sumula 106 do tribunal contas da união

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, ...ARTIGO 106. Correndo em separado ações conexas ... do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei ... Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-801-37.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Março de 2013

    RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE - AFERIÇÃO E CORREÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA - NATUREZA DO ATO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Conforme jurisprudência pacífica da Suprema...

    ... DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA AINDA ...�oa com o registro no Tribunal de Contas da União, pelo que o prazo decadencial previsto no art. 54 ... DE BOA-FÉ - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 106 E 249 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.057528-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005

    ADMINISTRATIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é exigível a restituição de valores pagos a maior ao servidor público...

    ...1. De acordo com a Súmula106 do Tribunal de Contas da União não é ...

  • nº 1999.01.00.113591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ERRONEAMENTE PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. O chefe de recursos humanos do CEFET-MA tem legitimidade passiva para responder à presente ação...

    ... em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União reconhecendo a irregularidade de ...Súmula106 do Tribunal de Contas da União, in ...

  • Processo nº 2006.001.66880 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 19 de Fevereiro de 2008

    Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação visando a declaração da ilegalidade de descontos pela administração de verbas concedidas a magistradas, por ato não aprovado pelo Tribunal de Contas, com pleito de antecipação de tutela para sustação dos descontos. Averbação de tempo de serviço na advocacia privada para fins de cômputo de adicional por tempo de serviço. Sentença de procedênc

    ... ADMINISTRATIVA REJEITADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTOTUTELA ILEGAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CAUSA ..., da jurisprudência do STJ e, ainda, da Súmula 473-STF. Afirma, também, que não houve ... do STJ e deste Tribunal, e da Súmula n.º 106 do Tribunal de Contas da União. Verifica-se, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ....911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de ... civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...XIII- entrega de contas e documentos;. XIV- ligação e leitura ... contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for ... pelo Supremo Tribunal Federal, súmula ou jurisprudência consolidada do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-14/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 1

    ...Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ...A Súmula106 do Tribunal de Contas da. União trata ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.564031-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Novembro de 2008

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE EM REGRA - REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - REGRAS DE TRANSIÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO -RETIFICAÇÃO DO ATO ILEGAL - AUTOTUTELA - POSSIBILIDADE - DESCONTOS - SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDA - ATO...

    ...�ÃO FEDERAL, LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, SÚMULA106 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ART. ... servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência ...ARTIGO 106. Quando postular em causa própria, ... de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ... do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADEDADE - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 1

    ...Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ...A Súmula106 do Tribunal de Contas da. União, que trata ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DEVER DE RESTITUIR PAGAMENTO QUE LHE FOI EFETUADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA BOA-FÉ PARA EXIMIR-SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, C/C O ART. 37, CAPUT. A Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.275, de 10 de dezembro de 1997, impõe...

    ...-SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ...A Súmula106 do Tribunal de Contas da União, que trata ...

  • Acórdão nº 818/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2014

    Pensão Civil. Senado Federal. Beneficiário Designado Como Portador de Deficiência Dependente EconÔmico da Instituidora, Nos Termos do Art. 217, I, "e", da Lei 8.112/90. Categoria de Beneficiário Extinta Antes da Ocorrência do óbito, Consoante Entendimento Firmado Pelo Acórdão Nº 2515/2011-plenário e Ratificado Pelo Acórdão Nº 2875/2012-plenário. Ausência de Amparo Legal à Concessão....

    ... Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma,e- DJF1 p.14 de 12/04/2011) e Súmulas 34 da AGU e 206 do TCU. EXAME TÉCNICO. Da ausência de comprovação de dependência econômica. ... das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;. b) determinar ao Senado Federal que:. b.1) abstenha-se de ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.025295-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - FATOR 1.66 INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO NORMATIVA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES PAGOS - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO -...

    ... à Decisão Nº 143 do Tribunal de Contas da União, determinou aos impetrantes/recorrentes ... o Tribunal de Contas da União, pela Súmula106, a saber:. "Súmula 106 - O pagamento ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.025295-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Março de 2007

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - FATOR 1.66 INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO NORMATIVA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES PAGOS - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO -...

    ... à Decisão Nº 143 do Tribunal de Contas da União, determinou aos impetrantes/recorrentes ... o Tribunal de Contas da União, pela Súmula106, a saber:. "Súmula 106 - O pagamento ...

  • Acórdão nº 2002.37.00.004886-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE REMESSA DO EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PUBLICAÇÃO QUE OCORRE DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O ENCAMINHAMENTO PARA IMPRENSA OFICIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ESTATUTÁRIO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI N. 8.112/90. RECEBIMENTO CUMULATIVO COM A REMUNERAÇÃO...

    ..., tal como, aliás entende o Tribunal de Contas da União, pela Súmula106, a saber:. ...

  • Suspensão de Benefícios

    ..., serão promovidos os acertos de contas e, caso contrário, restituirá o ... até então, se em boa-fé (Súmula n. 106, do Tribunal de Contas da ...

  • Acórdão nº 9602/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Outubro de 2015

    Pessoal. Pensão Militar. Alteração. Ilegalidade. Negativa de Registro. Aplicação da Súmula Tcu 106. Determinação. Suspensão do Pagamento

    ...9. Sugere-se ainda ser aplicada a Súmula TCU nº 106, tendo em vista a boa fé dos beneficiários de pensão no recebimento dos valores ...

  • Acórdão nº 660/2008 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2008

    Pessoal. Pedido de Reexame. Incorporação Indevida de Vantagem. Optantes pela Remuneração do Cargo Efetivo. Súmula Tcu Nº 106. Aplicação Até a Manifestação Definitiva Deste Tribunal Acerca da Ilegalidade da Vantagem. Provimento Parcial.1. Dá-se Provimento Parcial Ao Recurso Para Alterar A Data A Partir Da Qual Cabe O Ressarcimento Dos Valores Inde

    ...2º da Lei nº 9.784/1999 e manifestado pelo próprio TCU no Enunciado nº 105 de sua Súmula e nas Decisões Normativas TCU nºs 19/1990 e 22/1990;. c) afronta ao princípio da ... trata de todos os valores pagos indevidamente, fazendo exceção aos casos previstos no de nº 106:. `SÚMULA Nº 235. Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de tas da União, podendo, se for necessário, contratar ...106 desta Lei. #Incluído pela Lei nº ... Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência ...Art. 106. Quando postular em causa própria, ... de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ... do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da ...

  • Decisões Monocráticas nº 27215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na anulação de aposentadoria por invalidez. Além do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) também foi apontado como autoridade coatora. A impetrante apo...

    ...�m teria violado a orientação contida na súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual ...

  • Decisão da Presidência nº 27215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2012

    Decisão: Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Laura Bezerra de Medeiros Pinheiro contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou na anulação de aposentadoria por invalidez. Além do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) também foi apontado como autoridade coatora. A impetrante apo...

    ...�m teria violado a orientação contida na súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0048904-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Maio de 2011

    2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Recurso espec...

    ...DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de prequestionamento ...�ÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SÚMULA 106 DO TCU - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DIREITO ... na Súmula 106, do Tribunal de Contas da União.". Em suas razões recursais, sustenta ...

  • Acórdão nº 7956/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Aposentadoria. Julgamento pela Ilegalidade do Ato. Determinações ao Orgão de Origem. Aplicação da Súmula Nº 74 e Nº 106 à Ex-servidora

    ... tem apenas 22 anos e 21 dias de tempo de serviço, poderia caber, então, a aplicação da Súmula TCU nº 74, a fim de atribuir aos proventos a proporcionalidade mínima de 25/30 avos, com base no ...