sumula 249 tcu

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-5548/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8953-64.2019.5.90.0000)

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO SERVIDOR/MAGISTRADO. ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019. Desobriga-se da necessidade de reposição ao erário dos...

    ...POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU. . INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.

    ...Diz que ao caso deve ser aplicado o entendimento da Súmula249 do TCU, afastando-se a reposição ao erário, dado que o ...
  • ACÓRDÃO Nº 3116/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-08-2008

    REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIAS. OITIVA DO TERCEIRO INTERESSADO. ATO ILEGAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ASSINATURA DE PRAZO PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI. SÚMULA Nº 249 - TCU. DETERMINAÇÕES. JUNTADA ÀS CONTAS ANUAIS DO RESPECTIVO EXERCÍCIO

    ... recebidas de boa-fé pelo interessado, com fundamento no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.5. dar ciência do inteiro teor ...
  • Acordao N° 1748701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Apelação cível. Pensão por morte de servidor público. Pensão vitalícia. Retificação para pensão temporária. Pagamento indevido. Erro operacional. Comunicação da beneficiária. Boa-fé. Restituição ao erário. Inviabilidade. Tema 979/stj. Súmula 249/tcu. Sentença reformada. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a autora apelante comprovou a sua boa-fé objetiva quanto aos valores por ela

    ...BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA 979/STJ. SÚMULA 249/TCU. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em ...
  • ACÓRDÃO Nº 1652/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2010

    REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO ILEGAL DE QUINTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS. COMUNICAÇÕES.

  • Acordao N° 1372434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Processual civil e administrativo. Apelação cível. Valores recebidos de boa-fé. Pensionista. Devolução. Impossibilidade. Caráter alimentar da verba. Segurança jurídica. Direito adquirido. Interpretação errônea. Má aplicação da lei ou erro da administração. Entendimento consolidado da agu e do tcu. 1. O texto sumular 473 do stf preconiza que a administração pode anular seus próprios atos, quando...

    ...(Súmula 249 do TCU). 4. Segundo o texto sumular nº 34 da AGU, é incabível a ...
  • Acordao N° 1697788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo civil. Acumulação lícita de cargos públicos. Recebimento de auxílio-alimentação e auxílio- saúde em duplicidade. Enriquecimento ilícito. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade de caracterização da má-fé. 1. Embora constitucional a cumulação de cargos, é inviável o recebimento do auxílio-alimentação e auxílio-saúde...

    ...120, Lei Complementar Distrital 840/2011. 2.Inaplicável a súmula 249 do TCU ao caso (“É dispensada a reposição de importâncias. ...
  • ACÓRDÃO Nº 2177/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014

    AUDITORIA. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS DE PESSOAL COM URV, ATS, PAE E VPNI. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RISCOS IDENTIFICADOS EM OUTRAS AUDITORIAS. CORREÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA O TRE/RR. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OS DEMAIS TREs. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM CRÉDITOS A RECEBER. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TCU 249....

    ..., o TRE/SE, o TRE/SP, e o TRE/TO a aplicar o disposto no enunciado nº 249 da súmula de jurisprudência do TCU, relativamente aos valores ...
  • ACÓRDÃO Nº 991/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-04-2012

    REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO ILEGAL DE QUINTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA AOS RESPONSÁVEIS DISPENSADA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. DETERMINAÇÃO PARA RESSARCIMENTO PELO BENEFICIÁRIO,...

  • ACÓRDÃO Nº 1911/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-07-2012

    ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, COM FULCRO NO ART. 28, INCISO XIV, DO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA/TCU Nº 249 EM PROCESSOS INTERNOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CONDICIONAL.

    ... a Secretaria-Geral de Administração (Segedam) a aplicar a Súmula TCU nº 249 aos processos por ela revistos, de ofício, relativamente à ...
  • ACÓRDÃO Nº 6374/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2017

    REPRESENTAÇÃO. AGU/MS. TRE/MS. CONCESSÃO, AOS CHEFES DE CARTÓRIO, DO DIREITO DE PERCEBER VANTAGENS REMUNERATÓRIAS (13º, ADICIONAL DE FÉRIAS ETC.) INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 4º, § 2º, DA LEI 10.842/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAR GRATIFICAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. RESERVA LEGAL. NÃO CABE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA....

  • ACÓRDÃO Nº 475/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2008

    RELATÓRIO DE AUDITORIA. PESSOAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORA EMPOSSADA EM CARGO EFETIVO APÓS 25/11/1995. PEDIDO DE REEXAME. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TCU. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA Nº 249 DO TCU PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS ARGUMENTOS OFERECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Concede-se provimento parcial a pedido de reexame, em que o órgão recorrente logrou comprovar a necessidade de...

  • ACÓRDÃO Nº 2691/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIAS. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS, DE FORMA INTEGRAL, EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE DOS ATOS. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. 1. é pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário, 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/2007 - 2ª Câmara, dentre outros), de que as únicas parcelas...

    ... recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Imprensa Nacional, ...
  • ACÓRDÃO Nº 1769/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-06-2008

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO. ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO TCU. FALTA DE PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TCU Nº 249. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO...

    ... aposentada daquela autarquia, para, com fundamento no enunciado nº 249 da súmula da jurisprudência predominante do TCU, dispensá-los do ...
  • ACÓRDÃO Nº 625/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DOS DEMAIS. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DA LEI 10.698/2003, NA SUA INTEGRALIDADE, EM BENEFÍCIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. 1. é pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário, 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/2007

    ... recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.5. determinar ao Tribunal Regional ...
  • ACÓRDÃO Nº 1025/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-03-2009

    PESSOAL. APOSENTADORIAS. LEGALIDADE DE UM ATO E ILEGALIDADE DOS DEMAIS. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DA LEI 10.698/2003, NA SUA INTEGRALIDADE, EM BENEFÍCIOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário, 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/200

    ... recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Tribunal Regional ...
  • ACÓRDÃO Nº 4072/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008

    PESSOAL. APOSENTADORIAS. ILEGALIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM NA SUA INTEGRALIDADE. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 249. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO CONCEDENTE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. 1. é pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte de Contas (segundo Acórdãos 2.411/2006 - Plenário, 3.138/2006 - 1ª Câmara e 465/2007 - 2ª Câmara, dentre outros), de

    ...Marcelino Figueiredo da Silva, consoante o disposto no Enunciado nº 249 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Tribunal Regional ...
  • ACÓRDÃO Nº 949/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-04-2008

    PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. PARCELA ¿OPÇÃO¿. PRAZO ESTABELECIDO POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 2.076/2005-TCU-PLENÁRIO. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. SÚMULA TCU Nº 249. CONHECIMENTO DE AMBOS RECURSOS. PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme entendimento gerado por meio do Acórdão nº 2.076/2005-TCU-Plenário, é possível o registro, por este Tribunal, de atos...

  • ACÓRDÃO Nº 1568/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009

    REPRESENTAÇÃO DA SEFIP. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS" EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.355/2006. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 249 DO TCU. CONSIDERAÇÕES SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 3 DO STF. DETERMINAÇÕES. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS IRREGULARES. FORMAÇÃO DE APARTADO PARA AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS.

  • ACÓRDÃO Nº 2038/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-06-2008

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Ante a diferenciação da natureza jurídica dos cargos de juiz classista e de juiz togado, os primeiros não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos...

  • ACÓRDÃO Nº 50/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Ante a diferenciação da natureza jurídica dos cargos de juiz classista e de juiz togado, os primeiros não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos...

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