sumula 154 stj

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXAME DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA E ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBAT&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DA CEF. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 154 DO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos...

AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSUAL CIVIL – FGTS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS – SÚMULA 154/STJ – OPÇÃO RETROATIVA – LEI N. 5.958/73 – ERRO DE FATO – INEXISTENTE. 1. A decisão rescindenda teve por fundamento a Súmula 154/STJ, que pacificou o entendimento desta Corte a respeito da matéria em questão, vale dizer, capitalização de juros progressivos para os optantes do FGTS, sob à égide da Lei n. 5.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 154-A DO CP. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise da tese...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm...

FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de...

FGTS – TAXA SELIC – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito &#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 19

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. 2. Contudo, a possibilidade de opção...

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 – sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. 1. Fazem jus à capitalização dos juros, na forma progressiva estabelecida pelo art. 4º da Lei 5.107/66, os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência dessa lei e os não-optantes que laboraram nesse...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. 1. Recurso especial interposto pela CAIXA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NULIDADE. INTIMAÇÃO O MINISTÉRIO PUBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557, § 1º-a, DO CPC/1973. 1. "A ausência de

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, DO CPC 1. A decisão rescindenda está de acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 154/STJ, que determina: "os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º. da Lei n. 5.107, de 1966." 2. Não existe previsão legal para que o...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 154/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE SUMULADA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS NORMATIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente aos arts. 3º do CPC, 45 do CTN e 154 do...

ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º, § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1. A ausência de

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ADOÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. SÚMULA 154/STJ. 1. Não obstante o art. 4º da Lei 5.107/66 tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido...