sumula 211 stj

303263 resultados para sumula 211 stj

  • Acórdão nº 2015/0118475-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO...

    ...MORAIS.  FAZENDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  211/STJ.  RAZÕES  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0284550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de revisão de benefício previdenciário, visando a conversão da aposentadoria por ...

    ...SÚMULA" . 211/STJ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA . S\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0086495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA E LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inadmiss

    ...ÇÃO  DE  AÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA" . 211/STJ.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULAS  283  E  284 \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS&#x

    ...CARÊNCIA. . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0188682-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça,...

    ...SÚMULA . 211/STJ. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS E AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de...

    ...RECURSAIS. . SÚMULA . 284/STF. . NÃO . IMPUGNAÇÃO . DE . ...211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2012/0051788-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC.

    ...ENERGIA . ELÉTRICA. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA"  Nº  211  DO  STJ.  LICITUDE  DA . CONDUTA. SÚMULA Nº 7\xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,...

    ...PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  JUROS  DE  MORA.  TERMO . ...
  • Acórdão nº 2016/0107866-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Como bem pontuado no decisum monocrático no tocante 

    ...SÚMULA  280/STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. . ...ência  de  prequestionamento,  nos  termos  da  Súmula  211"/STJ. . No  ponto,  impende  destacar  que  é  insuficiente \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0041927-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESTE PSICOTÉCNICO. POLÍCIA MILITAR DO ...

    ... vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 . do STF. ...
  • Acórdão nº 2011/0066540-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. atualização dos VALORES ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. Súmula 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. Não se

    ...FUNDAMENTAÇÃO. . Súmula . 284/STF. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . ...Incidência da Súmula 211/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0239523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ...

    ...REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE . PREQUESTIONAMENTO . DOS . . TIDOS . POR . VIOLADOS.  SÚMULA  211/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO . PROVIDO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 501 DO CPC E 43, § 5º, DA LEI FEDERAL 8.666/1993. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE RISCO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reviu a decisão de habilitação dos participantes da licitação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o...

    ...SÚMULA . 211/STJ. . REVISÃO . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0056067-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVAL EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AFASTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALIDADE DO AVAL. VÍCIO DE VONTADE AUSENTE. SÚMULA 7/ST

    ...DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  NÃO . ...VII, do CDC, tido por não prequestionado. Súmula 211/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0184186-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

    ...PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DECISÃO  QUE  DETERMINA  A . ...
  • Acórdão nº 2011/0055299-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI 6.988/81. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 965 DO CC/16. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A matéria

  • Acórdão nº 2016/0120900-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 4º e 5º da LICC e 126 e 127 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos ...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  PRÉ-QUESTIONAMENTO. . SÚMULA 211/STJ.  ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0129509-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se configura a alegada ofensa aos...

    ...SÚMULA . 211/STJ. . CONTROVÉRSIA . ...
  • Acórdão nº 2012/0008287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DO DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 156, III, E 171 DO CTN. SÚMULA 356/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ

    ...HONORÁRIOS. . SÚMULA . 211/STJ. . INEXISTÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0195603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS SUJEITOS À VÁRIAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do...

    ...SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO

    ...SÚMULA  284/STF.  CARÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA . ...de incidência da Súmula 211"/STJ. 5. O recurso especial não se presta ao exame de alegação\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0318908-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao...

    ...DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  REDISCUSSÃO  DO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO OU ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES TRANSFERIDOS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

    ...460 . DO . CPC/1973. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA . 211/STJ. . REEXAME . DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0202668-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DE MOEDA. URV. DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVA DE CONVERSÃO DE VALORES. ÔNUS. AUSÊNCIA DE...

    ...FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  PROVA  DE  CONVERSÃO  DE . 211/STJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0146903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,

    ...SÚMULA211"/STJ. . 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de\xC2"...

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