sumula 197 tst
- Súmula nº 197 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula 197 do TST não se aplica à advocacia pública
Carlos Studart: Súmula 197 do TST não se aplica à advocacia pública
A questão aqui é simples, não dando ensancha a controvérsias. Infelizmente, muitos magistrados trabalhistas estão aplicando a Súmula 197 do TST de forma indiscriminada.Pois bem, vaticina o aludido verbete o seguinte: “O prazo para rec... - Sugestão de petição requerendo intimação da sentença quando esta não for disponibilizada às partes na data e horário para o qual a parte foi intimada nos termos do art. 834 da CLT e Súmula n. 197 do TST
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1418-22.2010.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Decisão em conformidade com a Súmula 197 do TST não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-43.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de intimação das partes mediante publicação da decisão, máxime quando não comprovada a efetiva ciência da parte antes da referida publicação....
... INTEMPESTIVIDADE. A Súmula-TST-197 é inaplicável quando, adiado o julgamento, há determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001553-16.2014.5.06.0191), 09-03-2017
SÚMULA 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O PRAZO RECURSAL. A antecipação da publicação da sentença, não comunicada às partes, não tem o condão de alterar o início do prazo recursal, contado, nos termos da Súmula 197 do TST, a partir da data previamente designada para julgamento, informada aos presentes à audiência de instrução. Recurso obreiro não conhecido, por...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE.EMENTA:SÚMULA 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-77.2014.5.06.0141), 17-11-2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação da Súmula 197 do TST ao caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-49.2016.5.06.0341), 24-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação da Súmula 197 do TST ao caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 197 DO TST. INTEMPESTIVIDADE. Inexistindo qualquer óbice à aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141940-15.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de...
... RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150400-89.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... FORMALIDADE ESSENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-73.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal no caso, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do teor da r. sentença da MM. Vara do Trabalho no dia 28/04/2011 (quinta-feira), nos termos da Súmula nº 197 do c. TST, tendo o prazo...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa direta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000697-54.2018.5.06.0242), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula 197 do TST é aplicável aos Municípios. Precedente desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A Súmula 197 do TST é aplicável aos Municípios. Precedente desta Turma. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000731-94.2014.5.06.0007), 21-07-2016
SÚMULA 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O PRAZO RECURSAL. A antecipação da publicação da sentença, não comunicada às partes, não tem o condão de alterar o início do prazo recursal, contado, nos termos da Súmula 197 do TST, a partir da data previamente designada para julgamento, informada aos presentes à audiência de instrução. Recurso obreiro não conhecido, por...
... 197, TST. PUBLICAÇÃO ANTECIPADA NÃO PARTICIPADA ÀS PARTES. MANTIDO O PRAZO ... ão de alterar o início do prazo recursal, contado, nos termos da Súmula 197 do TST, a partir da data previamente designada para julgamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-75.2019.5.06.0004), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO TST. Constatando-se que o reclamante estava presente na audiência em que foi designada a data da prolação da sentença, aplicam-se os efeitos da Súmula 197 do TST. Confirmada a intempestividade do apelo, há de ser mantida a decisão que lhe negou seguimento. Agravo de instrumento não provido.
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO TST. Constatando-se que o reclamante estava presente na audiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000755-24.2016.5.06.0017), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. A intimação da parte por meio do DEJT posteriormente à juntada da sentença efetuada no prazo de trata o art. 851, § 2º, da CLT não protrai o termo inicial da contagem do prazo recursal se o magistrado do trabalho, com lastro na Súmula 197 do TST, intimou-a para comparecer à audiên
... INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. A intimação da parte por meio do DEJT posteriormente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-56.2020.5.06.0311), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. 1. Constatando-se que a reclamada estava presente na audiência em que foi designada a data da prolação da sentença, aplicam-se os efeitos da Súmula 197 do TST. 2. Confirmada a intempestividade do recurso, há de ser negado o seu seguimento. Recurso ordinário não conhecido.
... INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. 1. Constatando-se que a reclamada estava presente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-03.2016.5.06.0161), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes mesmo do horário, caracteriza o cumprimento do prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso ordinário, impõe
... SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000850-68.2016.5.06.0271), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes mesmo do horário, caracteriza o cumprimento do prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da Súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso ordinário,...
... SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. A juntada da sentença no dia marcado na audiência, antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-13.2015.5.06.0141), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...
... SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1083-22.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 197 DO TST. Nos termos do art. 834 da CLT, "Salvo nos casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-43.2014.5.06.0003), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...
... SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002014-95.2015.5.06.0144), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, contadas da audiência de julgamento, restou cumprido o prazo previsto no art. 851, §2º, da CLT, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 834 e 852, da CLT, e da súmula 197, do TST. Descumprido o prazo legal para interposição do recurso...
... SENTENÇA JUNTADA NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. Sendo a sentença publicada e juntada dentro das 48 horas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001739-65.2015.5.06.0171), 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA NÃO INTIMADA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. SÚMULA 197 DO TST. Em consonância com a Súmula 197 do TST, "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação" (destaque acrescido). Constatando-se que a parte ré não foi intimada a
... TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. SÚMULA 197 DO TST. Em consonância com a Súmula 197 do TST, "O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000678-48.2018.5.06.0242), 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 197 DO TST. MUNICÍPIO. APLICABILIDADE. As diretrizes da Súmula 197 do TST são aplicáveis aos Municípios, mesmo após a vigência do CPC/2015. No caso sob exame, estavam presentes à audiência de instrução a preposta do Município reclamado e seu advogado, os quais ficaram cientes da data da audiência marcada para julgamento. Sendo a sentença prolatada no dia...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 197 DO TST. MUNICÍPIO. APLICABILIDADE. As diretrizes da Súmula 197 do ...