sujeito passivo por substituição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRIBUTÁRIA MORATÓRIA CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO ICMS DEVIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, INCISO V, ALÍNEA 'A', DA LEI ESTADUAL Nº 7.014/1996. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 50% (CINQU

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ART. 174, CAPUT, CTN - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.É possível e devido o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio se demonstrado o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REPARTIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS (CONVÊNIO 51/2000/CONFAZ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA PARCELA DE ICMS NO ESTADO DE DESTINO, ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. TENSIONADA A INTERPRETAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 1.093 DO STF. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO...

EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução fiscal, feita com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010 EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1999. ÁREA OBJETO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DE TERCEIROS NÃO INDICADOS PARA COMPOREM A RELAÇ

PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. É possível e devido o redirecionamento da execuç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU ESPÓLIO – REDIRECIONAMENTO EM FACE DE TERCEIRO QUE SE DECLARA PROPRIETÁRIO DO BEMIMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ.O art. 131, inciso II, do CTN, reconhece que o sucessor é o responsável tributário pelas dívidas deixadas pelo autor da herança até a data da

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO E DE SERVIÇOS URBANOS E COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL É CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUAL PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL INDICADO DE MANEIRA EQUIVOCADA - NULIDADE. A ausência da fundamentação legal correta sobre o índice de correção monetária incidente sobre o tributo inscrito na CDA que lastreia a ação executiva gera o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL INDICADO DE MANEIRA EQUIVOCADA - NULIDADE. A ausência da fundamentação legal correta sobre o índice de correção monetária incidente sobre o tributo inscrito na CDA que lastreia a ação executiva gera o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO SUBSTITUIR O POLO PASSIVO A FIM DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.  I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ.  I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO CDA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que só é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do então devedor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDAS - SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS - SÚMULA N. 392, DO STJ - ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.- Nos termos da Súmula n. 392, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, quando...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Não é cabível o deferimento do pedido de suspensão processual após a prolação de sentença. Embora seja possível à Fazenda Pública substituir a certidão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.   CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO...