sumula 182 tst
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Acórdão Nº 0020733-78.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra
... Neste sentido, também é o entendimento da Súmula 182 do C. TST. Nestes termos, o período do aviso-prévio, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-15.2012.5.06.0023), 21-01-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A jurisprudência predominante do Colendo TST, Súmula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de duração do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho para a aquisição do direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Assim, demonstrando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que a reclamante foi afastada em 17/0
... A jurisprud ê ncia predominante do Colendo TST, S ú mula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de dura ç ã o do aviso pr é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-05.2002.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... ção do artigo 9º da Lei nº 7238/84, contrariedade às Súmulas 182 e 314 do TST e divergência jurisprudencial). O tempo do aviso prévio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28540-55.2008.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... indicados são inespecíficos ou formalmente inválidos, a teor da Súmula nº 296 do TST e do art. 896, "a", da CLT. 2. INDENIZAÇÃO. LEI Nº ... jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 182 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-69.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 296 DO TST. In casu, verifica-se que a Turma, ao apreciar o tema ... 182 DO TST. Restando incontroverso que as empregadas substituídas Adiania ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001858-42.2015.5.06.0101), 01-09-2016
INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI nº 7.238/84 e 6.708/79. Nos termos da diretriz da Súmula 182 do C. TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979". Caso em que a data correspondente ao último dia do aviso-prévio não se insere no trintídio imediatamente anterior à data base da categoria....
... Nos termos da diretriz da Súmula 182 do C. TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-48.2015.5.06.0391), 28-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 - DATA-BASE - DISPENSA APÓS O PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - SÚMULA Nº 182 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. O direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 surge quando o empregado é dispensado dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a sua data-base. Entretanto, se o aviso prévio...
... -BASE - DISPENSA APÓS O PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - SÚMULA Nº 182 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. O direito à indenização adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010831-23.2014.5.06.0391), 31-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 - DATA-BASE - DISPENSA APÓS O PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - SÚMULA Nº 182 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. O direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 surge quando o empregado é dispensado dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a sua data-base. Entretanto, se o aviso prévio...
... -BASE - DISPENSA APÓS O PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - SÚMULA Nº 182 DO TST - VERBA INDEVIDA. 1. O direito à indenização adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-53.2006.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... 2 ... - Nos termos das Súmulas/TST nºs 182 e 314 desta Corte, "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se ... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula n.º 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-68.2012.5.03.0108) 23-05-2018
... I. Nos termos da Súmula nº 314 do TST, é devida a indenização prevista no art. 9º da Lei ... ser examinado em conjunto ao posicionamento contido na Súmula nº 182 do TST, a qual preconiza que " o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-42.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... - LEI 7.238/84 - SÚMULA Nº 182 DO TST. I - É sabido que a indenização adicional do artigo 9º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-36.2001.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... no cálculo das demais verbas salariais, conforme o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da ... de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021191-34.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182 DO TST. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010839-97.2014.5.06.0391), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART 9º, DA LEI Nº 7.238/84. INDEVIDA. Tendo a dispensa do reclamante se verificado no exato dia da sua data base, por força da integração do aviso prévio, nos termos da Súmula 182, do TST, não há se falar na indenização disposta no art. 9º, da Lei nº 7.238/84, apenas aplicável quando a dispensa ocorre no trintídio que antecede a data base da...
... base, por força da integração do aviso prévio, nos termos da Súmula 182, do TST, não há se falar na indenização disposta no art. 9º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... A decisão da Turma foi proferida em harmonia com a Súmula nº 182 do TST que consagra entendimento no sentido de que -o tempo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868700/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2006
... A decisão da Turma foi proferida em harmonia com a Súmula nº 182 do TST que consagra entendimento no sentido de que "o tempo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... A decisão da Turma foi proferida em harmonia com a Súmula nº 182 do TST que consagra entendimento no sentido de que -o tempo do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... A decisão da Turma foi proferida em harmonia com a Súmula nº 182 do TST que consagra entendimento no sentido de que "o tempo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1298202/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou ... (Súmula 182 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1298202/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou ... (Súmula 182 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou ... (Súmula 182 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... Consoante os termos da Súmula 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou ... (Súmula 182 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-32.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-79.2013.5.06.0145), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DA LEI nº 6.0708/79. Consoante prevê a Súmula nº 182 do TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979". Portanto, tendo em vista que a projeção do aviso prévio, do contrato do reclamante, termina após a data-base da...
... Consoante prevê a Súmula nº 182 do TST, " o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se ...