súmula 227 do superior tribunal de justiça

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  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...227.     Art. 89. O empregado dever dar ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal" de Contas da União - TCU, podendo, se for necess\xC3"... pelo Supremo Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos ...
  • Acórdão nº 0515028-31.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BOLETOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS E DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira responde objetivamente quanto aos danos gerados por...

    ...Inteligência da. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme Súmula 227" do Superior Tribunal de Justiça, ''A. pessoa jur\xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...ARTIGO 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa de sua honra objetiva. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o credor procedeu voluntariamente à baixa do...

    ... pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), desde que comprovada que sua honra ... Nesse sentido, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:"AGRAVO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.190297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO NÃO EFETIVADO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa de sua honra objetiva. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o credor procedeu voluntariamente à baixa do...

    ... pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), desde que comprovada que sua honra ... Nesse sentido, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:"AGRAVO ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não

    ... A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp ... não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). 12. Recurso especial parcialmente ... jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), desde que comprovada que sua honra foi ...
  • Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não

    ... A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp ... não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ). 12. Recurso especial parcialmente ... jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do STJ), desde que comprovada que sua honra foi ...
  • Acórdão nº 1.0377.18.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O comprador deve ter restituído o preço pago pelos produtos viciados que devem ser devolvidos ao vendedor, sob pena de enriquecimento ilícito. Consoante enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica...

    ... que o autor/comprador já recebeu valor superior àquele que pagou à empresa ré/vendedora, já ... julgamento em 19/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019) Logo, a sentença não merece ... Consoante a súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça "a pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.495984-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL EXISTENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANTIDO. Em se tratando de inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida,...

    ... Isso porque o enunciado da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.

    ... A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0439.14.001688-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de indenização por danos morais.

    ... A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.062704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo,...

    ..., 18ª CÂMARA CÍVEL, publicação da súmula em 20/07/2021) No caso dos autos, consoante ... por oportuno, que a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, que determina a ... Pois bem. Consoante à súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça "a pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0236.17.003721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A repetição das teses da inicial no recurso não implica a inexistência de contraposição à

    ... Quanto aos danos morais, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0236.17.003721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A repetição das teses da inicial no recurso não implica a inexistência de contraposição à

    ... Quanto aos danos morais, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ...
  • Acórdão nº 1.0069.18.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA- BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - IRREGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de incorrer em...

    ... julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ... Quanto aos danos morais, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ...
  • Acórdão nº 1.0069.18.000707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA- BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - IRREGULARIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, além de incorrer em...

    ... julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ... Quanto aos danos morais, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.148080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL EXISTENTE - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANTIDO. Em se tratando de inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida,...

    ... É que o enunciado da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: ...
  • Acórdão nº 1.0701.16.000716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- Se o prestador de serviço não demonstra a regularidade dos valores cobrados do seu cliente, impõe-se a declaração de inexistência da...

    ... da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227, do STJ), assim já me manifestei em recente ...A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.102043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença.

    ..., ofensa ao princípio da dialeticidade" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 832883/RS). ... Consoante enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.274579-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA PAGA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa de sua honra objetiva. 2. A inclusão indevida do nome da empresa no cadastro de...

    ... a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar ... jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227" do Superior Tribunal de Justiça), tendo direito \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.18.054976-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa de sua honra objetiva. 2. A inclusão...

    ... pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça), tendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.054976-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que comprovada a ofensa de sua honra objetiva. 2. A inclusão...

    ... pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça), tendo ...
  • Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...

    ... a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes ...ência, previsto, inclusive, na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Convém ...
  • Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...

    ... a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes ...ência, previsto, inclusive, na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Convém ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.040999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Se a atitude ilícita da parte ré não é capaz de abalar a imagem da empresa, incabível o pagamento de...

    ... A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ...

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