sumula 106 do tribunal contas da união

75445 resultados para sumula 106 do tribunal contas da união

  • ACÓRDÃO Nº 11257 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DOS ATOS. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ..., presumidamente, de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio ...
  • ACÓRDÃO Nº 8408 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2020

    APOSENTADORIA. ATO COM PERCEPÇÃO DA PARCELA "ADIANTAMENTO DO PCCS". CÁLCULO EM DESACORDO À LEI 11.355/2006. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... de boa-fé, presumidamente, pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Superintendência Estadual da ...
  • ACÓRDÃO Nº 8408 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2020

    APOSENTADORIA. ATO COM PERCEPÇÃO DA PARCELA "ADIANTAMENTO DO PCCS". CÁLCULO EM DESACORDO À LEI 11.355/2006. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... de boa-fé, presumidamente, pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Superintendência Estadual da ...
  • ACÓRDÃO Nº 7948 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021

    APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM ATO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA E PORTARIA PUBLICADA E O FORMULÁRIO DO ATO. INÉPCIA DE UM ATO. PROVENTOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGOS EM PROPORÇÃO SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ..., presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula" 106 deste Tribunal; 9.5. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ci\xC3"...
  • ACÓRDÃO Nº 9158 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DOS ATOS. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ..., presumidamente, de boa-fé pelos ex-servidores, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:9.3.1. ...
  • ACÓRDÃO Nº 15131/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2018

    ATO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL PLANO VERÃO 26,05%. PARCELA INDEVIDA DECISÃO JUDICIAL. VALOR NÃO ABSORVIDO APÓS ACRÉSCIMOS DOS VENCIMENTOS POR ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SÚMULA TCU 106. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... pagas e percebidas de boa-fé, até então, com fundamento na Súmula TCU 106;9.3. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, ...
  • ACÓRDÃO Nº 3916/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2009

    PESSOAL. ADMISSÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM RESPALDO NA LEI N.º 8.745/1993. INEXISTENCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU N.º 106.

    ...01/102, negando-lhes registro;9.2. aplicar a Súmula n.º 106 em relação às quantias recebidas, de boa-fé, pelos ...
  • ACÓRDÃO Nº 13956 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020

    APOSENTADORIA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS, DE SUBSÍDIO, DE "QUINTOS" E DE "ANUÊNIOS" ORIUNDOS DE OUTRO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ILEGALIDADE DE QUATRO ATOS. EXCLUSÃO DE UM ATO DE ALTERAÇÃO POR NÃO APRESENTAR MODIFICAÇÃO DO ATO INICIAL. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ...ção dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar ao Ministério Público Federal que: ...
  • ACÓRDÃO Nº 4269/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-07-2012

    PESSOAL. APOSENTADORIA. URP. DECISÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS ATÉ OS DIAS ATUAIS, NADA OBSTANTE O ADVENTO DA LEI N° 11.357/2006. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO N° 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NOVA DETERMINAÇÃO.

  • Da execução
    ...Tribunal, requerida a execução, mandará expedir . . .... @@@Jurisprudência. 1) súmula n. 409, do sTJ — Em execução fiscal, a ...União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ...ão que determinou o bloqueio on-line das contas bancárias da empresa executada. Interposto .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande ...
  • ACÓRDÃO Nº 2858/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-04-2018

    PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DE BENEFICIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. OUTROS ATOS COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO.

    ...dispensar, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores ...
  • ACÓRDÃO Nº 7255/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-08-2017

    PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIA INSTITUÍDA. REALIZAÇÃO DE OITIVAS PRÉVIAS DA PENSIONISTA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MICROEMPRESAS ENTÃO ATIVAS EM NOME DOS GENITORES. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO PELO PAI E APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PELO RGPS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106.

    ...262 do Regimento Interno e Súmula TCU nº 106, em:9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil a ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    ATOS DE PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE SEIS ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS ENTRE A ATIVA E A REFORMA, REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DE QUATRO ATOS. DETERMINAÇÃO. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.

