sumula 106 do tribunal contas da união

75445 resultados para sumula 106 do tribunal contas da união

  • ACÓRDÃO Nº 4518/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-04-2020

    PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULADO DE QUINTOS E DE OPÇÃO. ACÓRDÃO 2988/2018-TCU-PLENÁRIO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 106. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. determinar à Agência Brasileira de ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ..., se o cliente não foi absolvido no Tribunal do Júri, em princípio, o advogado não ... • culpa (dolo ou culpa em sentido estrito 106 ). Os . graus de culpa: grave (dolo eventual), ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA" N. 7-STJ. VEDAÇÃO. I. As questões federais n\xC3"...ão, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até como elemento de limitação e ruptura de ...
  • ACÓRDÃO Nº 643/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-03-2008

    APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU 106. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE EM UM DOS ATOS POR PARTE DA ENTIDADE DE ORIGEM. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM

    ... indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos do enunciado 249 da súmula de jurisprudência do TCU;. 9.4. determinar à Universidade Federal do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL . ADVOGADO DA UNIÃO: ANDRÉ GUSTAVO DE ...áveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente). . (b) É ...ária em atenção ao enunciado contido na Súmula n.º 421, do colendo Superior Tribunal de ... no sistema dos repetitivos sob o número 106.   . . Caso concreto     . . No caso ...
  • ACÓRDÃO Nº 3054/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-05-2011

    PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE AUXILIAR DE ENSINO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO TCU. DETERMINAÇÕES.

    ... indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula106 deste Tribunal;9.4. determinar à Universidade Federal de Campina ...
  • ACÓRDÃO Nº 1177 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021

    ATO DE ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL QUANDO DA POSSE. EXONERAÇÃO DO CARGO EM MENOS DE TRÊS MESES APÓS A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.

    ..., presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal; 9.3. encerrar e arquivar os ...
  • ACÓRDÃO Nº 4737/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010

    PENSÃO CIVIL. PROCESSO CONSOLIDADO. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

    ... das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula-TCU 106;9.4. determinar ao Ministério dos Transportes que:9.4.1. com ...
  • ACÓRDÃO Nº 2493/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2018

    PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES CIVIL E MILITAR CONJUNTAMENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

    ... percebidas indevidamente, de boa-fé, nos termos do enunciado da Súmula106 de Jurisprudência desta Corte;9.3. determinar ao Ministério do ...
  • ACÓRDÃO Nº 8404/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019

    ATOS DE PENSÃO MILITARES. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ILEGALIDADE DE UM DOS ATOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... Pedro Ferreira de Araujo (peça 9) , consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Ministério da ...
  • ACÓRDÃO Nº 2827/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016

    PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373/1958. BENEFICIÁRIA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/TCU Nº 106. CONSIDERAÇÕES.

  • Acórdão indexados nº MA-92179/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Enero de 2004
    ...SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a ...Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria administrativa ... apenas os casos previstos na Súmula106 da. Jurisprudência deste Tribunal. (fls. 65 a ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ...-Geral da União e do Tribunal de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação ...AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de ..., aplica-se a ratio essendi da Súmula 106...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017237-81.2019.8.19.0000 (Cível), 30-07-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR CARECEDOR DE RECURSOS, PORTADOR DE MACULOPATIA EXSUDATIVA (CID H360), COM RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INTRAOCULAR ("RANIBIZUMABE"). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A...

    ...STJ, NO JULGAMENTO. DO TEMA 106, ATRELADO AO RESP Nº 1.657.156/RJ, DIANTE DO ...APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº 180, DESTE E. TJRJ. POLÍTICA PÚBLICA DE ...DEVER. COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...CONTAS. Vistos, relatados e discutidos estes autos do ...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11910 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CONCOMITANTES. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. SUMULA TCU 106. CIÊNCIA.

    ... pagos, propõe-se dispensar a devolução, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.13. Por fim, vale destacar que o ato ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza ...303 e 356, in verbis :. Súmula n. 303: "Fazenda Pública. Duplo grau de ... das decisões judiciais, uma vez que é da União a competência privativa para legislar. . sobre ... são feitos para decidir casos passados 106 e, incidentalmente, casos futuros. Na tradição ... medidas extremas ligadas a sequestro de contas podem gerar antagonismos entre TRT e governo ...
  • Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
    ...Súmula Vinculante 14. Existente. TJ/SP negou acesso à ... ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, ...ário final, por meio de depósitos em contas vinculadas a “trusts”. 7. A existência de ... (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é . 220 . . a ele ...
  • Acórdão indexados nº MA-333/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2003
    ...-SE DA DEVOLUÇÃO - LEI Nº 8.112/90 - SÚMULA 235 DO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ...A Súmula106 do Tribunal de Contas da União, que trata ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 55 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    ATO DE PENSÃO MILITAR. ART. 33 DA LEI 2.370/54. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEL HIERÁRQUICO ENTRE A ATIVA E A REFORMA, REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ...união de normas primárias e secundárias, pois não ... na sociedade (definições de juiz ou tribunal, jurisdição, julgamento) 182 . Por fim, Hart ... não saiba da gravidez, conforme a Súmula n. 244, item I, do TST 263 . . Nota-se, neste ...Não estamos aqui para prestar contas a Montesquieu ou a Kelsen, porém para ... Hermenêutica e aplicação do direito , p. 106. . Ibidem , p. 121-123. . MAXIMILIANO, ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...JUSTIÇA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...art. 106 do RI/CNJ.1. 4. O Advogado-Geral da União ...Precedentes e. súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação ...contas de depósitos e aplicações financeiras,. quando ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13957 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    APOSENTADORIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. VPI, LEI 10.698/2003, PAGA SEM PROPORCIONALIZAÇÃO. PARCELA IRREGULAR (URV 3,17%). SÚMULA 106. ILEGALIDADE DOS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

    ... do Sul do Acórdão que vier a ser proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) determinar à Superintendência ...
  • A proibição de bis in idem e a tributação
    ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...Tribunal, no leading case Helvering vs. Davis, que o ...106 A . introdução da lei complementar, como ...ção financeira e a prestação de contas para a União, os Estados, o Distrito Federal e ... ao tema, como, exemplificativamente, a súmula 595 do STF (“é inconstitucional a taxa ...
  • Legislação Complementar
    ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...106. O Programa Criança Feliz contará com ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...57.155 de 03 de novembro de 1965. . ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. ...
  • Acórdão nº 2000.01.00.008597-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 8.911/94. OPÇÃO 55% DAS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO (25%). LEI Nº 9.030/95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. NÃO EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a Lei nº 9.030/95 tenha alterado o...

    ...2. De acordo com a Súmula106 do Tribunal de Contas da União não é ...
  • Direitos da Personalidade
    ...5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... A súmula vinculante nº 11, do STF traz em suas ...contas. O chip é feito de vidro e não oferece risco de ... ou sem reflexos de índole patrimonial.” 106 Quanto à concessão de danos morais à pessoa ...

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