sumula 182 tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781-77.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

    ...2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. EXCLUSÃO DA ...5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA 182/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-96.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 182 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 182 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE - PROJEÇÃO DO...

    ...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/mp/fn. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 182 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 182 do TST, que não foi ...

  • Acordão nº 0055200-66.2008.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA-BASE. O aviso prévio, embora indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Assim, inviável desconsiderar esse período para fins de aplicação da regra prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79. Inteligência da Súmula 182 do TST.

    ... defendido pela ré e a aplicação analógica da jurisprudência sedimentada na Súmula 422 do TST -, considera-se devido o exame do mérito do apelo também no aspecto, porquanto melhor ...Nesse sentido, a Súmula 182 do TST: “AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-97.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. O eg. TRT entendeu caracterizada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma indicada, na medida em que a autora provou que ambas desempenhavam as mesmas funções, com diferença de tempo de serviço na função inferior a 2 anos. Reconhecida, portanto, a existência da equiparação salarial...

    ...ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA182 DO TST. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de considerar a ...

  • Acordão nº 0000677-76.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado despedido sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data de correção salarial, terá direito a uma indenização adicional correspondente a um salário mensal. No entanto, o período de tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, consoante as disposições da...

    ...265/268, buscando a reforma da decisão quanto à aplicação da Súmula nº 85 do TST e a indenização adicional. A ré apresentou contrarrazões às fls. 271/273v. Sobem ...487 da CLT e teor da Súmula182 do TST, assim dispondo esta última, verbis:. “AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX ...(ex-OJ n. 182 da SBDI-1 — inserida em 08.11.2000). III — O mero não atendimento das exigências legais para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-66.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. AVISO PRÉVIO....

    ... não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ...�o contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43200-09.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. DISPENSA APÓS O TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE DA CATEGORIA EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NOME DO RECLAMANTE...

    ... A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-841600-96.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...

    ...-se prequestionada a matéria, conforme o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROFESSOR. JORNADA. ARTIGO 318 DA CLT. HORAS EXTRAS. ... Considerando-se a projeção do prazo do aviso prévio indenizado, nos termos da Súmula 182 do TST, a dispensa do reclamante ocorreu após a data base, razão pela qual não há que se falar ...

  • Da rescisão

    ... serem acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula n. 37 do STJ). É indubitável que se trata de exercício regular do direito potestativo ... 13) súmula n. 182, do TsT — O tempo de aviso prévio mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O...

    ...COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610⁄1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. . 1. Hipótese em que se discute ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 12

    ...(ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)" (Súmula nº 338, item I, desta Corte). Recurso de revista não ...- AVISO PRÉVIO INDENIZADO COM PROJEÇÃO APÓS A DATA BASE. Nos termos das Súmulas nºs 182 e 314 desta Corte, "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-78.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (por alegação de violação do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses...

    ... HORAS (por alegação de violação do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, além de divergência ...

  • Acordão nº 0031400-66.2009.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Abril de 2011

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL. TRINTÍDIO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O tempo do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins legais, motivo pelo qual deve ser considerado para os fins da indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 6.708/79. Não faz jus à indenização adicional o trabalhador cujo término do contrato, pelo cômputo do período do aviso-prévio,...

    ... danos morais, indenização adicional (trintídio), correção monetária - aplicação da súmula 21 deste E. Tribunal Regional e aplicação de juros em relação ao dano moral. A reclamada, às ...21). Nos termos do entendimento da Súmula nº. 182 da TST, que se adota, o tempo do aviso-prévio, ainda que indenizado, é considerado para os fins ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-51/2001-009-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146740-39.2000.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Esta Corte tem entendimento que, a teor do que dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Dessa forma, ultrapassada a data do reajuste salarial da categoria, não faz jus o reclamante à indenização adicional requerida (Súmula nº 182 do TST)

    ... salarial da categoria, não faz jus o reclamante à indenização adicional requerida (Súmula182 do TST). Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-55.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Aparente contrariedade à Súmula 182/TST, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE....

    ...INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Aparente contrariedade à Súmula 182/TST, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos ...

  • Acordão nº 00593-2006-512-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

    Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Grau médio. A limpeza, manutenção do aviário e a coleta de ovos ensejam o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, ainda que tenham sido fornecidas luvas de látex e botas, em face dessas atividades estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, pelo trabalho com “resíduos de animais deteriorados”. Recurso não

    ... compensatório, diversamente do entendimento contido na sentença, adota-se, no caso, a Súmula 85, IV, do TST. Dessa forma, com relação às horas excedentes à oitava diária e destinadas ao ...A jurisprudência, aliás, está pacificada a respeito, consoante Súmula 182 do TST: “AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ...�odo necessário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, TST), ao lado do tempo residual constante de cartão de ponto (art. 58, § 1º, CLT; Súmula ...Registre-se, porém, que a antiga Orientação Jurisprudencial 182 da SDI-I/TST, de 2000, se lida em sua literalidade (como não se deve ler o Direito, aliás), ...

  • Acordão nº 01520/2007-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Maio de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 Indevida a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84, se a dispensa sem justa causa do empregado, após a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base de sua categoria, como se depreende da inteligência da Súmula 182 TST.

    ..., com a projeção do aviso prévio indenizado de trinta dias, consoante inteligência da Súmula 182 do TST, o término efetivo do Contrato de Trabalho se dera no dia 09.09.2006, portanto, ...

  • Acordão nº 0168900-16.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que o reclamante não faz jus aos honorários de assistência judiciária gratuita, por não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, não pode prosperar o pleito de ressarcimento com relação aos honorários contratuais de seu advogado. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA....

    ..., a nocividade persiste se não cumpridas outras exigências, tais como as descritas na Súmula nº 289 do TST. Afirma que para que o protetor auricular realize efetiva proteção ao ouvido do ...180/182 (carmim), demonstram o cálculo utilizado pela reclamada para efetuar o pagamento da parcela aos ...

  • Acordão nº 0072100-15.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

    INDENIZAÇÃO. Art. 9º da Lei nº 7.238/84. Despedida que antecede a data base. Aviso prévio. O período do aviso prévio integra o tempo da contratualidade para todos os efeitos, inclusive para eventual direito à indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84. Se pelo cômputo do aviso prévio o término do contrato de trabalho deu-se após a data base, não há cogitar-se da indenização. Inteligência da...

    ...A sentença, com amparo na Súmula 182 do TST, concluiu que a rescisão não ocorreu no trintídio que antecedeu à data-base da ...