sumula 126 stf

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Não é desconhecida a existência de precedentes no STJ na linha de que, assentando-se o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (SÚMULA VINCULANTE 4/STF). ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA - ART. 477 CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DOBRA SALARIAL - ART. 467. (RECURSO DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nºs 182/STJ, 283/STF e 126/STJ. 1. Tendo o Tribunal a quo fundamentado o decisum no malferimento do direito de propriedade, matéria de índole constitucional, a não interposição do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126 DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), no exame de recursos de fundamentação vinculada, no sentido de que o recurso que se encontra deficiente de fundamentação, não reúne condições de ser admitido, sendo defeso ao Relator suprir deficiência na fundamentação, cuja responsabilidade é inteiramente da parte recorrente (Sú

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96, CAPUT, 97, V, 100, I E IV, E 113, § 2º, DO CTN E 37 DA LEI N. 9.250/95. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 1. A via do recurso especial não é adequada para a apreciação

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.032/95. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à violação do artigo 86 da Lei 8.213/91

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. ENQUADRAMENTO

Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Afastamento da Súmula 126 do STJ. 3. Utilização da reclamatória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, a saber, a de que, "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 422 DO TST E 284 DO STF). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. LEIS MUNICIPAIS. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA Nº 126. Partindo-se da premissa fática de que as Leis Municipais nº 4.170/2005, nº 4.457/2007 e nº 4.790/2009 não trataram da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (Súmula nº 126), nota-se que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 339 do...

RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2) BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inaplicável ao...

RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador. Inteligência da Súmula nº 366 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional decidiu em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 342,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP.LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO BANCO DESPROVIDO.1. O confronto das razões do Recurso Especial com a fundamentação doacórdão recorrido...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO AO DIREITODE PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF.APLICAÇÃO 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão daPresidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravopara não conhecer do Recurso Especial por incidência das...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA TAL CONSTATAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTEGRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quanto ao exame de norma regulamentar, mostra-se evidente que a discussão somente poderia ser travada mediante reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTROLIMITADO ÀS NOMENCLATURAS PREVISTAS NA TABELA DE TÍTULOS DO SISTEMACONFEA/CREA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃODE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOSDA FORMAÇÃO ACADÊMICA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SANEADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. I - Inexiste cerceamento de defesa quando o relator em decisão monocrática recebe o agravo regimental como...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ILICITUDES DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTROS TELEFÔNICOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REFUTADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE LIGAÇÕES FEITAS...