sumula 106 do tribunal contas da união
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... , definido de um determinado modo.” 106 ... O princípio, por sua vez, evidencia um ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o ... Poder Público apenas transitarão nas contas da sociedade e, por conseguinte, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-154/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
SERVIDOR INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DEVER DE DEVOLUÇÃO SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a incorporação de quintos/décimos foi fruto de equívoco da Administração, e que, de sua parte, houve boa-fé no recebimento, não o desobriga de restituir os valores que indevida e ilegalmente recebeu, nos termos da Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria
... SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a ... Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria administrativa ... Invoca a Súmula 106 do Tribunal de Contas da União para fundamentar ... -
Acordao Nº 76162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE PROMOVE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELO PLENÁRIO. REGRA DE APOSENTADORIA APLICÁVEL É A DO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. 1. A Administração Pública é investida do Poder Autotulela, podendo rever atos inquinados de nulidade. 2. Ao ser julgado o recurso pelo Pleno...
... final da Amap Previdncia e do Tribunal de Contas do Estado, determinando a retificao do fundamento ... concedido, em razo da inteligncia da Smula 106, do Tribunal de Contas da Unio: o julgamento, ... -
Acordao Nº 76162 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-11-2015
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE PROMOVE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELO PLENÁRIO. REGRA DE APOSENTADORIA APLICÁVEL É A DO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. 1. A Administração Pública é investida do Poder Autotulela, podendo rever atos inquinados de nulidade. 2. Ao ser julgado o recurso pelo Pleno...
... final da Amap Previdncia e do Tribunal de Contas do Estado, determinando a retificao do fundamento ... concedido, em razo da inteligncia da Smula 106, do Tribunal de Contas da Unio: o julgamento, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304220-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490¹), bem como do recurso de apelação e do ... 106 do Tribunal de Contas da União, verbis: ... O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Nesse sentido, é a Súmula" n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇ\xC3" ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ... – 1 a T. – AP n. 560/1999.106.03.00-8 – rel. Rogério Valle Ferreira – DJMG ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-47521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... Súmulas nº s 106 e 235 do Tribunal de Contas da União ... 3 ... , a maior, haja vista o disposto na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... Despacho de ...
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Acórdão indexados nº MA-47521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2003
... Súmulas nº s 106 e 235 do Tribunal de Contas da União ... 3 ... , a maior, haja vista o disposto na Súmula nº 106 do Tribunal de Contas da ... Despacho de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Nesse caso, a proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do Conselho ... CONTAS BANCÁRIAS NÃO CON - TABILIZADAS. RECEITA ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando ... ção de suspensão temporária de perfis, contas ou ... canais mantidos em mídias sociais, ... Petrópolis, Vozes, 2022, p. 106) ... Nesse contexto de uma sociedade ... EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE ... AGRAVO IMPROVIDO. – ...
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O controle da administração pública
... Revista do Tribunal de Contas da União , vol. 25, p. 12 ... 58 ... 59 Nesse sentido, miremos o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF): ... A ... Belo Horizonte: Fórum, 2010, pp. 104/106 ... 81 BARBOSA, Rui. “Comentários à ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y79{bottom:103.960000px;}.y3d5{bottom:106 ... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ... CTN, arts. 104, 106, 116- Decreto-lei 1.967/82. Súmula 584/STF ... , exigido em face de saques efetuados em contas de poupança, impõe-se a repetição do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... çada ao juízo e não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do ... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais ... 106 e 321. § 1 o Considera-se inepta a petição ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV – o procurador-geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010515720208173280), 25-01-2022
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença prolatada pela 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a qual julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em relação ao processo n. 0001140- 18.2010.8.17.1280, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, afastando a alegação de prescrição intercorrente, em razão de não ter...
... de créditos tributários ; que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta, ... de 2018, requerendo o bloqueio das contas e/ou ativos financeiros que possua o executado ... execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo ... -
Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo ... para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: 13/12/1963 ... A ... 106 Esta fato possui importância porque o ato só ...
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ACÓRDÃO Nº 1317/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-05-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE. SÚMULA 106/TCU. ESCLARECIMENTO
... da notificao desta deliberao entidade, de conformidade com a Smula 106/TCU;9.3. determinar entidade que adote medidas para:9.3.1. dar cincia, no ... -
ACÓRDÃO Nº 274/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-02-2009
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. 1. nega-se provimento a pedido de reexame cujos argumentos não se mostrem suficientes para afastar a irregularidade apontada por ocasião do julgamento dos atos de aposentadoria.
... recebidas de boa-f, consoante disposies da Smula de Jurisprudncia n 106 do TCU, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
ACÓRDÃO Nº 3343/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-09-2008
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. PERCEPÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 26,05% E 28,86% POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS ATOS ESCOIMADOS DOS VÍCIOS APONTADOS NA DELIBERAÇÃO GUERREADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. ORIENTAÇÕES À DRT/CE. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS E AO ÓRGÃO CONCEDENTE
... recebidas de boa-f, consoante disposies da Smula de Jurisprudncia n 106 do TCU,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... União, defendendo a constitucionalidade das ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... Súmula nº 365 do STF), por essas não ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 355 ... Debate ADI 465 0 / DF Quando a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 ... DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 106 de 177 ... RE 1070522 / PE ... ações ou contas representativas do capital social pertença a ...
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COVID. Legislação correlata
... publicidade, para fins de prestação de contas ... Art. 3º-E. É garantido o atendimento ... Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º ... tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art ... 106 — TST — indenização de estável ...