súmula 227 stf

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  • Súmula nº 227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
  • Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. S&

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  JULGAMENTO  ... 227/STJ ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFÂNCIA....

    ... SÚMULA  284/STF.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  FUNDAMENTO  ... AL.  ARTS.  196  E  227  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ...
  • Acórdão nº 2016/0117842-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de...

    ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF ... 3.  Agravo  interno  de  fls.  227-228  não  conhecido  e  agravo  interno  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0169672-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 155 DO CPP E 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. AFRONTA AO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDA&#x

    ... IMPUGNAÇÃO  ... FUNDAMENTOS  ... AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ  APLICADA  A  PARTE  DO  RESP.  ... à  criança  e  ao  adolescente  previsto  no  artigo  227  da  ... Constituição Federal ...
  • Acórdão Nº 1287126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 4º, I, 37, CAPUT, 93, IX, 205, 206, V, E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃ

    ... 1º, 4º, I, 37, CAPUT, 93, IX, 205, ... 206, V, E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NECESSIDADE DE AÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... NÃO ENSEJA RECURSO ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARTS. 227 DO CC E 401 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigên

  • Acórdão nº 2015/0288091-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INDICADA OFENSA AOS ARTS. 7º, 55, XII, DA LEI 8.666/9

    ... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA" 182/STJ. INDICADA OFENSA AOS ARTS. 7º, 55,  ... XII,  DA  LEI\xC2" ... necessidades  especiais,  baseando-se  no  art.  227,  §1º,  II,  da  Constituição  Federal,  ...
  • Acórdão nº 2015/0089486-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua guarda para fins previdenciários. 2. Hipótese em que o...

  • Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA&#x

    ... NULIDADE  RELATIVA.  PRECLUSÃO.  INCIDÊNCIA  DA  ... SÚMULA  706  DO  STF.  LIMINAR  CASSADA.  2.  DIREITO  ... 227 e 228 do Código Penal e 244-A do  ...
  • Acórdão nº 2014/0283507-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRD

    ... CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  227,  DA  ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    ...   N.  9.784/99.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA"  N.  ... 282/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE \xC2" ... 227 da Constituição da República), como consectário do  ...
  • Acórdão nº 2016/0012584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA BASEAR EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE PORTARIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0127997-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211 DO STJ. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 861.326/MG,

    ... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0173887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO RESPALDADO EM NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. DIREITO TAMBÉM ASSEGURADO POR...

  • Acórdão nº 2015/0066652-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO CP C/C 2º, DA LEI Nº 8.176/1991 E 3º, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 227/1967, E DO ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. OFENSA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á

    ... Súmula"  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  não \xC2" ... no  artigo  227 ...
  • Acórdão nº 2007/0170903-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TABELA DO SUS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. "Inadmissível...

    ... ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0216578-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PADRASTO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO PRESO E PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E

    ... EM  MAIS  DE  UM  FUNDAMENTO.  SÚMULA  283/STF.  ... AGRAVO DESPROVIDO.  ... termos  do  art.  227  da  Constituição  Federal.  Entretanto,  a  parte  ...
  • Acórdão nº 2014/0319137-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento...

  • Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000. MORTE DA SEGURADA QUANDO EM VIGOR AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 41/2001 E 64/2004. ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO...

  • Acórdão nº 2003/0232570-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO – SÚMULA 267/STF – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súm. 267/STF) 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública quando...

    ... ÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA 267/STF - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE DESEMBARGADOR RELATOR. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA ...

    ... DESEMBARGADOR RELATOR. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA  ... 691/STF:  SUPERAÇÃO.  ATO  INFRACIONAL  EQUIPARADO  AO  ... art.  4º)  e  na  Constituição  Federal  (art.  227).  De  fato,  é  nesse  contexto  que  ...
  • Acórdão nº 2007/0278235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não se conhece do recurso especial pela

    ... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARESTO RECORRIDO ... baseou-se em fundamentação eminentemente constitucional - artigo 227 da Constituição Federal -, o que impede a análise da matéria no ...
  • Acórdão nº 2006/0126650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/S

    ... DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... No caso dos autos, a sentença foi proferida em 27.2.1989 (fl. 227), antes, pois, da MP 1.997-37, de 11.4.2000. Dessa forma, ao caso não se ...

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