sumula 13 do tse
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Sumula Nª 13 do Tribunal Superior Eleitoral, do 30 do Octubre do 1996
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, presidente – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro MARCO AURÉLIO – Ministro FLAQUER SCARTEZZINI – Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro DINIZ DE ANDRADA. ____________________
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Decisão da Presidência nº 24903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... ção Federal, com a redação dada pela EC 04/94, constante da Súmula 13 TSE ... Naquela oportunidade, o Plenário assentou que a regra ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. ... 13/05/2016) ...
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O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... 14, § 9, da Constituição de 1988), a despeito da Súmula 13 do TSE, editada em 1996, estabelecer que ... Book-PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 13077 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Mayo de 2017
... ou econmico.13. Para melhor entendimento da questo, transcreve-se trecho do acrdo ...
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Decisão Monocrática nº 060068724 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2018
... (Smula n 13/TSE). 4.Recurso ordinrio a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v. Súmulas Vinculantes 6, 11, 34 e 37 do STF ... v. Súmula 683 do STF ... v. Arts. 7º, XXX, 19, III, 37, XXI, 60, § 4º, IV, 0, II, da CF/1988 ... v. Lei 13.185/2015 – Lei do Bullying ... v. Art. 4º, I, do CDC ... v ...
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Modelos de recursos eleitorais
... 001/(ano), foi recebido em 13 de janeiro de 2016, o Ofício nº. 003/2016-GAB/SAJ, da Prefeitura do ... de prequestionar a matéria federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula nº 98/STJ ... O recurso especial não foi admitido pelo presidente do ...
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Acórdão nº nº 332/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 15 de Septiembre de 2016
... 14, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SUMULA Nº 13 DO TSE - INELEGIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES ¿ MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº 4932 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... 5. Conforme a Súmula nº 41 deste Tribunal Superior, não cabe à Justiça Eleitoral decidir ...
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Decisão monocrática Nº 0600788-47.2020.6.14.0007 de Tribunal Superior Eleitoral
... 13.165/2015, ao alterar a redação do art. 36–A, caput, incisos I a VI e ... entre os julgados indicados como paradigmas e a decisão regional (Súmula 28 do TSE).(iii) julgados do mesmo Tribunal não se prestam a demonstrar o ...
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Decisão Monocrática nº 44108 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Agosto de 2014
... 14, 9, da Constituio Federal no autoaplicvel (Smula 13 do TSE), e, "na ... ausncia de lei complementar ...
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Decisão Monocrática nº 12549 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
... ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleio" .[ ... ]13. Nas aes que versam ... sobre a prtica de captao ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... Incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 e 72 do TSE e 13 do STJ. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão ... atraindo, assim, a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 da Súmula do TSE e 13 do STJ. Mutatis mutandis , confira–se: PROCESSUAL ...
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Decisão Monocrática nº 12431 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... Reviso n 4, de 1994)"A matria j foi Sumulada pelo TSE, in verbis:SMULA 13 - No auto-aplicvel o 9 ... do art. 14 da ...
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Decisão Monocrática nº 28433 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Junio de 2014
... Corte desta Regional.Inclusive, nesse sentido foi editada a smula n 13 do TSE que ... dispe: "a divergncia jurisprudencial ...
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Acórdão nº 13996 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Septiembre de 2016
... º, da Constituição Federal não é autoaplicável, nos termos da Súmula nº 13 do TSE (Recurso Especial Eleitoral nº ... 9664, Acórdão de ...
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Acórdão nº 21104 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 26 de Septiembre de 2016
... Entendimento consagrado na súmula nº 13 do TSE. Precedentes ... 2. Decisões condenatórias em desfavor do ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... assegura a dominação” (p. 13), aduzindo ainda: ... “Desse modo, fake news, notícias falsas, geram ... EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE ... AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à livre ...
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Decisão monocrática Nº 0600788-47.2020.6.14.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-06-2022
... 13.165/2015, ao alterar a redação do art. 36–A, caput, incisos I a VI e ... entre os julgados indicados como paradigmas e a decisão regional (Súmula 28 do TSE).(iii) julgados do mesmo Tribunal não se prestam a demonstrar o ...
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Acórdão nº nº 102/2014 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 5 de Agosto de 2014
... Necessidade de trânsito em julgado. ADPF 144 STF ... Súmula n. 13 do TSE ... I - Em razão da presunção constitucional de ...
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Decisão Monocrática nº 21579 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2014
... nos termos da Smula n 13 do TSE" (REspe n 9664/RJ, de minha relatoria, PSESS de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Reiteraram o pedido de tutela de urgência (petição/STF n. 13.196/2022) ... É o relatório. Decido ... A atribuição ... , o que implica o afastamento dos enunciados nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Tem-se alegação de ofensa direta à Carta da República, ...
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Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o partido que tiver seus estatutos devidamente registrados no ... Aferição pelas provas e pelo estatuto. Súmulas 5 e 7 do STJ. Súmula 279 do STF. 1. Havendo colidência de interesses entre diretório regional ...
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Acordão nº 26395 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Não auto-aplicabilidade. 1. Na espécie, o recurso cabível contra decisão que examina causa de inelegibilidade é o ordinário. 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicarão inelegibilidade, não pode o julgador,
... Aplicação da Súmula 13 do TSE ... A sanção de perda dos direitos políticos somente se ... -
Decisão monocrática Nº 0600001-66.2021.6.26.0098 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-05-2022
... Incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 e 72 do TSE e 13 do STJ. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão ... atraindo, assim, a incidência dos Enunciados Sumulares nºs 29 da Súmula do TSE e 13 do STJ. Mutatis mutandis , confira–se: PROCESSUAL ...