sujeitos do processo pessoa estranha ao litigio
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto ... Parágrafo único. Para os ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... , com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em Título s da dívida pública ... outros tributos ou disciplinem matéria estranha ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... A ... , relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... estranha à atividade empresarial ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, ... VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão ... que possa incriminá-lo, ou seja estranha ao processo ... CAPÍTULO V Das perícias e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas ... Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver ... VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Nos juizos divisórios, si não houver litígio, os interessados pagarão as custas ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... V – em pessoa estranha, idônea, na falta de cônjuge, herdeiro ou ... e onus a que os bens da herança estejam sujeitos ... § 4º Se o de cujus houver sido ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, ... VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... , relação de equidistância em face dos sujeitos ... processuais, pois a ideia de imparcialidade ... Portanto, não é uma questão estranha ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... meios para atender às despesas do litígio; ... III - quando qualquer das partes for sua ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a ... Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, ... VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... flexibilização estabelecida pelos sujeitos do processo. Nesse sentido, o juiz detém o poder ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... mecanismos adversariais e na cultura do litígio mediante o reconhecimento das formas ... PESSOA JURÍDICA ESTRANHA" À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA (ART. 14, PAR\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - ro convive com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se ... 28 Os devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... devido de ICMS – possui natureza estranha ao faturamento. O que interessa para o PIS e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APENAS PODE SER BILATERAL, LIMITADOS AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS. JUIZ QUE NÃO PODE SER ... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... ável à relação material ensejadora do litígio. Contrato celebrado em território estrangeiro, ... , ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ... ao feito, em clara violação aos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 4° A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar: ... I - ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença ... na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas pecuniárias por ... , salvo os que versem sôbre a matéria estranha a comércio ... Art. 50. Os adicionais e os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... de parte estranha aos autos, que não preenche os requisitos para ... de tratamento único e uniforme do litígio e da ... indivisibilidade do bem jurídico ... ção, isso se do ato puder resultar dano a pessoa jurídica de ... direito público. SENTENÇA - ... a segurança jurídica, pois permite que sujeitos ... vulneráveis, que foram afetados pelo dano, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... qualquer situação que o ponha em litígio, que faça com que a sua imagem seja ... “ ai palavras, ai palavras; que estranha potência a vossa ... A lib erdade d as ... fomos – muitos de nós – sujeitos si lenciados em ocasiões demasiadas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a concepção da dignidade da pessoa humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4 ... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... derivam posições jurídicas para os sujeitos privados e estatais." 18 ... JORGE MIRANDA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois ... de ser concretizada, uma idéia tem uma estranha semelhança com a utopia. Seja como for, o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... órgãos, mas também pelas partes do litígio. O direito processual tem por finalidade ... , bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador ... De outro lado, a ... ão da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1 o Para os efeitos deste ... DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... 1. O litígio revela, em certa medida, colisão entre dois ... Já os profissionais da medicina ficam sujeitos às normas do Código Penal – artigos 124, 126, ... MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE AÇÃO DIRETA DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... A condição de empregado de um dos sujeitos da relação confere ao Estado, por via de ... ção — Reclamação trabalhista — Litígio" entre estado estrangeiro e empregado brasileiro \xE2\x80" ... ato lesivo da honra e boa fama de pessoa estranha traduz violação da obrigação geral de conduta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... ou coletivos, “serão sempre sujeitos à conciliação”, razão pela qual os juízes ... a uma solução negociada, consensual do litígio. Destarte, quando o juiz do trabalho tiver diante ... , ao contrário, é feita por pessoa estranha ou que não produziu o documento ou o escrito ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção jurídica obrigacional, em que uma pessoa", quer natural, quer jurídica, esta, de Direito P\xC3" ... foi involuntária, a uma culpa simples e estranha" as matérias contratuais e que ... 93 DEMOGUE \xE2" ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa ... O litígio envolvia um pequeno grupo de agricultores do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , visando a melhor solução do litígio" ... Como toda regra de direito comporta exceç\xC3" ... Costumo dizer aos meus alunos que, se a pessoa não tiver direito nenhum, ainda assim ela tem o ... Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... Seria a pessoa ou entidade que é estranha à causa que foi proposta, mas que teria ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... ência da Justiça Federal em razão da pessoa, não mencionou as sociedades de economia mista ... relacionada com a evitabilidade do litígio ... Nessa linha, confira as lições de, Yussef ... imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Por sua vez, o § 3º ... movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencial de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , verificando-se assim diversidade de sujeitos –, já que ele não pode deixar de gozar de ... tempo em que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se ... à imposição básica que lhe é estranha, dificultando assim a segurança de suas ... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... regule a situação objeto do prévio litígio. Trata-se de examinar, portanto, se – e em que ...
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Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... Muito embora, pareça que o ... de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos" a considerável desvalorização ou de conservaç\xC3" ... quebrada – função que, embora estranha aos contornos da atividade jurisdicional e à ...