Sujeito passivo do recurso de agravo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... X – o relatório detalhado do passivo fiscal; e ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... devedor, será este considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... PASSIVO ... para modificação do sujeito ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
... EDcl no AgInt no RECURSO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... fiscal poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, ... em Tribunal, ser competente o relator do recurso ... ARTIGO 6 ... A Fazenda Pblica ... liminarmente a medida cautelar caber agravo de instrumento ... ARTIGO 8 ... O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... RECURSO ... sujeito passivo da execução" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.644 - RS ... modificação do sujeito passivo da execução ." ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS. PROMITENTECOMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA.NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E284, AMBAS
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....
... AgInt no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO ... passivo" da CDA, o que é vedado pela\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. ... medida contra o sócio ... 7. Agravo Regimental não provido. ...
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Acórdão nº 2014/0254094-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ... Código Penal sujeito ... ção e inquirição do sujeito passivo, ...
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Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... AgInt no AGRAVO ... EM RECURSO" ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.\xC2" ... ÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO ... sujeito ... -
Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... RECURSO" ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA \xC2" ... SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0024776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... AGRAVO ... compensação, pelo sujeito ... contestação judicial, pelo sujeito passivo, impõe-se ...
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Acórdão nº 2015/0243143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgInt no RECURSO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 2009/0133461-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO CTN. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 148 do CTN, o qual tem como destinatário a autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os
... AgRg no RECURSO ... INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO" ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O\xC2" ... ou os documentos apresentados pelo sujeito" ... passivo da obrigação instrumental, do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0013405-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RITO. SÚMULA 126/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da senten
... AgInt no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... formal, vedada a modificação do sujeito" passivo da ... execução\" (Súmula 392 do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0318337-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... , por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no ...
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Acórdão nº 2010/0144381-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de...
... AgRg no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... SUJEITO" PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.829 - SP ... salário-educação tem como sujeito passivo ...