sumula 172 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76640-04.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... REGIME JURÍDICO ÚNICO ... (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. INAPLICABILIDADE ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76640-04.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... REGIME JURÍDICO ÚNICO ... (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. INAPLICABILIDADE ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-79.2009.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CÁLCULO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-89.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I E III, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63-38.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-66.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA (SÚMULA 126 DO TST). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Não merece
... HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA ... (SÚMULA 126 DO TST). REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001569-14.2012.5.06.0102), 07-04-2014
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...
... 605/49 E DA S Ú MULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81800-20.2009.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional consignou que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras. Desse modo, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos...
... O acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional ... REFLEXOS EM DSR. Decisão regional em consonância com a Súmula 172 do TST. 4. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250-62.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que houve habitualidade na prestação de horas extras. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XV, da CF e 7º, -a-, da Lei 605/1949, bem como em contrariedade à Súmula 172 do...
... , instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que houve habitualidade na prestação de horas ... CF e 7º, "a", da Lei 605/1949, bem como em contrariedade à Súmula 172 do TST. Aresto em consonância com a tese adotada pelo Regional. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-22.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1) HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista caso a análise da ... SÚMULA 172/TST. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-52.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um...
... de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da CLT estabelece que ... 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 172 desta Corte), impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000978-32.2012.5.06.0141), 02-06-2014
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em conseqüência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...
... 605/49 E DA S Ú MULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206400-34.2000.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048/49, contrariedade à Súmula 172 do TST e por divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-07.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... o reexame de fatos e provas, intento vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. REFLEXOS/INTEGRAÇÕES. Na dicção da Súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-32.2015.5.06.0161), 12-12-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43440-71.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 172/TST, atraindo os obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, porquanto expressamente registrado que o salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas...
... MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-79.2014.5.06.0004), 17-10-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 605/49, E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010332-58.2013.5.06.0008), 21-11-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "a", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "a", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-50.2017.5.06.0022), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. Ainda que o repouso remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso remunerado. Inteligênc
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. Ainda que o repouso remunerado já se encontre incluído no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6440-10.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 172 DO TST - CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À REFERIDA SÚMULA - PROVIMENTO. Uma vez constatada má aplicação da Súmula 172 do TST, pela determinação da incidência dos reflexos dos Repousos Semanais Remunerados, enriquecidos pelas horas extras, nas demais parcelas, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso...
... SÚMULA 172 DO TST ... - CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À REFERIDA SÚMULA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-324-18.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SÚMULA Nº 172 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 172 do TST, segundo a qual -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - SÚMULA Nº 172 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011169-42.2013.5.06.0161), 01-02-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... Os arestos são inespecíficos (Súmula 296 do TST). Incólume o art. 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... SEMANAL REMUNERADO A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 172 do TST, o que obsta o conhecimento do apelo em face do parágrafo 4º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... Os arestos são inespecíficos (Súmula 296 do TST). Incólume o art. 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... SEMANAL REMUNERADO A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 172 do TST, o que obsta o conhecimento do apelo em face do parágrafo 4º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... Os arestos são inespecíficos (Súmula 296 do TST). Incólume o art. 5º, LV, da CF ... Não conhecido ... SEMANAL REMUNERADO A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 172 do TST, o que obsta o conhecimento do apelo em face do parágrafo 4º do ...