sumula 13 do supremo tribunal federal
- Súmula nº 13 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Em vigor
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos aptos a ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3"...
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Consórcios Públicos e a Aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal
A Administração Pública tem experimentado, nos últimos anos, intensos e expressivos incrementos, sejam eles encontrados no aperfeiçoamento legislativo, ou mesmo no que concerne a interpretação ofertada pelos Tribunais para assuntos pontuais e de relevância singular. O presente trabalho busca analisar dois destes assuntos relevantes, procurando conjugar a Lei nº que ofertou a possibilidade de...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. § 2o No caso de contrato de ... sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...#Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015. VII - a incidência do Imposto ...Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEI Nº 13".015, DE 21 DE JULHO DE 2014. Altera a Consolidaç\xC3"... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo" Tribunal Federal. Parágrafo único. (Revogado). \xC2"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes ... especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019;. VI – como ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula...II – sobre tema decidido pelo Supremo...II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da ...ARTIGO 13. Os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede, ... questões predominantemente de direito, súmula do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. Deste ...
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Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. . ...Vinculante 13 do Supremo" Tribunal Federal, constitui ato de\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso especial proveniente de ação civil pública
. Superior Tribunal de Justiça. . ... antes da publicação da Súmula . Federal, constitui ato de . ... - Súmula nº 282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Súmula nº 209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
O SALÁRIO-PRODUÇÃO, COMO OUTRAS MODALIDADES DE SALÁRIO-PRÊMIO, É DEVIDO, DESDE QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO A QUE ESTIVER SUBORDINADO, E NÃO PODE SER SUPRIMIDO UNILATERALMENTE, PELO EMPREGADOR, QUANDO PAGO COM HABITUALIDADE. Data de Aprovação: Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribun...
- Súmula nº 267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;. b) a ...III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;. IV - defender, nas ações ...XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência ...ARTIGO 13. - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão nº 2010/0068775-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PRÁTICA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF. APLICABILIDADE. 1. A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade,...
... FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS ...INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 13⁄STF. APLICABILIDADE. 1. A ...Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso em mandado de ... - Súmula nº 114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
- Súmula nº 284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:. I - a unidade ...ção direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal ...