sumula 172 tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000775-73.2020.5.06.0211), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a ação, determinar a reforma da sentença e: a) considerar inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto de fls. 44/59, fixando a jornada de trabalho do...
... a jornada contratual ou legal, fato constitutivo do seu direito (Súmula/TST nº 338, I) ... No caso dos autos, a parte reclamada acostou ao ... proporcional (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e depósitos do FGTS (cujo montante deve a ser depositado na conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-52.2014.5.06.0005), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu salário mensalmente, e, nestas condições, já estava embutido o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no § 2º do art. 7º da Lei 605/49. Ocorre que este dispositivo de lei não "embute" também a percepção de outros direitos....
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO C. TST. De fato, o autor recebia o seu salário mensalmente, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-59.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... tempo oportuno, tem-se por aplicável a preclusão a que alude a Súmula 297, item II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SÚMULA 172 DO C. TST. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-85.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... prestados pelo empregado, a sua decisão está em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DE ORDEM ... sobre o repouso semanal remunerado decidiu de acordo com a Súmula nº 172 do TST. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. Tendo o TRT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1021-33.2015.5.06.0312) 21-02-2018
... TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS (ORIENTAÇÃO ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). INDENIZAÇÃO POR LANCHE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-24.2007.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTÁGIO. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Regional assentou a circunstância fática de que a reclamante não exerceu cargo de confiança, na forma prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 224, § 2º,
... ESTÁGIO. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula" 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Regional assentou a circunst\xC3" ... 7º, "a", da Lei 605/49 e a Súmula 172 do TST. Dessarte, como não houve oposição de embargos declaratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81341-93.2004.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PDV. REJEITADA (OJ 270/SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 172/TST). RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS (OJ 82/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão...
... PDV. REJEITADA (OJ 270/SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS (SÚMULA 172/TST). RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS (OJ 82/SBDI-1/TST). DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0021474-36.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA PETROBRAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas extras, quando habituais, repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, por força do disposto no art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49, bem como da orientação contida na Súmula 172 do TST.
... ínea "a", da Lei nº 605/49, bem como da orientação contida na Súmula 172 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-51.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS....
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a ... REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Nos termos da Súmula 172 do TST, computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SÚMULA Nº 172 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 172 do TST, segundo a qual -Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100314-04.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A aplicação de multa por interposição procrastinatória de Embargos de Declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de Revista não conhecido....
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Não mais subsiste controvérsia acerca da ... , demonstra consonância com o entendimento contido na Súmula 172 do TST, segundo a qual "computam-se no cálculo do repouso remunerado as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-74.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 172 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 172 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-18.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. 3. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E ... extras habituais no DSR foi solucionada em conformidade com a Súmula 172 do TST ... 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208700-10.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pena de confissão ficta ao autor, consignando que o atestado médico por ele apresentado comprovou ser necessário o repouso no dia da audiência, por impossibilidade de sua locomoção. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não se há...
... Incidência da Súmula nº 126 do TST ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO ... , nos repousos semanais remunerados, encontra guarida na Súmula nº 172" do TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional manteve a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277040-62.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA (OJ 172/SBDI-1/TST). REFLEXOS (SÚMULA 132, I/TST E OJ 259/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA (OJ 172/SBDI-1/TST). REFLEXOS (SÚMULA 132, I/TST E OJ 259/SBDI-1/TST). DECISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12173-80.2014.5.01.0206)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PETROBRAS. PETROLEIRO SUBMETIDO A TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 1 - Há transcendência
... , em razão de serem inaplicáveis, no caso, a Lei nº 605/1949 e a Súmula nº 172 ... do TST ... 2 - Aconselhável o provimento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10336-40.2013.5.05.0003) 28-02-2018
... 1. JORNADA DE TRABALHO ... HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 172/TST. 3. INTERVALO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-90.2013.5.06.0014), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a...
... 172 do TST. Vistos etc. Recorrem ordin á ria e adesivamente NATALIA BARROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161541-66.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À...
... COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE ... HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161541-66.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À...
... COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE ... HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161541-66.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À...
... COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DANO IN RE IPSA (SÚMULA 126 DO TST). ÔNUS DA PROVA (MATÉRIA NÃO DECIDIDA À LUZ DAS REGRAS DE ... HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-75.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Inviável, assim, o exame da indigitada violação dos arts. 2º ... , o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 172/TST ("Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000733-32.2017.5.06.0016), 27-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto para reformar a sentença e julgar a ação procedente em parte a fim: a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a condenação da reclamada no pagamento de 1h35min de hora extra por dia (de segunda-feira a sexta-feira)...
... , uma vez que ainda não vigorava o entendimento consolidado na Súmula 463 do C. TST, o qual somente deve ser aplicado a partir de 26.06.2017, ... 172 do TST) e FGTS + multa de 40% (Súmula 63 do TST), observando-se, ainda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-22.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. De acordo com a Súmula 172 do TST, devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-77.2008.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. A atual jurisprudência do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver...
... prestadas são computadas no cálculo do repouso remunerado (Súmula n.º 172 do TST), mas essa majoração não repercute no cálculo de ...