sumula 145 stf
- Súmula nº 145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
-
As condutas de Michel Temer e Aécio Neves à luz da Súmula 145 do STF
José Trad: As condutas de Temer e Aécio à luz da Súmula 145 do STF
Como foi amplamente noticiado, o presidente Michel Temer foi gravado em conversa com o empresário Joesley, presidente do frigorífico JBS, que firmou acordo de delação premiada. Na conversa, após o empresário ter afirmado que estaria pagand... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 145/STF. NÃ
... AUSÊNCIA. ... NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 145/STF. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0263794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 13.477/02. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. REPRODUÇÃO DO COMANDO DO ART. 145, II, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EFEITOS...
... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ART. 77 DO CTN. ... 145", II, DA CF/88. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. EFEITOS DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0127811-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ARRENDADOR PARA O PAGAMENTO DO IPVA. SUPRESSÃO DA NOTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT
... SÚMULA 283/STF. ALEGADA AFRONTA ... os arts. 145 ... -
Acórdão nº 2013/0071987-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 130; 145; 165; E 330, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CL
-
Acórdão nº 2015/0242151-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARECER GQ-145/98 DA AGU. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A 60...
-
Acórdão nº 2014/0292326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 130 E 131 DO CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142, 145 E 204 DO CTN. NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRS
... INATACADO. ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142, 145 E 204 DO CTN. NOTIFICAÇÃO. ... A À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE LEI ... LOCAL. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE ... TRANSPORTADO. DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145/STJ. ... DESPESAS DE TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0292331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ARRENDAMENTO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL, NA AUSÊNCIA DE PROVAS E NO POSICIONAMENTO DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 280/STF, 7/STJ E 283/STF. INDICAÇÃO DE ARTIGOS SEM
... NORMATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... 4. Os arts. 130, 142 e 145 ... -
Acórdão nº 2014/0304868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 130, 131, I, 142 E 145, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE NATUREZA ESTADUAL. LEI N. 7.431/1985. INCID
... PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 130, 131, I, 142 E 145, TODOS ... ALOGIA, ... DA SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE ... -
Acórdão nº 2012/0129195-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 77 DO CTN. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. SÚMULA 124/STJ. REPRODUÇÃO DO CONCEITO DESCRITO NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 3º E 5º DO DECRETO 88.647
... ART. 77 DO CTN. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. SÚMULA 124/STJ. ... o preceito constitucional contido no art. 145, II, da Constituição Federal, de sorte ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 ... à alegada ofensa aos arts. 1.641, II, 104, 145 e 171 do CC/02 atrai a ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. ... QUEIXA-CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA ... RESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO ... 145 DO CP. 3. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0229038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Lendo nitidamente os autos,...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... juízo de valor acerca dos arts. 142 e 145 do CTN. Ausente, ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... ARTIGO 145 ...
-
Acórdão nº 2005/0044175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – ARTS. 131, 132, 145, 165, 250, 332 e SEGUINTES, 420 E SEGUINTES E 458 DO CPC, 168, I, 150, §§ 1° e 4°, DO CTN – SÚMULA 211/STJ – ARTS. 3º DO DL 406/68, 108, 161, § 1°, 167, CAPUT, DO CTN E 20 DO CPC – SÚMULA 282/STF – TESE EM TORNO DA NÃO-VALORAÇÃO DE PROVA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ. 1....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - ARTS. 131, 132, 145, 165, 250, 332 e SEGUINTES, 420 E SEGUINTES ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. SÚMULA 145/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de ...
-
Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1137341 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. REVISÃO....
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359⁄STF. ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213⁄1991 E ART. 202 DA ... -
Acórdão nº 2010/0157392-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Interposto após o escoamento do prazo legal, não há que se conhecer do recurso especial. 2. "Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente,
... cabe, na via especial, discutir norma estadual - Lei Complementar nº 145 de 2009 - nos termos da Súmula 280⁄STF ... 4. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº 2009/0156544-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. REVISÃO....
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 359⁄STF. ARTS. 144 E 145 DA LEI N. 8.213⁄1991 E ART. 202 DA ... -
Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONCESSÃO DE LICENÇA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 145 DA REPERCUSSÃO
... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF ... INAPLICABILIDADE DO TEMA 145 DA REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão Nº 1384690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (LEI MUNICIPAL 13.478/2002). SÚMULAS VINCULANTES 19 E 29 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DO TEMA 146 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento...
... provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição ... Federal” (Súmula Vinculante 19 do STF) ... -
Acórdão Nº 0001038-88.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VENTADO CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 145, STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE...
... ELEMENTO DE ... ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 145, STF. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A ... -
Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IPTU. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....
... atraindo a incidência da Súmula 280/STJ ...