sumaríssima

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  • Acórdão nº 2015/0267427-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

    ... outro,  não  sendo,  como  já  mencionado,  esta  restrita  sede  mandamental  e  ... sumaríssima, adequada para tanto ... Habeas Corpus não conhecido ...
  • Acórdão nº 2016/0204749-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... sumaríssima ... 4. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... aprofundamento incompatível com a cognição sumaríssima, típica de  ... uma  decisão  que  supera  o  óbice  da  Súmula  n.  691  do  STF.  O  ...
  • Acórdão nº 2007/0267162-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... O procedimento heróico, por suas peculiaridade de via sumaríssima, não comporta o exame de prova ou mesmo a contestação das que foram produzidas no bojo da investigação ou do processo penal ... Recurso ...
  • Acórdão nº 2008/0009348-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... O procedimento heróico, por suas peculiaridade de via sumaríssima, não comporta o exame de prova ou mesmo a contestação das que foram produzidas no bojo da investigação ou do processo penal ... Consoante ...
  • Acórdão nº 2008/0214838-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... extinção da punibilidade, à míngua de documentos indispensáveis à apreciação da alegação, ao menos na etapa de mera cognição sumaríssima ... 2. Se o órgão fracionário, à unanimidade, decidiu por não conhecer do regimental ao fundamento de que não era cabível ao caso vertente - ...
  • Acórdão Nº 185057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA...

    ... QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – ... INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ... PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO ... NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO ...
  • Acórdão Nº 177226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    ... SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA ... EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA ... VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA ... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ... ORDEM DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO ...
  • Acórdão Nº 176080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INVIABILIDADE EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – EXISTÊNCIA, AINDA, DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBA

    ... CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ... “HABEAS CORPUS” – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIO À CONCESSÃO DO “WRIT” ... CONSTITUCIONAL – ...
  • Acórdão Nº 176226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE GRAVE PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO DEMANDE CUIDADOS ESPECIAIS, BEM ASSIM DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS – PRECEDENTES – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA...

    ... FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO ... DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA ... SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PARECER DA DOUTA ... PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO ... DESTE “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE ...
  • Acórdão Nº 186386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO –...

    ... APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ... ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA ... SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM ... RAZÃO DE ANTERIOR PAGAMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...

    ... SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ... ACUSAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ... “HABEAS CORPUS” – PLEITO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES ... REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE SUSPENSÃO DA ... HABILITAÇÃO RELATIVA AO ...
  • Acórdão Nº 188144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE – NECESSÁRIO REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE LEVARAM O ÓRGÃO JULGADOR A FIXAR O “QUANTUM” PENAL – INADMISSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO...

    ... EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO ... DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE ... NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – ... PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO ... PROVIMENTO ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ...
  • Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
    ... RHC 135152 AGR / SP ... E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE ... PROBATÓRIA – ... INVIABILIDADE ... NA VIA SUMARÍSSIMA ... DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – IMPETRAÇÃO ... DEDUZIDA, ADEMAIS, COM BASE EM FUNDAMENTOS ... SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL ...
  • Acórdão Nº 184814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO- -PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –

    ... CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ... “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PRISÃO PREVENTIVA – ... NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO ... FUNDAMENTADA ...
  • Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA

    ... SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS ... FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO ... PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – ... MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO – PARECER DA ... PROCURADORIA-GERAL ... PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – ...
  • Acórdão Nº 178210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADAS NULIDADES ADVINDAS DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA SUPOSTA USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DE INVESTIGAÇÃO – FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTES – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA...

    ... IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ... ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – ... INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ... PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA ... REPÚBLICA CONTRÁRIO À CONCESSÃO DA ORDEM DE “HABEAS ...
  • Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DASÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE APETRECHOS E HISTÓRICODELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que ailegalidade do ato apontado como coator é tão...

  • Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE AOCARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. NÃO SUPERAÇÃO DASÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EVIDÊNCIAS DE HABITUALIDADEDELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser excepcionalíssima, reservada...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34747/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Iniciado o processo já sob a forma sumaríssima, não há falar em cerceamento quando, em sede extraordinária, não são preenchidos os pressupostos legais para a sua admissão. Agravo desprovido.

    A C Ó R D Ã O ... LCP/RFP/AZ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Iniciado o processo já sob a forma sumaríssima, não há falar em cerceamento quando, em sede extraordinária, não são preenchidos os pressupostos legais para a sua admissão ... Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-583/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
    A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA. A cognição sumaríssima ditada pelo art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, enquanto vigente, não encontra óbice à sua recepção no art. 5º, inciso LV da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-583/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
    ... PROC. Nº TST-RR-482.064/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. ALÇADA. A cognição sumaríssima ditada pelo art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, enquanto vigente, não encontra óbice à sua recepção no art. 5º, inciso LV da Constituição ...
  • Acórdão nº 188055 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL

  • Acórdão nº 160088 de 2ª Turma, 9 de Abril de 2019

    “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER...

  • Acórdão nº 178628 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020

    “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GE

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