sujeito passivo por substituição
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Acórdão nº 2005/0134218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... venham a alterar a definição legal do sujeito passivo, não sendo ao Fisco oponíveis. Isto ... não se antevê hipótese de substituição do sujeito passivo da relação ...
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Acórdão nº 2008/0038141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1016780/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/200
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0079465-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sujeito passivo da obrigação tributária, que pode ser ... A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de ...
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Acórdão nº 2010/0226588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... , desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer ... SUSEP levantará o balanço do ativo e do passivo da Sociedade Seguradora liquidanda e organizará: ... , determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu esplio ou sua massa, inclusive os ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ser canceladas, emitindo-se, em substituição", títulos com as características do disposto no \xC2" ... sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que ... em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o ... , sim, responsável tributário por substituição." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser ... petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou ... sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso ... ções instituídas a título de substituição (Lei nº 11.457, de 2007, art. 26, parágrafo ...
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Acórdão nº 2013/0074392-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO SOMENTE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. SÚMULA 392/STJ. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no...
... IRREGULARIDADE NA CDA. SUBSTITUIÇÃO ... modificação do sujeito passivo da execução ." ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8° desta Lei, incluindo ... previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 ... em insolvência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Substituição tributária no ICMS. A aplicação do princípio da anterioridade tributária à substituição tributária do ICMS. O princípio da segurança jurídica em sua manifestação de previsibilidade e organização do sujeito passivo
@1. Descrição do cenário e delimitação do objeto Desde 1.7.2009 o Estado de São Paulo exige o ICMS sob o regime de substituição tributária em relação aos fabricantes, importadores e arrematantes de aparelhos eletrônicos no Estado de São Pau...
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Acórdão nº 0018268-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL ... RECURSO. SUJEITO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO ... CDA. ALTERAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... técnico para reparo ou para substituição; ... c) por motivo de modificações na ... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO 5 ... São ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...
... A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de ... -
Acórdão nº 50433095520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO INCISO II, §1º, DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONVÊNIO N. 142/2018, QUE REFERE A INCIDÊNCIA PARA AQUELE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUANDO NÃO RECOLHER, NO TODO OU EM PARTE, O ICMS DEVIDO À UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DO BEM E DA MERCADORIA OU SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONFORME DEFINIDO
... o recolhimento do ICMS por substituição tributária, competindo à Lei Complementar ... do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro ... -
Acórdão nº 2016/0108239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONVENÇÃO ... sujeito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056443-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014. PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE DINHEIRO, EM ESPECIAL SOBRE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO....
... SUJEITO PASSIVO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ... PASSIVO, EM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112096-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Por ser vedada a modificação da CDA para alteração ou substituição do sujeito passivo da execução (Súmula nº 392 / STJ), é indevida a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal concernente à cobrança do IPTU e de taxas.
... material ou formal, vedada a alterao do sujeito passivo da execuo"; que o agravado, ao no ... -
Acórdão Nº 0300695-79.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM O REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMITIVO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. RECURSO...
... "é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que o referido imóvel não está ... Neto, razão pela qual requereu a substituição do polo passivo da execucional para que se faça ... ção da CDA, veda a modificação do sujeito passivo da execução:"'A Fazenda Pública pode ...