sumula 153 trf

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA 115 DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ). 2. É pacífico no STJ o entendimento, firmado à luz do CPC/73, de ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI ESTADUAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado analisou a vexata...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 153 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 1º DA LEI 9.363/1996. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudên

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATEIO DO FUNDEB. LEI DEFERAL N.º 11.494/07. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTIFÁRIOS ...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada foi publicada em 14.3.2016, de modo que o presente recurso encontra-se sujeito aos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem considerou "as demais provas inúteis para o deslinde da demanda, e pelo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 3/8/1985. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AO TEMPO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LITERAL VIOLAÇÃO DA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal...

PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 153/STJ. PRECEDENTES. I - Incumbe àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual responder pelas despesas daí decorrentes. II - "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Súmula 153/STJ. III - Apelação desprovida.

1. Transcorrendo mais de cinco anos entre a notificação de lançamento do IRPJ, em 30/03/89 (Súmula nº 153 - TRF), e a distribuição da execução, em 08/08/94, resta consumada a prescrição do crédito tributário (art. 174 - CTN).2. Provimento da apelação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 153 DO STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Tendo sido opostos embargos à execução, aplica-se, em caso de desistência por parte da exeqüente, a Súmula 153, do STJ. 2. Nos embargos à execução não há sentença condenatória, mas declaratória, se improcedentes, ou constitutiva...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153/STJ. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Quando a execução fiscal é extinta, depois da oposição dos embargos à execução, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, uma vez que se aplica o disposto no enunciado 153 da Súmula do STJ e não o previsto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. 2. O montante...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS PROCEDENTES: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE (SÚMULA Nº 153 DO STJ) - APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à EF, por serem processo de conhecimento, quando julgados procedentes, resultam em sucumbência. 2. SÚMULA nº 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos,

I- De acordo com a Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.II- Remessa oficial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 153 DO STJ. 1. Tendo sido opostos embargos à execução, aplica-se, em caso de desistência por parte da exeqüente, a Súmula 153, do STJ. 2. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional. 3. Nos termos do inciso I, do art. 475, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, o duplo grau de jurisdição...

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ, SÚMULA N. 153.1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." (STJ, súmula n. 153).2. Hipótese de extinção da execução em razão da comprovação de pagamento do débito em momento anterior à execução.3. Apelação improvida. Remessa, tida por...