sumula 106 do tribunal contas da união
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
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ACÓRDÃO Nº 3499/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2009
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE URP EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
... percebidas indevidamente, mas de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio; 9.4. determinar ao Instituto Brasileiro do ... -
Acórdão, Processo nº 5016482-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-07-2022
... Cita, ainda, a Súmula nº 106, do Tribunal de Contas da União ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 219 ... RE 1067086 / BA ... defesa e da ... especial.” ... Nesse sentido também a Súmula 230 do Tribunal de Contas da ... União ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 599-58.2015.5.02.0445)
... - Súmula nº 473 do STF; ... - Súmula nº 34 da GU; ... - Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União ... Em ...
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Acórdão nº 1.0024.14.105934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - BOLSA DE ESTÁGIO RECEBIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ DO SERVIDOR - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.1. O recebimento de bolsa de estágio por cinco meses após a rescisão do contrato
... 106 do Tribunal de Contas da Unio, verbis:O ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038861-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA - EQUÍVOCO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - MÁ-FÉ INDEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DA SERVIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - TEMA 1009 - MODULAÇÃ - INAPLICABILIDADE. - É sabido que, no exercício da autotutela, a Administração Pública...
... 106 do Tribunal de Contas da Unio, verbis:O ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0173923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : UNIÃO ... Trata-se de Recurso Especial interposto por ... ção Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado ... 45 e 46 da Lei 8.112/1990; e da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União ...
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Processo nº 0000471-84.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ... RETROATIVIDADE ... DE VALORES. ANALOGIA À SÚMULA 106 ... Contas ... de Contas da União ...
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Acórdão nº 1.0024.13.042572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROVENTOS PROPORCIONAIS POR INVALIDEZ - RECEBIMENTO DE SALÁRIOS INTEGRAIS - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Definitivamente, não age de boa fé o servidor que, aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, impetra mandado de segurança e obtém liminar...
... , sendo mesmo entendimento firmado na Smula 106 do Tribunal de Contas da Unio, com base nos ... -
Decisão Monocrática nº 5021042-51.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2013
... de verba alimentar; a orientação da súmula n. 106 do Tribunal de Contas da União; e a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.103910-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL -CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IPSEMG - REDUÇÃO DO VALOR DE VERBA SUPOSTAMENTE PAGA A MAIOR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - DESCONTOS...
... A propsito, cita-se ainda a Smula 106 do Tribunal de Contas da Unio:O julgamento pela ... -
Acórdão nº 1.0145.15.016705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA - PAGAMENTOS A MAIOR - DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA...
... A propsito, cita-se ainda a Smula 106 do Tribunal de Contas da Unio:O julgamento pela ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0205043-0 de T6 - SEXTA TURMA
... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ... ão do benefício, como se extrai da Súmula nº 359 do STF; razão pela qual não prevalece a ... irrepetível, a teor da Súmula 106, do Tribunal de Contas da União ... 3 - ...
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ACÓRDÃO Nº 5732/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
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Decisões Monocráticas nº 27215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
... súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual ...
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Decisão da Presidência nº 27215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2012
... súmula 106 do Tribunal de Contas da União, a qual ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0048904-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TJ/RJ) RECORRENTE : UNIÃO ... RECORRIDO : EVA DO NASCIMENTO FERREIRA DA ... DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ ... 1. A ausência de prequestionamento ... 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido ... 106 DO TCU - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - DIREITO ... na Súmula 106, do Tribunal de Contas da União." ... Em suas razões recursais, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954, VIGENTE AO TEMPO DO FALECIMENTO DA EX-SEGURADA - CARÁTER TEMPORÁRIO - REQUISITOS PARA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - POSTERIOR CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS...
... A propsito, cita-se ainda a Smula n. 106 do Tribunal de Contas da Unio: O julgamento pela ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074073-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DO IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Afiguram-se ilegais descontos procedidos pela administração referentes a valores pagos indevidamente pelo...
... A propsito, cita-se ainda a Smula 106 do Tribunal de Contas da Unio:O julgamento pela ... -
Decisão da Presidência nº 27212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... ADMINISTRATIVO ... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... ILEGALIDADE DA APOSENTAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 ... percebidos, atrairia a aplicação da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União (fls. 28-35) ...
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Decisão nº 27212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA APOSENTAÇÃO. 1 ... SÚMULA VINCULANTE 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 ... percebidos, atrairia a aplicação da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União (fls. 28-35) ...
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Decisão nº 534179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União, in ...
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Decisão da Presidência nº 27212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2008
... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... ILEGALIDADE DO ATO DE ... percebidos, atrairia a aplicação da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União (fls. 28-35) ...
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Decisão da Presidência nº 27212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2008
... ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA ... percebidos, atrairia a aplicação da Súmula 106 do Tribunal de Contas da União (fls. 28-35) ...