sumula 163 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-10.2011.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à irredutibilidade salarial encontra-se previsto nos arts. 7º, VI, da CF, e 468 da CLT. Sendo assim, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de suposta alteração ilícita do pactuado, que alcançou direito constitucionalmente assegurado,...
... ilícita do pactuado, que alcançou direito constitucionalmente assegurado, inaplicável a prescrição total, prevista na primeira parte da Súmula 294/TST. De outro lado, a decisão do TRT encontra-se consonante com a parte final do referido verbete sumular, porquanto a parcela pleiteada está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. O Regional consignou que, conquanto tenha sido requerido vista regimental num primeiro momento, o que resultaria na transferência do julgamento para a sessão seguinte, e, embora a Desembargadora requerente tenha convertido seu pedido para vista em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela...
... , sendo certo que entendimento contrário ao adotado pelo Regional demandaria reexame da prova, impossível na esfera extraordinária, Súmula 126/TST. Não fosse isso, inviável se revela a revista, de todo modo, pois o fato é que toda a controvérsia está limitada à interpretação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68200-55.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Súmula nº 51, II, desta Corte, que estabelece: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E ... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 163" da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. II - Havendo a coexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-39.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ão relativa à prescrição foi decidida de acordo com o item I da Súmula n.º 275 do TST, expressamente aplicada por aquela Corte, que dispõe: -I ... (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)- Não tendo o reclamante aderido ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-55.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... no momento oportuno, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST, rechaça-se de imediato a propalada violação dos arts. 5º, ... da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009. Firma-se, contudo, no TST entendimento no sentido de que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o embargante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão recorrida, instrumento processual hábil a provocar a manifestação do
... Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-76.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL ... 351 da SBDI-1 do TST, porquanto se encontra cancelada (Resolução nº 163/2009, publicada no DJ de 23, 24 e 25/11/2009). Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-60.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A aferição da alegação recursal, no sentido de que o reclamante era representante comercial autônomo e não empregado, pois ausente o requisito da subordinação, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A atual...
... , procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA ... -1/TST - que terminou por ensejar o cancelamento da OJ 351 (Resolução 163/2009) - além da que emana desta Sexta Turma, abraça a tese de que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-55.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , procedimento defeso nesta esfera recursal pelo que dispõe a Súmula nº 126 ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA. ARTIGO 477§ ... ção Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, por meio da Resolução nº 163/2009, publicada no DJe de 23, 24 e 25/11/2009, este Tribunal Superior ...
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Relação de emprego - caracterização
... 450, CLT; Súmula 159, I, TST). Tratando-se de obreiro recrutado externamente, poderá ser ... São Paulo: Saraiva, 1975, p. 163 ... RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de emprego: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-74.2006.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade não foi tratada pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula nº 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE GEROU O INADIMPLEMENTO. O conhecimento do recurso de revista não é
... de origem, carecendo do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula nº 297 do TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... da SBDI-1 do TST, tendo em vista seu cancelamento pela Resolução nº 163/2009. O art. 5º, XLV, da CF/88 não foi prequestionado pelo Regional, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho." (Súmula n.º 156 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-59.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MULTA DO ART. 477 DA CLT. A atual jurisprudência da SBDI-1/TST - a qual terminou por ensejar o cancelamento da OJ 351 (Resolução 163/2009) - além da que emana desta Sexta Turma, abraça a tese de que a única hipótese de ser indevida a multa em apreço se configura quando é o empregado quem dá causa ao atraso no pagamento. Não sendo o empregado o responsável pelo atraso, é devida pelo empregador a...
... - a qual terminou por ensejar o cancelamento da OJ 351 (Resolução 163/2009) - além da que emana desta Sexta Turma, abraça a tese de que a ... adicional de insalubridade ao salário-mínimo, a parte final da Súmula Vinculante 04 do STF não permite criar critério novo por decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-78.2007.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. Comprovado pelo Regional a existência de fraude na formação da cooperativa, bem como dos requisitos do vínculo empregatício, entender de modo contrário demandaria análise de provas, vedada pela Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso está amparado em contrariedade à OJ nº 351 do TST,...
... de modo contrário demandaria análise de provas, vedada pela Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso está amparado em contrariedade à OJ nº 351 do TST, cancelada pela Resolução nº 163/09, e em arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-80.2012.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ... -
Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA" DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA\xC3" ... @@@@Art.163 ... Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-88.2005.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...
... ção à testemunha da demandada, que seja caso da aplicação da Súmula nº 357 do TST, invocada pelo demandante, visto que esse verbete trata da ... ção jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução nº 163/2009, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338366-62.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... apontados, visto que ausente o prequestionamento previsto na Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido neste item ... e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 163 e à Súmula nº 97 deste Tribunal, suscitado no recurso ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4540-33.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. OJ 351 DA SBDI-1/TST. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIGINÁRIO DO TST. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. A OJ 351 da SBDI-1/TST foi cancelada pela Res. 163/2009, DJ divulgado em 23, 24 e 25/11/2009. Logo, não há que se falar em contrariedade aos seus termos. Já o aresto colacionado é oriundo desta Colenda...
... 896 DA CLT. A OJ 351 da SBDI-1/TST foi cancelada pela Res. 163/2009, DJ divulgado em 23, 24 e 25/11/2009. Logo, não há que se falar em ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. Decisão regional que considera todos os aspetos fáticos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Incidência da Súmula nº 297/TST. IV. A indicação de ofensa ao art. 10 do Decreto nº ... Orientação Jurisprudencial foi cancelada por meio da Resolução nº 163/2009 desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-92.2006.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA nº 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com vínculo de emprego reconhecido em juízo, bem como os efeitos da pena de confissão imputados ao reclamado, surge a obrigação de...
... SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA nº 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a ... TST pela Resolução nº 163/2009, a aplicação, ou não, da multa do art. 477, § 8º, da CLT depende ... -
Tabelas práticas
... Acordo para compensação de jornada Súmula 85, TST ... Adicional insalubridade - condições: art. 189 CLT e ... : súmula 188, TST Contrato de experiência - av.prévio: súmula 163, TST Contrib.previdenciária - empregador: ... Instr. normativa nº ...
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Direito do Trabalho
... Nos termos da súmula 12 do TST as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional ... Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 163 do TST; B: correta, pois reflete o disposto no art. 478, § 4º, da CLT; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-15.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...
... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ... de banco de horas, não se aplicam as disposições contidas na Súmula n.º 85 desta Corte superior, consoante entendimento firmado no item V do ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... Vide Súmulas 129, 363, 386 e 430/TST ... Súmula 129 TST - CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res ... SÚMULAS DO TST ... Vide Súmulas 163, 188, 212, 244, III, e 378, III/TST ... SÚMULA 163 TST - AVISO ...