sumula 182 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1610-93.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O Regional concluiu ser inviável a compensação dos...
... A decisão regional está em consonância com a Súmula 109 do TST. Não se divisa ofensa aos artigos 182 e 884 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... (Ac. 3ª Turma) ... GMALB/ds/AB/ps ... RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. Estando a decisão em conformidade com a ... 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979- (Súmula 182/TST). Recurso de revista não conhecido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-81.2007.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)-. (Súmula/TST nº 85, II). Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8687/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
... A decisão da Turma foi proferida em harmonia com a Súmula nº 182 do TST que consagra entendimento no sentido de que -o tempo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259300/2004-0003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Aplicabilidade da Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO ... 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979" (Súmula/TST nº 182"). Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244485-02.2000.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA N.º 314 DO TST. PROVIMENTO. Na forma da Súmula n.º 314 desta Corte, ... 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula n.º 182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021338-05.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-10-2018
... PROJEÇÃO APÓS A DATA-BASE. INDEVIDA. Nos termos da Súmula n° 182 do TST, o tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000123-92.2015.5.06.0191), 23-02-2017
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 E 6.708/79. Nos termos da Súmula nº 182, do Colendo TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e 6.708/79. Recurso a que se dá provimento parcial.
... Nos termos da Súmula nº 182, do Colendo TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001828-70.2015.5.06.0371), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço...
... Tanto é assim que a Súmula nº 182 do C. TST dispõe que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-07.2001.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PROJEÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 314 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na forma da Súmula 314 desta Corte, ... 182" do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010037-44.2012.5.06.0141), 03-10-2013
DISPENSA ANTERIOR À DATA-BASE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. A extinção do contrato de trabalho do reclamante, considerada a projeção do aviso-prévio, não ocorreu nos trinta dias que antecederam a data-base da sua categoria profissional, de modo que ele não faz jus à indenização adicional. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 182 do TST....
... Súmula 182 do TST. Recurso provido.RELATÓRIOVistos etc ... Recorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-78.2001.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte aponta no sentido de que a criação de banco de horas depende de autorização por normas coletivas da categoria, sendo inaplicável, na espécie, o entendimento consolidado no item II da Súmula 85 do TST, decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial 1
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte ... 85 do TST, decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1 do TST, e que trata especificamente da compensação semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2442/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada lesão direta à regra constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação de dispositivos de lei ou...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA" 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada les\xC3" ... Ademais, a decisão está em sintonia com a Súmula nº 182/TST ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não se conhece de recurso de ... -
Acórdão Nº 0020210-50.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... 9º da Lei 7.238/84. Adoção da Súmula 182 do TST. Recurso da reclamada provido ... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-980/2000-134-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Nos termos da Súmula nº 182/TST, o prazo do aviso prévio, mesmo indenizado, é considerado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2617/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada lesão direta à regra constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação de dispositivos de lei ou...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA" 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada les\xC3" ... Ademais, a decisão está em sintonia com a Súmula nº 182/TST ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não se conhece de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-524011/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-524011/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... íodo de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7559/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O fato de o término do contrato de trabalho haver recaído no trintídio que antecede a data-base, em razão da projeção do tempo de estabilidade previsto em norma coletiva e do aviso prévio indenizado, não afasta o direito à indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei nº 7238/84, porque se, nos termos da Súmula nº 182 do TST, o tempo do aviso prévio, mesmo...
... no artigo 9º, da Lei nº 7238/84, porque se, nos termos da Súmula nº 182 ... do TST, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... , porquanto a decisão recorrida encontra-se fulcrada no teor da Súmula nº 338 do TST, o que, desde logo, afasta o reconhecimento da violação ... Estando a decisão recorrida em consonância com o teor da Súmula nº 182 do TST, a revista não se credencia ao processamento, em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164721/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. -O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário-. Inteligência do item II da Súmula 85/TST (ex-OJ nº 182 da SBDI). Recurso de revista conhecido e provido.
... Inteligência do item II da Súmula 85/TST (ex-OJ nº 182 da SBDI). Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000661-10.2016.5.06.0233), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E 9º DA LEI 7.238/84. 1) "Existindo mais de uma norma jurídica válida e vigente, aplicável a determinada situação, prevalece aquela mais favorável ao empregado, ainda que esta norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico". Aplica-se, ao presente caso, o disposto no §4º da cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de 2015/2016,...
... 2) Conforme a Súmula nº 182 do C. TST, "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se ...