Sujeito passivo do recurso de agravo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... em Tribunal, ser competente o relator do recurso ... ARTIGO 6 ... A Fazenda Pblica ... liminarmente a medida cautelar caber agravo de instrumento ... ARTIGO 8 ... O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá ...