sumula 230 tcu

Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBASDO FNDE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS ÀS HIPÓTESES DO ART. 11 DA LEI8.429/1992.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa movida peloMinistério Público Federal em desfavor de Geraldo Eriberton WertonCruz, narrando que o réu, quando Prefeito do...
Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 8.429/92 que, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim dispunha: ... Art. 23. As ações destinadas a levar a ... CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...

... , devendo ser considerado responsável solidário, nos termos da Súmula 230 do TCU ... O FNDE atravessou alegações finais (Id ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...

... , cabendo, portanto, à gestão sucessora o fazer, nos termos da Súmula TCU 230 1 ; ii) a ausência de dolo uma vez que a gestão subsequente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

... Na linha do entendimento inserto nos enunciados nº 208 e 209 da Súmula do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar demandas ... gestores que se sucedem nos mandatos políticos, reza a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União que " Compete ao prefeito sucessor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... A súmula 230 do TCU estabelece que "compete ao prefeito sucessor apresentar as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

... Incide, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 230 do TCU, segundo a qual " Compete ao prefeito sucessor apresentar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028406120184058400), 31-08-2021
PJE 0802840-61.2018.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MPF. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO QUANDO DO FINAL DO PRAZO DA PRESTAÇÃO. DEMANDADO QUE JÁ NÃO ERA PREFEITO QUANDO FINDO O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOLOSA DE DOCUMENTOS PARA QUE O SUCESSOR PRESTASSE...

... pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021352620094058202), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0002135-26.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO FERNANDES NETO ADVOGADO: Ana Aline Moura Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MALTA/PB. PROGRAMAS PNATE 2004 e PEJA 2004. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS...

... Estipula a Súmula 230 do TCU: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

... Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade" (Súmula 230 do TCU). Vale dizer, tomadas as providências pelo gestor sucessor, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167893020194058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816789-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: JOSE FREDERICO CESAR CARRAZZONI ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

... solidária do ora demandante, sucessor do cargo, fundou-se na Súmula 230 do TCU, que assim dispõe: ... " Compete ao prefeito sucessor ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5088 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. GESTORA EXECUTORA DOS RECURSOS: DÉBITO E MULTA. PREFEITO SUCESSOR: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 230/TCU. CIÊNCIA.

... entendeu-se que sua responsabilidade estaria afastada, a teor da Smula 230 do TCU. 5. Entretanto, consta no Relatrio de Tomada de Contas Especial ...
ACÓRDÃO Nº 5088 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. GESTORA EXECUTORA DOS RECURSOS: DÉBITO E MULTA. PREFEITO SUCESSOR: EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 230/TCU. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 2642/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2015
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITO SUCESSOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 230. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Nº 4349/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2016
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CITAÇÃO FEITA EM ENDEREÇO INCORRETO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 230. PROVIMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA.
ACÓRDÃO Nº 5676/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-09-2010
ACÓRDÃO Nº 7424/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-10-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO CONSECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. SÚMULA TCU Nº 230. EXCLUSÃO DOS PREFEITOS SUCESSORES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. A apresentação da prestação de contas pelo prefeito responsável pela avença afasta a responsabilidade dos prefeitos sucessores, nos termos da Súmula TCU nº 230.
ACÓRDÃO Nº 4449/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-07-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 230. CITAÇÃO DO ESPÓLIO E DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA AO PREFEITO SUCESSOR.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5036 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Recurso de reconsideração. Tomada de contas especial. Citação. Entrega no endereço do destinatário. Utilização dos dados registrados nos cadastros fiscais. Ausência de responsabilidade do sucessor. Adoção de medidas alternativas. Representação. Súmula 230 do TCU. Negar provimento.

... o perodo de 2013 a 2016, pleiteando a incidncia do enunciado da Smula 230 do TCU. Afirma a ausncia de comprovao de dolo do ex-gestor na ausncia de ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1900 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PREFEITO SUCESSOR. SÚMULA TCU 230. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO.

... pelo antecessor, por fora da obrigao decorrente da aplicao da Smula 230 do TCU, quedando-se inerte no julgamento. Aps o julgamento das contas ...
ACÓRDÃO Nº 5036 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
Recurso de reconsideração. Tomada de contas especial. Citação. Entrega no endereço do destinatário. Utilização dos dados registrados nos cadastros fiscais. Ausência de responsabilidade do sucessor. Adoção de medidas alternativas. Representação. Súmula 230 do TCU. Negar provimento.
ACÓRDÃO Nº 1900 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2022
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PREFEITO SUCESSOR. SÚMULA TCU 230. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 5040/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-06-2017
Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção de centro de convivência do idoso. Programa Calha Norte. Omissão no dever de prestar contas. Não comprovação da regular aplicação da integralidade dos recursos federais. destruição de arquivos da prefeitura na gestão do prefeito responsável. impossibilidade de aplicação da súmula-tcu 230. Contas irregulares. Débito. Multa. Elementos apresentados...