sumula 197 trt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula 197 do TST é aplicável aos Municípios. Precedente desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO C. TST. INTEMPESTIVIDADE - Para a parte presente em audiência, o prazo recursal é contado a partir do dia subseqüente à prolação da sentença independentemente de posterior publicação na Imprensa Oficial (Súmula197/TST). O prazo a partir da intimação da sentença pela imprensa oficial só seria contado se a ata de julgamento não tivesse sido juntada ao processo em 48

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 197 DO TST. Ultrapassado o prazo previsto no art. 895, I, da CLT, restou intempestivo o recurso ordinário da reclamada. Prejudicado o recurso adesivo do reclamante.

SÚMULA 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O PRAZO RECURSAL. A antecipação da publicação da sentença, não comunicada às partes, não tem o condão de alterar o início do prazo recursal, contado, nos termos da Súmula 197 do TST, a partir da data previamente designada para julgamento, informada aos presentes à audiência de instrução. Recurso obreiro não conhecido, por...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A sentença foi publicada dentro das 48 subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual o autor estava presente. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e Súmulas nºs 30 e 197 do TST. Portanto, resta constatada a intempestividade do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO TST. Interposto o apelo quando já exaurido o prazo para recorrer, ele não pode ser conhecido, ante a sua flagrante intempestividade. Agravo de instrumento improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. SÚMULA 197 DO C. TST. GUIAS DE PREPARO DE OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO o recurso se encontra deserto, uma vez que foram apresentadas guias de depósito judicial e de recolhimento de custas que se referem a outro processo Recurso intempestivo e deserto

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação da Súmula 197 do TST ao caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação da Súmula 197 do TST ao caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO C. TST. INTEMPESTIVIDADE - Para a parte presente em audiência, o prazo recursal é contado a partir do dia subseqüente à prolação da sentença independentemente de posterior publicação na Imprensa Oficial (Súmula197/TST). O prazo a partir da intimação da sentença pela imprensa oficial só seria contado se a ata de julgamento não tivesse sido juntada ao processo em 48

RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO C. TST. INTEMPESTIVIDADE - Para a parte presente em audiência, o prazo recursal é contado a partir do dia subseqüente à prolação da sentença independentemente de posterior publicação na Imprensa Oficial (Súmula197/TST). O prazo a partir da intimação da sentença pela imprensa oficial só seria contado se a ata de julgamento não tivesse sido juntada ao processo em 48

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº. 197 DO TST. - Cientificada a parte recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT, inócuo o edital de notificação posterior para fins de renovação do prazo recursal. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da juntada do

SÚMULA 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O PRAZO RECURSAL. A antecipação da publicação da sentença, não comunicada às partes, não tem o condão de alterar o início do prazo recursal, contado, nos termos da Súmula 197 do TST, a partir da data previamente designada para julgamento, informada aos presentes à audiência de instrução. Recurso obreiro não conhecido, por...

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 197 DO C. TST. ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. MANTIDO O PRAZO RECURSAL ORIGINÁRIO. A antecipação da publicação da sentença que não foi comunicada às partes não tem o condão de alterar o início do prazo recursal, que permanece sendo aquele inicialmente designado nos termos da Súmula n. 197 do C. TST. Recurso Ordinário patronal não conhecido por...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes mesmo do horário, caracteriza o cumprimento do prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso ordinário,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes mesmo do horário, caracteriza o cumprimento do prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso ordinário, impõe

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197. DO TST. Estando presente a parte na audiência de instrução e ficando ciente da data de julgamento e da aplicação da Súmula 197, do C. TST, tendo o juízo de primeiro grau anexado a sentença no prazo, cabe às partes que estavam cientes interpor o recurso ordinário dentro do octídio legal. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº. 197 DO TST. - As partes foram cientificadas da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e a sentença foi acostada dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da juntada do decisum, intempestivo o recurso ordinário....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº. 197 DO TST. - As partes foram cientificadas da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e a sentença foi acostada dentro das 48h previstas no art. 851, § 2º, da CLT. Assim, protocolizado o apelo após o octídio legal a contar da juntada do decisum, intempestivo o recurso ordinário....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 30 E 197 DO C. TST. A intimação da parte, em audiência, define o início da contagem do prazo recursal da Sentença publicada dentro do interregno de 48 horas. Irrelevante a ocorrência de posterior notificação. Incidência das diretrizes das Súmulas n. 30 e 197 do C. TST. Recurso Ordinário que não se conhece, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. A intimação da parte por meio do DEJT posteriormente à juntada da sentença efetuada no prazo de trata o art. 851, § 2º, da CLT não protrai o termo inicial da contagem do prazo recursal se o magistrado do trabalho, com lastro na Súmula 197 do TST, intimou-a para comparecer à audiên