sumula 182 tst

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  • Súmula nº 182 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
  • Acórdão nº 2015/0000865-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA. JULGADOS DO STJ E DO TST. INVIABILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida,...

    ... SÚMULA"  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS  DA\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-781-77.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

    ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 126/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 ... SÚMULA 126/TST ... 6. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULA 182/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-492-96.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 182 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 182 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE - PROJEÇÃO DO...

    ... GMIGM/mp/fn ... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - CONTRARIEDADE À SÚMULA 182 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 182 ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O...

    ... LEI MUNICIPAL 1.610⁄1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ ... 1 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10102-56.2017.5.03.0041)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA COMUM - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT firmou que a reclamante foi demitida sem justa causa, não havendo doença ocupacional que lhe garantisse a estabilidade acidentária

    ... (Súmula/TST nº 371). Ocorre que, no caso, o TRT não emitiu tese acerca do gozo ... reclamante (artigo 489 da CLT e Súmula 182 TST). Da mesma forma, não restou sequer ... examinada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-97.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. O eg. TRT entendeu caracterizada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma indicada, na medida em que a autora provou que ambas desempenhavam as mesmas funções, com diferença de tempo de serviço na função inferior a 2 anos. Reconhecida, portanto, a existência da equiparação salarial...

    ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA182 DO TST. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-823-66.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. O recurso de revista, nos temas, é manifestamente desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. AVISO PRÉVIO....

    ... ão direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula" de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ... AVISO PR\xC3" ... de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020061-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. Caso em que a extinção do contrato de trabalho - em razão da projeção do aviso-prévio indenizado - ocorreu dentro do trintídio que antecede a data-base da categoria profissional, resultando devida a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84. Adoção da Súmula 182 do TST. Recurso desprovido no aspecto.

    ... 9º da Lei 7.238/84. Adoção da Súmula 182 do TST. Recurso desprovido no aspecto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41940-55.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Aparente contrariedade à Súmula 182/TST, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE....

    ... LEIS 6.708/79 e 7.238/84. Aparente contrariedade à Súmula 182/TST, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do ...
  • Acórdão Nº 0020216-46.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017

    EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Hipótese em que o desligamento da reclamante após a data base, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, obsta o direito à percepção da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 e Lei nº 6.708/79. Aplico ao caso o entendimento da Súmula 182 do TST.

    ... Aplico ao caso o entendimento da Súmula 182 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-64.2021.5.06.0401), 15-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CIÊNCIA DA ELEIÇÃO E POSSE DO EMPREGADO DURANTE O CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 369, I, DO C. TST. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. I - Nos termos da Súmula nº 369, I, do TST, é garantida ao dirigente sindical estabilidade provisória desde que a comunicação ao empregador do registro da candidatura ou da eleição ocorra na...

    ... SÚMULA 369, I, DO C. TST. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ... I - Nos termos da ... 487, § 1º, da CLT; OJ 82 da SBDI-1, e Súmula 182, TST), necessário reconhecer que a empregadora, quanto ao fato que enseja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010017-15.2013.5.06.0013), 25-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 182 DO TST. PROJEÇÃO DA DATA DA DISPENSA. Trata-se de verba atrelada a um evento objetivo, que, no caso, não se verificou, posto que o aviso prévio integra o tempo de serviço, para todos os fins, a teor da Súmula n.º 182 do TST. Logo, considerando que a data da dispensa é projetada um mês...

    ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA182 DO TST. PROJEÇÃO DA DATA DA DISPENSA. Trata-se de verba atrelada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43200-09.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. DISPENSA APÓS O TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE DA CATEGORIA EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DOS GASTOS COM CARTÃO CORPORATIVO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NOME DO RECLAMANTE...

    ... A decisão está em consonância com a Súmula 182 do TST. Agravo de instrumento desprovido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-841600-96.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...

    ... a matéria, conforme o entendimento consubstanciado no item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... PROFESSOR. JORNADA ... projeção do prazo do aviso prévio indenizado, nos termos da Súmula 182 do TST, a dispensa do reclamante ocorreu após a data base, razão pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146740-39.2000.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Esta Corte tem entendimento que, a teor do que dispõe o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Dessa forma, ultrapassada a data do reajuste salarial da categoria, não faz jus o reclamante à indenização adicional requerida (Súmula nº 182 do TST)

    ... , não faz jus o reclamante à indenização adicional requerida (Súmula182 do TST). Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula ... Aplicável, in casu, o teor do Enunciado 182 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O disposto no Enunciado 314 do C ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula ... Aplicável, in casu, o teor do Enunciado 182 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O disposto no Enunciado 314 do C ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula ... Aplicável, in casu, o teor do Enunciado 182 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O disposto no Enunciado 314 do C ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-78.2009.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS (por alegação de violação do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses...

    ... violação do artigo 59, parágrafo 2º da CLT, contrariedade à Súmula 85 do TST e à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, além de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-05.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 12

    ... (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)" (Súmula nº 338, item I, desta ... Nos termos das Súmulas nºs 182 e 314 desta Corte, "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-34.2013.5.06.0014), 16-03-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 182 DO TST. PROJEÇÃO DA DATA DA DISPENSA.

    ... INTEGRA Ç Ã O AO TEMPO DE SERVI Ç O. S Ú MULA N º 182 DO TST. PROJE Ç Ã O DA DATA DA DISPENSA. Vistos etc. Pe ç o v ê nia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-51/2001-009-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A indenização adicional é devida no caso de rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula 182 do TST), a rescisão contratual é projetada para data posterior à data-base, sendo indevida a indenização. Recurso de Revista não conhecido....

    ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base da categoria (Súmula 314 do TST). No caso, computando-se o aviso prévio indenizado (Súmula ... Aplicável, in casu, o teor do Enunciado 182 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O disposto no Enunciado 314 do C ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001249-76.2013.5.06.0021 (01512-2007-021-06-00-6)), 11-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DAS LEIS Nº 7.238/84 E 6.708/79. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 314, DO C.TST. Conforme disposto na Súmula 182, do C. TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979". Assim, se com a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, a data da...

    ... INCID Ê NCIA DAS S Ú MULAS 182 E 314, DO C.TST. Conforme disposto na S ú mula 182, do C. TST, "o tempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016

    DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...

    ... 6.708/79 e art. 9º da Lei nº. 7.238/84 nos termos da Súmula 182 do TST. Indevida a indenização quando o término do prazo projetado ...

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