sujeito passivo por substituição
- Acórdão Nº 0006984-31.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0054239-94.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Acórdão Nº 0000980-75.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0005761-43.2004.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5009341-43.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5088289-08.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
- Acórdão Nº 0000331-89.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 0901389-75.2018.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 0901959-72.2018.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 0901677-92.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
- Acórdão Nº 0900591-23.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 0006256-66.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão Nº 0300607-75.2017.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA....
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Acórdão Nº 5022497-10.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-08-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ÓBITO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO NO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES....
... ção ensejaria a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, de modo que tal ... ou material, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".Desse modo, tendo em conta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO VÁLIDA- REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA- EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃONa execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo...
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Acórdão nº 1.0000.21.064228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO VÁLIDA- REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA- EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃONa execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo...
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Acórdão nº REsp 1208935 / AM de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO ... 1. A Lei ... ções instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim ...
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Acórdão nº 2010/0115732-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO ... 1. A Lei ... ções instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim ...
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Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR ... possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte ... § 3° A dedutibilidade, ...
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Acórdão nº 0010330-62.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — VEDAÇÃO PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA —— RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa que resulte em alteração do sujeito passivo da execução
... — EXECUÇÃO FISCAL — EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — VEDAÇÃO PELA SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142418-26.2018.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA DIRIGIDA À POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, ORGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS QUE MERECE REFORMA. 1. Nulidade da CDA, uma vez que indica sujeito passivo desprovido de personalidade jurídica própria. 2. Impossibilidade de substituição da CDA para alteração
... 1. Nulidade da CDA, uma vez que indica sujeito passivo ... desprovido de personalidade jurídica ... 2. Impossibilidade de substituição da CDA para alteração ... do polo passivo ... -
Acórdão nº 1.0231.17.018088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IPTU - SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - SÚMULA 392 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. Na execução fiscal é possível a substituição da CDA, desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido na verificação de erro formal ou material nela constante. Nenhum outro motivo pode embasar a...
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Acórdão Nº 0032297-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... MODIFICAÇÃO DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... , quando importar em modificação do sujeito passivo ... 4 – Recurso conhecido e ...
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Acórdão nº 0067773-79.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL CDA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE APELO IMPROVIDO. É possível a substituição da CDA que instrui a execução fiscal, desde que não haja alteração do sujeito passivo da...
... – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO ...