sumula 163 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-35.2011.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. A nulidade da despedida do Autor decorreu da ausência de prova da falta passível da penalidade aplicada. Chegar à conclusão diversa, ou seja, de que houve descumprimento de normas internas da empresa empregadora, demandaria o reexame de matéria de cunho factual, procedimento vedado nesta esfera recursal...

    ..., procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ... Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), o TST passou a decidir que incide a penalidade em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-50.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 3

    ... controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula 338, I, do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622-34.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. No caso em que se discute o próprio vínculo de emprego do qual decorrem todas as verbas rescisórias, não há falar em parcelas incontroversas, razão por que descabida a condenação no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Contudo, no que se refere à multa do artigo 477 da CLT, em...

    ...ção Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, por meio da Resolução nº 163/2009, publicada no DJe de 23, 24 e 25/11/2009, este Tribunal Superior ...JORNADA DESCRITA NA INICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 338. PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...

    ...DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-67.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORAS IN ITINERE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORAS IN ITINERE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-163/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2006

    RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores...

    ...Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163-74.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. O Regional não decidiu a controvérsia com fundamento nas normas de distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ressalte-se que, no caso, não se trata de limpeza e coleta de lixo em...

    ...Incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-09.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo

    ... 337, item I, letra "a", desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 90, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-90.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à...

    ... no processo, sendo aplicável ao caso o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE ...Ademais, o verbete citado encontra-se cancelado pela Resolução nº 163"/2009 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. 5. HONOR\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147540-42.2002.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi objeto de manifestação pelo Tribunal, o que implica ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO...

    ..., o que implica ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ... à Súmula nº 51 desta Corte (ex-Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-24.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa in vigilando, autorizadora da atribuição de...

    ...Súmula 331, o qual preconiza que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-21.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação

    ...(2ª Turma). GDCGL/LP/ac. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta...

    ... calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a Súmula desta Corte. O banco pugna pelo não conhecimento do recurso ordinário da ...(ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, ...
  • Acordão nº (RO)0096200-90.2007.5.06.0015 (00962.2007.015.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Agosto de 2010

    SERVIÇO DE VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO (¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿). PRESTAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de serviço de venda de mercadorias a varejo com recebimento antecipado de preço (modalidade conhecida no mercado como ¿COMPRA CERTA BRASTEMP¿), o fato de haver sido executado mediante a intermediação...

    ... caso em apreciação), porquanto, conforme o disposto no item I da Súmula nº 331 da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ``a ... afastada, enquanto não adotado o procedimento previsto na Súmula163" do TST, a inépcia dos descritos nas letras ``d'', ``e'' e ``h'' da petiç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-13.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de

    ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO. SUMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. O Regional adotou o entendimento de que o ...ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-43.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1979. RECLAMANTE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA QUANDO SE APOSENTOU. Em 1997, quando o autor se aposentou, não havia cumprido as exigências previstas no Regulamento de 1979 para receber a complementação definitiva de aposentadoria, únic

    ..., o Regional decidiu em consonância com o disposto no item II da Súmula nº 51 do TST, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da ...(ex-OJ nº 163 da SBDI-1  - inserida em 26.03.1999)". Apesar da impossibilidade da ...
  • Acórdão nº 2006/0233280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....

    ... moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-740101-05.1998.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

    ...MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIA DE ORIGEM. Nos termos da Súmula 153 do TST, não se conhece da prescrição não arguida nas instâncias ...ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - As cláusulas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102540-56.2003.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL Evidenciada afronta ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.

    ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse ...Hipótese de incidência da Súmula n.º 437, IV, desta Corte superior (resultado da conversão da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-54.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O...

    ... o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O ...477, § 8º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

    ... vedado neste instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... cancelou essa Orientação, por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91841-49.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº ...(ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)". Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91840-64.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº 51, II, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula nº ...(ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999)". Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-10.2011.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à irredutibilidade salarial encontra-se previsto nos arts. 7º, VI, da CF, e 468 da CLT. Sendo assim, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposta alteração ilícita do pactuado, que alcançou direito constitucionalmente assegurado,...

    ... ilícita do pactuado, que alcançou direito constitucionalmente assegurado, inaplicável a prescrição total, prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. De outro lado, a decisão do TRT encontra-se consonante com a parte final do referido verbete sumular, porquanto a parcela pleiteada está ...

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