sumula 106 do tribunal contas da união
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... ão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO) ... 105. (VETADO). Art. 106. (VETADO). Art. 107. (VETADO). Art. 108 ... ) horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0294406-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ementado ... XIII, da Lei n.º 9.784/99, bem como à Súmula n.º 106 do Tribunal de Contas da União, sob o ...
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Acórdão Nº 0624739-24.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-06-2017
... expresso da Súmula nº 72 da Advocacia-Geral da União e da Súmula 106 do ... Tribunal de Contas da União, bem como da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0150843-0 de T6 - SEXTA TURMA
... acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ... Nesse sentido, dispõe a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União: ... 'O ...
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Decisão Monocrática nº 0009163-45.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2011
... embargos à execução fiscal em face da UNIÃO FEDERAL, em relação ao processo de execução ... , ainda, ser aplicável ao caso em tela a súmula 106 do Tribunal de Contas da União ... A União ...
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Acórdão nº 2010/0103425-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGA O REGISTRO DA APOSENTADORIA, ... ao erário, conforme se extrai da Súmula n. 106 do Tribunal de Contas da União, não ...
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Decisão da Presidência nº 25277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2005
... contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União consubstanciado na determinação da ... que foi pago indevidamente, observo que a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União passou a ter ...
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Decisão da Presidência nº 25277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2005
... ça contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União consubstanciado na determinação da ... que foi pago indevidamente, observo que a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União (fls.187/189) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... petição do executado, para extirpar das contas de liquidação os salários vencidos e ... Precedentes. 3. A teor da Súmula 246 do TCU, "( ... ) o instituto da acumulação de ... No mesmo sentido, as Súmulas 106 e 249 do TCU. Logo, nem mesmo a eventual ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decisão da Presidência nº 26085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2006
... contra decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em 23.05.2006 (acórdão nº ... , que a decisão atacada contrariou a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União que dispõe: ...
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Decisão da Presidência nº 26085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2006
... contra decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em 23.05.2006 (acórdão nº ... , que a decisão atacada contrariou a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União que dispõe: ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... 106 (Correndo em separado ações conexas perante ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ção Federal, que atacou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: ... 1. De acordo com a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União não é ...
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Processo nº 0073925-70.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... ão do TCE. Decisão da Corte de Contas que determinou a ... Súmula" nº 106 do Tribunal de Contas \xC2" da União, no entanto, não restou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0061368-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE : UNIÃO ... AGRAVADO : PAULO PALHARES COELHO E OUTROS ... acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ... que restou decidido pelo Tribunal de Contas da União, de acordo com Ofício n. 835/2002/3ª ... caso, extensivamente, os termos da súmula 106 do TCU. Precedentes do TRF-'1ª Região ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0183614-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ... CONTAS ... 1) Revisão da Incorporação de Função ... Súmula 106 do TCU ... 3) Honorários Advocatícios: ... a Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da União que assim dispõe: ... "O julgamento, pela ...
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ACÓRDÃO Nº 1192/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-05-2008
... quantias indevidas recebidas de boa-f, consoante o disposto na Smula 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.4. determinar ao Instituto Nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 1747/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
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ACÓRDÃO Nº 786/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2009
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
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ACÓRDÃO Nº 5739/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DE JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. VINCULAÇÃO DO SEGURADO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE. REGISTRO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE INVALIDEZ CONSTATADA APÓS A DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. 1. É legal a concessão de pensão a beneficiários de juiz classista falecido que estava aposentado pelo regime próprio de...
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.4. determinar ao Tribunal Regional do ... -
ACÓRDÃO Nº 1502/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-03-2009
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio; 9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
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ACÓRDÃO Nº 1749/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao Tribunal Regional do ...
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ACÓRDÃO Nº 1651/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-06-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.4. determinar ao Tribunal Regional do ...
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ACÓRDÃO Nº 4077/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
... percebidas indevidamente de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar ao Instituto Nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 1454/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-05-2008
... percebidas indevidamente, de boa-f, consoante os termos da Smula n 106 do Tribunal de Contas da Unio;9.3. determinar Superintendncia Regional do ...