sumula 182 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-64.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-41.2010.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. OJ 235/SDI-1 do TST. Aplicável à espécie a OJ 235/SDI-1 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado...
... écie a OJ 235/SDI-1 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, no sentido de que "o empregado que recebe salário por produção e ... Incidência da Súmula 333/TST. Incólumes os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível será o processamento do apelo. Recurso de revista ... 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012, "o empregado que recebe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-182-78.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Apesar de haver registro nos autos acerca da existência de norma coletiva sobre a repercussão das horas extraordinárias também sobre os sábados, a atrair a utilização do divisor 150, o recurso esbarra no óbice da alínea -a- do item I da Súmula 337 do c. TST....
... extraordinárias também sobre os sábados, a atrair a utilização do divisor 150, o recurso esbarra no óbice da alínea "a" do item I da Súmula" 337 do c. TST. Além disso, não se constata ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido ... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2520/2000-007-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A contrariedade à Súmula nº 182 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6619-55.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... FATO SUPERVENIENTE DA NOVA ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. A Súmula nº 327 do TST foi alterada em 27/05/2012, dois ... Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/6/2012; TST-E-RR-182-97.2010.5.10.0012, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-71.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-02.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... , a decisão regional se encontra em harmonia com iterativa e atual jurisprudência desta Corte uniformizadora, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-182/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne haver restado comprovado o tempo de percurso terminal/garagem, bem assim o da prestação de contas, realizados pelo autor ao final de cada jornada. Agravo de instrumento
... PROC. Nº TST-AIRR-182/2002-906-06-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-73.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma ... º, 457, 458 e 487 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 85, 182 e 241 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2457-45.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nas hipóteses de sucessão de empresas, é possível excluir a sucedida da lide, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALADO. A Corte a quo decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e...
... -probatório, procedimento vedado a essa instância recursal pela Súmula 126/TST. Não há, pois, como concluir pela indicada violação do art ... nº 235/SBDI-1/TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, "o empregado que recebe salário por produção e trabalha em ... -
Acordão nº 0072100-15.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
... Súmula 182 do TST, concluiu que a rescisão não ocorreu no trintídio que ...
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Acordão nº 00607-2006-003-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... autos não são suficientes para aplicação da regra contida na Súmula 331 do TST. Aduz que a mera relação comercial de prestação de ... Invoca a Súmula 182" do TST e pugna pela reforma da sentença ... Com razão ... A indenizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-109600/2009-0282-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA ... Nº 363 DO TST ... § 2º, da Constituição Federal e 166 e 182 ... do Código Civil, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-52.2010.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O apelo encontra-se desfundamentado, no aspecto, uma vez que a reclamada não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a enunciado de súmula
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O apelo encontra-se desfundamentado, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-145700-44.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA TRABALHADA. SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados e encontrando-se a divergência...
... À hipótese, aplica-se o óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento ... decisão recorrida em consonância com as Súmulas 182 e 314 deste c. TST. No mesmo sentido, há precedente da SBDI-1 deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-73.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ... JUROS DE MORA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 desta Corte que: "A Fazenda Pública, quando condenada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-87.2011.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula nº 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos...
... Inviável a incidência da Súmula nº 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-88.2005.5.04.0026, Rel. Min. Eizo Ono, Brasília, 28 de abril de 2010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... Recurso de revista que não ... caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT e 182 do Código Civil, tampouco contrariedade às Súmulas nos 102, itens II, ...
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Acórdãos nº AIRR-320/2011-0069-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Demonstrada possível violação ao art. 182 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito a favor da parte a quem...
... 182" do Código ... Civil, imp\xC3" ... o entendimento consolidado na Súmula ... 363 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-52.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula nº 126 do TST, em razão
... Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-87.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi reconhecida a culpa "in vigilando" do segundo Reclamado, tomador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173800-77.2002.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Inteligência das Súmulas 182 e 314 do TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381 do TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-40.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULAS 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio para fins de pagamento ... 9º da Lei nº 6.708/79" (Súmula nº 182). De tal forma, se a rescisão contratual somente se efetivou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-60.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST ... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896 da CLT, em ...