sujeito passivo por substituição
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Acórdão nº 2015/0326231-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição,...
... 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida ... sujeito ... -
Acórdão nº 1.0145.16.030338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. É possível e devido o redirecionamento da execuç
... admitida a alterao para a substituio do sujeito passivo da obrigao tributria. Esse o ... -
Acórdão Nº 0802187-36.2013.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... Sustentaque possvel a adequao do polo passivo para "chamar o esplio para a ao, na condio de ... execuo ao esplio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer aps o lanamento e tambm do ...
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Acórdão Nº 0057323-30.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... Tribunal de Justia, pois alterado o sujeito passivo da demanda.Pois bem.A propsito, sobre a ...
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Decisao Nº 0015189-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATUAL PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO...
... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA LIDE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL INDICADO DE MANEIRA EQUIVOCADA - NULIDADE. A ausência da fundamentação legal correta sobre o índice de correção monetária incidente sobre o tributo inscrito na CDA que lastreia a ação executiva gera o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução
... material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo. Nesse sentido, j tive ... -
Acórdão nº 1.0000.22.073563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL INDICADO DE MANEIRA EQUIVOCADA - NULIDADE. A ausência da fundamentação legal correta sobre o índice de correção monetária incidente sobre o tributo inscrito na CDA que lastreia a ação executiva gera o reconhecimento da nulidade da CDA e a extinção da execução
... material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo. Nesse sentido, j tive ... -
Acórdão nº 50051781520218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO SUBSTITUIR O POLO PASSIVO A FIM DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO AO ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001122420164058312), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal de origem por ilegitimidade passiva, nos termos...
... -se à possibilidade de o consórcio ser sujeito passivo da obrigação tributária ... Nos ... Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, para modificar o sujeito passivo, ... -
Acórdão nº 50004333120178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...
... 830/80, defendendo a possibilidade substituição/emenda da CDA se o erro a ser corrigido não ... ão dos atuais proprietários no polo passivo (evento 3, PROCJUDIC1- pág. 21/22). ... á ser demandado aquele que possa estar sujeito aos efeitos jurídicos-processuais e materiais de ... -
Acórdão nº 50054107920148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. I. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado falecido anteriormente a propositura da demanda, pois a execução fiscal fora ajuizada muito tempo depois do óbito,...
... é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ... Ora, conforme versa o art. 485, ... á ser demandado aquele que possa estar sujeito aos efeitos jurídicos-processuais e materiais de ... na demanda, acarretando na substituição da certidão de dívida ativa para alteração do ... -
Acórdão nº 0061111-26.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... artigo 130, admite a substituição tributária, que deveria ser aplicada ao caso; ... NECESSIDADE ... MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.235781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DAS CDAS - SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS - SÚMULA N. 392, DO STJ - ERRO MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.- Nos termos da Súmula n. 392, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, quando...
... material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo. No caso em apreo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139471-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO CDA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que só é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do então devedor...
... insanvel no ttulo executivo no tocante ao sujeito passivo, j falecido quando do lanamento do dbito, ... -
Acórdão nº 2015/0125465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... O SUJEITO ... passivo" da execução (Súmula 392/STJ). ... Agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 50019629320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO...
... 46-49) a parte apelante sustentou que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão nº 50128849620178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CDA. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO...
... Defendeu que o sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o titular de ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão nº 0111303-21.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ... SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA ... SÚMULA 392 DO ...
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Acórdão nº 50035362520158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO...
... de Imbé requereu a modificação do polo passivo a fim de incluir (evento nº 03 dos autos de ... ) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão nº 50037493120158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO. HONORÁRIOS. CASO EM QUE O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA OCORREU ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO COMO IMPUTÁ-LA A INDIVÍDUO FALECIDO, SEU ESPÓLIO OU SUCESSÃO. INAPLICÁVEL, IN CASU, O DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA ALTERAÇÃO
... não é legítimo para figurar no polo passivo (evento nº 03 dos autos de origem - PROCJUDIC1 ... ) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392 DO ... -
Acórdão Nº 0919732-98.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... ção ensejaria a necessidade de substituição da certidão de dívida ativa, de modo que tal ... ou material, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".E mais, entende-se que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESCISÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. FATO ... Recurso Extraordinário, pelo sujeito" passivo da obrigação ... tributária\xC2" ...
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Acórdão nº 0054092-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO ... DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2013/0238368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE ... sujeito passivo da execução (Súmula 392⁄STJ) ou a ...