sumula 171 tst

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO 132 DA OIT. SÚMULA 171 DO TST. Nos termos da atual redação da Súmula 171 do TST, aprovada após a ratificação da Convenção 132 da OIT pelo Brasil, o empregado dispensado por justa causa não faz jus à percepção das férias proporcionais. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido,

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA N° 171 DO TST Resultado incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Incidência da Súmula nº 171 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos...

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PAGAMENTO INDEVIDO Incontroversa a dispensa por justa causa, é indevido o pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula nº 171 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Óbice da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...

FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - SÚMULA 171 DO TST. Consoante a diretriz dada pela Súmula 171 do TST, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregado não terá direito ao pagamento da remuneração concernente às férias proporcionais. Assim, a decisão proferida pela Corte de origem merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 171 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa não impede o pagamento das férias proporcionais, com base no art. 7º, VIII, da CF/88. A...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. ENTREGADOR DE JORNAL. PROVA TESTEMUNHAL. Consoante examinado pelo Tribunal Regional, apesar de o autor executar serviços externos, havia monitoramento diário do horário desenvolvido. Assim, não se há de falar em aplicação da exceção contida no artigo 62, I, do Texto Consolidado. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório da...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do...

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos da Súmula nº 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho por justa causa não enseja o pagamento da remuneração das férias proporcionais. O entendimento desta Corte é de que a Convenção nº 132 da OIT não trata especificamente do pagamento de férias proporcionais no caso de trabalhador...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Confirmada a ruptura contratual por justa causa, não são devidas ao empregado as férias proporcionais, porquanto, a despeito da ratificação da Convenção 132 da OIT, o TST pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do artigo 146 da CLT, que ressalva o...

RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda...

RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT E ARTIGO 146 DA CLT. CONFLITO DE NORMAS. SÚMULA Nº 171/TST. Os tratados internacionais devem ser interpretados à vista do princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º...

EMENTA: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em consonância com o artigo 146, parágrafo único, da CLT - Súmula nº 171 do TST - o empregado dispensado por justa causa não faz jus ao pagamento de férias proporcionais.

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. 3º da Lei nº 4.090/62

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.O 422 DO TST. Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos do despacho denegatório que negou seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula n.º 422 de sua jurisprudência. Agravo de Instrumento não conhecido.