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... em Tribunal, ser competente o relator do recurso ... ARTIGO 6 ... A Fazenda Pblica ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá ...
  • Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 923.603 - RS (2007/0027594-8) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EDITAL. REGULARIDADE. DECADÊNCIA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... Apelação ... proclamou  que  incumbe  ao  sujeito ... declaração prestada pelo sujeito passivo ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... sujeito"  passivo  desistir  ... expressamente  e \xC2" ...   devidamente  debatido  na  Apelação ...
  • Acórdão nº REsp 1333645 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.645 - GO (2012⁄0143836-4) ... de origem inovou na lide ao julgar Apelação – interposta contra a sentença que extinguiu ... somente concede o benefício fiscal se o sujeito passivo possui inscrições que, somadas, não ...
  • Acórdão nº 2013/0331336-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ...  deu  parcial  provimento  à  Apelação  interposta  por  ...   que  forem  indicadas  pelo  sujeito"  passivo\".  A  ... consolidação  da  d\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

    ... EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.288 - MG  ...
  • Acórdão nº 2015/0005350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 649.835 - RS  ... apelação", ora tidos por omitidos ... 2.  Cabe  ao\xC2" ...  O lançamento realizado sem que o sujeito passivo  ...
  • Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.951 - RS  ...
  • Acórdão nº 2010/0102920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.787 - MG (2010⁄0102920-0) ... de origem inovou na lide ao julgar apelação – interposta contra a sentença que extinguiu ... somente concede o benefício fiscal se o sujeito passivo possui inscrições que, somadas, não ...
  • Acórdão nº 2014/0227509-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AgRg no RECURSO ... EM  SEDE  DE  APELAÇÃO",  PARA  CONSTRANGIMENTO  ... ILEGAL  (ART.\xC2" ... sujeito ...
  • Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 822.032 - MG (2006⁄0038279-0) ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO ... ça, interpôs a CEMIG recurso de apelação, que foi provido, à unanimidade (cf. fls ... 151, III). Vencido o sujeito passivo no litígio, a sentença determinará a ...
  • Acórdão nº 2006/0214426-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 892.791 - RJ (2006/0214426-6) ... III. Apelação a que se dá provimento". (fl. 125) ... inominada, mas apenas permitir ao sujeito" passivo a discussão judicial das matéria tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.794 - RS (2008/0038530-2) ... aferir o desígnio final pretendido pelo sujeito passivo tributário, distinguindo-se a atividade ... casu, o aresto objurgado decidiu que: "APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. INEXIGIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0016479-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 923.805 - PR (2007/0016479-3) ... APELAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS - RECURSO ... 3. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1166540 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC 56/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CDA. HIGIDEZ NÃO AFASTADA PELO EXECUTADO. 1. Cuidam os autos originariamente de embargos à execução...

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.540 - SP (2009⁄0224937-7) ... de origem, ao prover o recurso de apelação, anulou a sentença de primeiro grau, por ... ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do ...
  • Acórdão nº 2009/0224937-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 95 E 96 DA LISTA ANEXA À LC 56/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CDA. HIGIDEZ NÃO AFASTADA PELO EXECUTADO. 1. Cuidam os autos originariamente de embargos à execução...

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.540 - SP (2009⁄0224937-7) ... de origem, ao prover o recurso de apelação, anulou a sentença de primeiro grau, por ... ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do ...
  • Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.738 - SP (2009/0082366-1) ... (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao ...
  • Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.096 - PR (2008/0203570-1) ... 2. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui ... ão tenham sido trazidas nas razões de apelação ... 4. Com efeito, de acordo com o ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.109 - RS (2011⁄0120652-4) ... PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que ...
  • Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.933 - RJ (2009⁄0045959-1) ... ÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ... instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 07 deste ...
  • Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.933 - RJ (2009⁄0045959-1) ... ÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ... instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 07 deste ...

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