sujeitos da relação jurídica tributária
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica. SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. ... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... e contribuições a que estiverem sujeitos", submeter-se-ão às normas de tributação espec\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... todo aquêle que industrializar produtos sujeitos" ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos d\xC3"... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ...§ 3º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ...22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do ..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ..., na condição de substituta tributária;. IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;. ...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ...álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. #Redação ..., os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ... a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...Para fins de avaliação a valor justo de instrumentos financeiros, no caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, não se considera como hipótese de liquidação ou baixa o pagamento ou recebimento de tais ajustes durante a vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... e outros fundos da espécie, não estão sujeitos" à incidência do imposto de renda na fonte. § 3\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... os serviços nela mencionados não ficam sujeitos" ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circula\xC3"...II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ...II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3"..., direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluída pelo Decreto nº 3.265, ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ... nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ..., para valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ...ão ser fornecidos dados públicos não sujeitos" a nenhuma restrição de acesso;. II – a relaç\xC3"... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...– reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica" domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória n\xC2"... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no ...§ 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal:. I - ...ão de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou direitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
...VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;. #Incluído pela Lei nº ... ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento ... - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os ... os critérios fixados na legislação tributária. #Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ....03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção I. Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores. Art. 1º A ... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ...ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... produtores ou importadores estejam sujeitos a registro especial." (NR). "Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas ...§ 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do ... ou remetidos para pessoa física ou jurídica" residente ou domiciliada no exterior, destinados \xC3"... previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. § 2º ...