sumula 196 stf
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA....
... SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO ... AL. ARTS. 196" E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... DIREITO À VIDA E\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-35.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXILIAR DE FARMÁCIA/BALCONISTA. TRABALHADOR EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA. A controvérsia surge em face de não se tratar de atividade na indústria ou no campo, embora retrata questão atrelada a trabalho na agroindústria, em atividade comercial, de empregado que exerce função e auxiliar de farmácia/balconista no parque...
... A Súmula 196 do STF dispõe: -Ainda que exerça atividade rural, o empregado de ... -
Acórdão Nº 1323266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ... SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 ... DO CÓDIGO PENAL ... 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da ... CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (“É inadmissível ... -
Acórdão Nº 1433900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 6º, CAPUT, 37, § 6º, 196 E 200 DA LEI MAIOR. SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
... ALEGADA ... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 6º, CAPUT, 37, § 6º, 196 E 200 DA LEI ... MAIOR. SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ... -
Acórdão nº 2016/0217028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 303 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA" 182/STJ. AFRONTA AO ART. 303 DO CPC/73. ... SÚMULA\xC2" ... fornecimento de medicamentos, com base no art. 196" da Constituição Federal, ... sobretudo porque, diante \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-3422/1996-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO Tendo sido a pretensão apreciada em obediência aos procedimentos processuais, como ocorrida no despacho denegatório, não há que se falar em violação ao artigo 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, ainda que a decisão resultante, seja contrária aos interesses das partes, o que não pode ser confundida com violação a...
... Agravo conhecido e desprovido ... SÚMULA Nº 196 DO STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 DO TST ... Não se ... -
Acórdão nº 2013/0398097-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. MAPAS DE SETORES E ZONA ALÍQUOTA. NÃO PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 97 DO CTN. ACÓRDÃO QUE REGISTROU QUE O TRIBUTO NÃO FOI CALCULADO CONFORME OS ANEXOS EM QUESTÃO,
... 196/2005 E O DECRETO MUNICIPAL 17.338/2010. ... Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0255370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CPC/73. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A utilização de cautelar para obter o destrancamento
... lide. Aplicação da Súmula 284/STF ... 196 ... -
Acórdão nº 2015/0181706-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO
... ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ... – com base no art. 196 ... -
Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO ...
... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM ... do SUS – com base nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, sobretudo porque "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-966/1999-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem como aos Embargos Declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência desta norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (OJ. 260 da SBDI-1 do TST). Observa-se, no entanto, que não se há falar em...
... 28 deste ... Tribunal e à Súmula 196 do STF. Não configurada a presença de omissões que comprometessem a ... -
Acórdão nº 2016/0156181-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ...
... DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓ
... 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... fundamento constitucional arts. 6º, 23, II, 196 e 198 da Constituição da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ECS 20/1998 E 41/2003. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REGRAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6º e 10 do CPC/2015,
... SÚMULA" 7 DO STJ ... 1. Não se pode conhecer da irresignaç\xC3" ... 196", e-STJ) ... 7. É inviável, portanto, analisar a tese\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0045784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES DE RECURSO
... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA" ... 568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, \xC2" ... fornecimento de medicamentos, com base nos arts. 196" e 197 da Constituição Federal. ... Assim, verifica-se que \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
... SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO ... devido o fornecimento de medicamentos, com base no art. 196" da Constituição Federal, ... sobretudo porque, diante da \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0222460-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO NOME COMERCIAL. TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUÍDO QUE O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS LIBERAN E SOCOTEC, A INVERSÃO DO JULGADO IMPLICARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES
... Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão ... 196 da Carta Magna ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...
... TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 ... 196"/2011, sob a alegação de que referida legislação \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360823 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DEVER DA EMPRESA INCORPORADORA PARA COM AS MULTAS DA INCORPORADA. - Não cabe em recurso especial discutir a aplicação de lei local. Ó
... APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... – O artigo 196 do CTN apenas exige que se dê ciência do início da fiscalização ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-84.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. I - Nem o precedente da Súmula nº 90, nem os dispositivos da CLT, da Constituição Federal e do CPC apontados pelo recorrente guardam relação de pertinência temática com a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. II - Isso tendo em conta o que...
... 115 DA SBDI-1 DO TST. I - Nem o precedente da Súmula nº 90, nem os dispositivos da CLT, da Constituição Federal e do CPC ... 3º da Lei nº 5.889/73, 581, § 2º da CLT, Súmula nº 196 do STF e OJ's nº 315 e 38 desta Corte. II - Isso tendo por parâmetro a ... - Súmula nº 196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... esbarraria na Súmula 7/STJ. ... Superior Tribunal de Justiça ... arts. 26, XI, e 196 da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2015/0286012-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Com efeito, concernente à afirmativa de contrariedade...
... aos artigos 189, 192, 196 do CC/02; 12, § 2º, da Lei n. ... na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: ... -
Acórdão nº 2003/0146585-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 359 DO STF. DEBATE ACERCA DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1 - A matéria relativa à falta de adequação da exceção de pré-executividade não foi ventilada no acórdão e, malgrado deduzida no seu relatório, a parte não fez o manejo dos embargos de declaração para suprir a omissão, inviabilizando a...
... ADEQUAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 359 DO STF. DEBATE ACERCA DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ ... 1 - A ... -
Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. ... fornecimento de medicamentos com base no art. 196 da Constituição Federal, ...