sumula 163 tst

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. É cediço que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser aferido no momento da sua interposição. 2. Assim, o simples fato de a súmula que serviu de fundamento para a interposição do presente recurso de embargos ter sido posteriormente...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA POR...

RECURSO DA RECLAMADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, pois na hipótese trata-se de pedido de diferenças de depósitos do FGTS efetuadas a menor, pelo que cabe à Justiça do Trabalho examinar e julgar a matéria. Recurso não conhecido. FGTS. RESPONSABILIDADE PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Conforme a Súmula 221, I, do TST, a...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento da oitiva de testemunhas para a comprovação de fato que somente por exame pericial pode ser provado, porque requer conhecimento técnico não comum a qualquer pessoa, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra respaldo no artigo 400, II, do Código de Processo Civil....

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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar conclusão diversa da esposada pela Corte de origem. Hipótese de incidência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DARF DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO FEITA FORA DO PRAZO RECURSAL. I - Nos termos do item X da Instrução Normativa nº 16 do TST, cabe às partes a responsabilidade pela correta formação do instrumento, sendo inviável a conversão do agravo em diligência, para suprir a ausência de peças, ainda...

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PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização concernente ao período anterior à opção pelo regime do FGTS é a data da extinção do vínculo empregatício sem justa causa. Ajuizada a presente reclamação trabalhista no biênio a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição da...

• CLT Comentada artigo por artigo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO-EMBARGADO - REJEIÇÃO. Sendo o acórdão-embargado expresso e fundamentado quanto à manutenção do despacho-agravado, apontando claramente as razões da aplicação do óbice da Súmula nº 266 do TST em relação à discussão, na seara da execução de sentença, da necessidade de autenticação de...

Estabilidade. CIPA. Extinção do estabelecimento. O encerramento das atividades no estabelecimento em que trabalhava o empregado exclui o direito à estabilidade do cipeiro. A CIPA é constituída para atuação específica em cada estabelecimento ou local de obra (CLT, art. 163). Matéria também já pacificada na jurisprudência do TST (item "II" da Súmula 339). Recurso da autora a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I/TST.

I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. A invocação do art. 202, §

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Tendo o Eg. Regional Fluminense destacado a licitude da espontânea opção pelo novo plano de cargos e salários, a partir de 1989, com o afastamento das normas contratuais pretéritas, garantidoras de estabilidade, pois restou facultada a permanênc

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Tendo o Eg. Regional Fluminense destacado a licitude da espontânea opção pelo novo plano de cargos e salários, a partir de 1989, com o afastamento das normas contratuais pretéritas, garantidoras de estabilidade, pois restou facultada a permanênc

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1 - RECURSO DE REVISTA DA BANRISUL SERVIÇOS LTDA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VANTAGENS DECORRENTES. I - A questão não foi elucidada pelo enfoque do artigo 444 da CLT de se prestigiar a livre negociação das partes interessadas, e sim a partir do quadro fático delineado de a autora ter sido cedida para o outro reclamado e pela sucessão que se operou no contrato de trabalho após a absorção daquela...