sumula 182 tst

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA EXIGINDO A TUTELA SINDICAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL. SÚMULA 85 DO TST. Segundo a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo em contrário, sendo que, nesta hipótese, não

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consta do acórdão recorrido que a validade do regime de compensação de horários ajustado entre as partes foi matéria de defesa. Assim, se o pedido era de horas extras e a existência de acordo de compensação somente foi trazida, pela Reclamada, em defesa, por certo que não poderia haver pedido relativo à não-validade do regime de compensação

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 182 DA SBDI-1. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. Configurado o acerto da Decisão da Turma no que se refere ao obstáculo do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula nº 333/TST, não se há falar em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos. .

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA-BASE. O aviso prévio, embora indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Assim, inviável desconsiderar esse período para fins de aplicação da regra prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79. Inteligência da Súmula 182 do TST.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. OJ nº 182 da SDI-I do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A projeção...

RECURSO DE REVISTA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO LEGAL INEFICAZ SÚMULAS PRESERVADAS. Ante as restrições de cabimento do recurso de revista impostas aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, é ineficaz a argüição de violação ao art. 9º da Lei 6.708/79, pois só se admite esse apelo extraordinário no caso de contrariedade a Súmula do TST ou de violação direta

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Os princípios de economia e celeridade processuais podem justificar a não anulação dos acórdãos regionais, por serem reveladores da rápida manifestação jurisdicional ao caso concreto, coadunando-se com a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Não...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Os princípios de economia e celeridade processuais podem justificar a não anulação dos acórdãos regionais, por serem reveladores da rápida manifestação jurisdicional ao caso concreto, coadunando-se com a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Não...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Os princípios de economia e celeridade processuais podem justificar a não anulação dos acórdãos regionais, por serem reveladores da rápida manifestação jurisdicional ao caso concreto, coadunando-se com a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Não...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ANTE A CONVERSÃO DE PROCESSO EM CURSO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Os princípios de economia e celeridade processuais podem justificar a não anulação dos acórdãos regionais, por serem reveladores da rápida manifestação jurisdicional ao caso concreto, coadunando-se com a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Não...

AGRAVO - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 182 E 220 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 85 DO TST - DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, que foi parcialmente provido, versava sobre a validade do acordo individual...

AGRAVO - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 182 E 220 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 85 DO TST - DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, que foi parcialmente provido, versava sobre a validade do acordo individual...

AGRAVO - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 182 E 220 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 85 DO TST - DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, que foi parcialmente provido, versava sobre a validade do acordo individual...

AGRAVO - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 182 E 220 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 85 DO TST - DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, que foi parcialmente provido, versava sobre a validade do acordo individual...

AGRAVO - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 182 E 220 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 85 DO TST - DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, que foi parcialmente provido, versava sobre a validade do acordo individual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais, não reúne condições de admissibilidade, diante do óbice do art. 896, -a- e § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS nºs 7.238/84 E 6.708/79 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULAS nº 182 e nº 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio, para fins de pagamento da indenização adicional, a Superior Corte Trabalhista consagrou entendimento, no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 67

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à...

RECURSO DE REVISTA. ENTE público - supressão de horas extras habitualmente prestadas. -A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REEMBOLSO - DIÁRIAS E PERNOITES - ART. 896, B, DA CLT. A tese exarada pela Corte Regional foi de que a cláusula coletiva não estabelece nenhum requisito relativo à comprovação das despesas para fins de reembolso de diárias e pernoites. Percebe-se que a conclusão está amparada essencialmente na interpretação conferida à cláusula coletiva, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. PROVIMENTO. Aparente contrariedade à Súmula 294 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERSTÍCIOS. RECOMPOSIÇÃO DA CURVA SALARIAL. GÊNESE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. De acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado despedido sem justa causa no período de 30 dias que antecedem a data de correção salarial, terá direito a uma indenização adicional correspondente a um salário mensal. No entanto, o período de tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, consoante as disposições da...

RECURSO ORDINÁRIO INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 Indevida a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84, se a dispensa sem justa causa do empregado, após a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base de sua categoria, como se depreende da inteligência da Súmula 182 TST.