sumula 163 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Do que se depreende dos termos dos artigos 348 e 350 do Código de Processo Civil, a confissão judicial é prova contra o confidente e caracteriza-se quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse. 2. Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, evidencia-se que a afirmativa do

    ...2. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-33.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ALÇADA - RITO SUMARÍSSIMO A decisão recorrida foi amparada em dispositivos de natureza infraconstitucional, não ficando demonstrada a violação direta dos dispositivos da Constituição Federal indicados no recurso (art. 5º, LV e LVI) nem contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃ

    ...5º, LV e LVI) nem contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista de que ... jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26/3/1999)-. Recurso de revista a que se dá provimento. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-426200-37.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. A Corte Regional, ao afastar a preliminar de nulidade da sentença deixou expresso que não se configura a suspeição de parcialidade do Juízo de origem, nos termos do art. 135 do CPC, uma vez que -a decisão de mérito foi devidamente fundamentada com as provas dos autos e com os dispositivos legais pertinentes à causa- (fl. 277). Nos...

    ... Tribunal Regional, soberano na análise probatória, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não há, pois, como concluir pela indicada afronta ao ... da OJ nº 351 da SBDI-I, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009. Firma-se, nesta Corte Superior, o entendimento no sentido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...

    ... produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ... cancelou essa Orientação, por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-75.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. II -...

    ...ível por ofensa direta da Constituição ou contrariedade a súmula desta Corte, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, é forçoso não conhecer ... nº 351 da SBDI-1 - que a propósito fora cancelada pela Resolução 163/2009 -, por conta do § 6º do art. 896 da CLT e da OJ 352 da SBDI-I, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-75.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional. II -...

    ...ível por ofensa direta da Constituição ou contrariedade a súmula desta Corte, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, é forçoso não conhecer ... nº 351 da SBDI-1 - que a propósito fora cancelada pela Resolução 163/2009 -, por conta do § 6º do art. 896 da CLT e da OJ 352 da SBDI-I, que ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... • SÚMULA" DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA\xC3"...@@@@Art.163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-59.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao majorar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração, dentre outras circunstâncias, a gravidade do dano sofrido pelo autor em razão da conduta ilícita da reclamada, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação,

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199900-78.2002.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE JUNTADA DAS CONTRARRAZÕES. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do...

    ... dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior, nos termos do artigo 896, § 6º, da ... entre as partes, não se vislumbra contrariedade à Súmula n.º 163 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. ...
  • Acordão nº 02259/2004-004-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Octubre de 2005

    DESCONTO INDEVIDO INOVAÇÃO À LIDE. Não deve ser analisado se a reclamada descontou ou não, indevidamente, determinado valor do reclamante, pois este só veio alegar tal fato no presente recurso, o que constitui inovação à lide. 2.INÉPCIA. FALTA DA CAUSA DE PEDIR. Consideram-se ineptos os pedidos de "80 Vales Transportes" e "Salário Família 05 quotas", vez que não possuem causa de pedir. 3.CONTRATO

    ...481 da CLT" (Súmula163). Ademais, condena-se a recorrida ao pagamento da multa prevista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-73.2006.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ...Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-31.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O depósito efetuado por um dos litisconsortes não aproveita aos demais na hipótese de interesses conflitantes. Hipótese de incidência da Súmula n.º 128, III, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. -O ajuizamento de ação trabalhista...

    ...SÚMULA N.º 128, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O depósito efetuado por ... a referida Orientação Jurisprudencial, por meio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nos termos do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-78.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-09.2001.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa...

    ... a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST). Na hipótese, o embargante sequer apresenta arestos a ...ção, já que, além de já se encontrar cancelada (Resolução 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009), não trata do aludido ...
  • Da rescisão
    ...ções por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula n. 37 do STJ). É indubitável que se trata de exercício regular ...99.684, de 8.11.90, que regulamenta a Lei do FGTS. 2) súmula n. 163, do TsT — Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-18.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se condenou o Recorrente ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS e do aviso-prévio, por entender que a aposentadoria espontânea não é...

    ... de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. IV. Inviável o ... cancelado pelo Plenário deste Tribunal por meio da Resolução nº 163/2009, divulgada no DEJT em 23, 24 e 25/11/2009. Ainda que o recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

    ...SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-97.1999.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    COEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPREGO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte...

    ...Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não ... Orientação Jurisprudencial, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ...
  • Artigos 487 a 491
    ... beneficia, isto é, nas hipóteses de despedida sem justa causa, a Súmula n. 276 do TST 3 estabelece a irrenunciabilidade, de forma que, mesmo que ...ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 1173. . Súmula n. 163 do TST: "cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-464600-31.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

    ...HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. As premissas lançadas pelo Tribunal ... Orientação Jurisprudencial, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-82.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que se comprovara a

    ...Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, o debate ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-89.2002.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JUNTADA POSTERIOR. Não se caracteriza a norma coletiva em questão, como documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 283 do CPC, mas sim, como documento comprobatório da existência dos fatos constitutivos alegados pelo autor - questão de mérito -, que se não provada implica na improcedência do...

    ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ... de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87340-78.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão obreira diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego, não restando configurada a hipótese de pedido juridicamente impossível. Assim, incólume o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a

    ...Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-38.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O pressuposto da incidência da multa é o não pagamento em audiência das verbas consideradas incontroversas. O reconhecimento pelo juízo da existência de vínculo de emprego entre as partes não tem como consequência lógica a aplicação da referida multa, porquanto determinadas parcelas tornar-se-ão naturalmente incontroversas somente

    ... cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a ...Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-56.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que o Tribunal Regional, na hipótese, não reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e o ente integrante da Administração Pública, não há cogitar em afronta ao artigo 37, II, da Constituição da República. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial...

    ... de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3 Recurso de revista não ... Orientação Jurisprudencial, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se ...

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