  • ACÓRDÃO Nº 5300/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2010

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO INICIAL. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES FEDERAIS. VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE DUAS PENSÕES. DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E RECUSA DO REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CIÊNCIA À INTERESSADA. DETERMINAÇÕES.

    ... das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé, conforme a Súmula TCU 106; 9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no ...
  • ACÓRDÃO Nº 5054/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-06-2017

    PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSÁRIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. PREJUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DO OUTRO ATO, POR PERDA DE OBJETO, EM VISTA DO ALCANCE DA MAIORIDADE POR PARTE DA BENEFICIÁRIA. RELATÓRIO

    ... percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;9.4. determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ...
  • ACÓRDÃO Nº 3432/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2015

    PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR SERVIDORES FALECIDOS EM ATIVIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DA VANTAGEM DE OPÇÃO. OITIVA DAS PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES. NEGATIVA DE REGISTRO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

  • ACÓRDÃO Nº 3345/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-04-2019

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998, EM DESACORDO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TCU. FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal) ;9.3. determinar ...
  • ACÓRDÃO Nº 2044/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2016

    PEDIDOS DE REEXAME. ATOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA JUDICIAL RELATIVA À URP. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DO STF QUE GARANTE PAGAMENTO DA PARCELA INQUINADA. ATOS APRECIADOS PELA ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. PROVIMENTO PARCIAL.

    ...dispensar, a teor do disposto na Súmula TCU 106, a devolução dos recursos indevidos recebidos presumivelmente de ...
  • ACÓRDÃO Nº 7501/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2017

    PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO NA CONDIÇÃO DE PESSOA DESIGNADA. OITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À INSTITUIDORA DA PENSÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU DIANTE DE INDÍCIOS QUE NÃO PERMITEM A CLARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO

    ... vistas a verificar se é cabível ao caso a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, ou se os referidos responsáveis ...
  • ACÓRDÃO Nº 11928/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016

    PENSÃO CIVIL. Pagamento de parcela por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO. OITIVA Da INTERESSADa. irregularidade. valor já absorvido na implantação de nova estRutura remuneratória. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.

    ... boa-fé no ato indicado no subitem acima, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Ministério do ...
  • ACÓRDÃO Nº 3687/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2010

    PESSOAL. PENSÃO CIVIL. CÁLCULO EFETUADO SEM CONSIDERAR O REDUTOR PREVISTO NO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINADO O RESSACIMENTO. PEDIDOS DE REEXAME. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO SUBITEM 1.5. DO ACÓRDÃO 2.309/2009 - TCU - 2ª CÂMARA.

    ... recebidas de boa-fé pelas recorrentes, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal; e 9.2. ...
  • ACÓRDÃO Nº 8070/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010

    APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA DENOMINADA OPÇÃO COM A VANTAGEM DE QUE TRATA O ART. 192 DA LEI Nº 8.112/1990. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

    ... indevidamente de boa-fé, até então, com fundamento na Súmula TCU nº 106;9.5. ...
  • Da Penhora
    ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ...O TJRS manteve a decisão e o Superior Tribunal de Justiça (Processo REsp 968907) confirmou a ...Nesse sentido, Súmula n. 33, editada pelo ex-Tribunal Federal de ...ções, oriundas de créditos a receber ou contas a pagar; a mão de obra; o registro de marcas e ...182. . Op. át, v. 5, n. 1.175, p. 106...
  • ACÓRDÃO Nº 5806/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-10-2014

    APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA COM VENCIMENTO DA PRÓPRIA FUNÇÃO. SERVIDOR EX-CELETISTA. DETERMINAÇÃO PARA CÁLCULO DE 3,17% SOBRE A VPNI DE QUINTOS COM EXCLUSÃO DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO CUJO SERVIDOR NÃO TEM DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 AO EX-SERVIDOR.

    ...aplicar a Súmula TCU nº 106, em relação às importâncias ...

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