súmula 25 do tst

DESERÇÃO ENUNCIADO Nº 25 DO TST. Se o Reclamante, vencido em primeiro grau de jurisdição em sua pretensão imediata, residente na expectativa da prestação da tutela jurisdicional de cunho condenatório, mas isentado do recolhimento de custas processuais, passa a vencedor quanto a esta pretensão, em segundo grau de jurisdição, tem-se que os Reclamados, ao interporem o recurso de revista, ficam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. A Corte regional, ao reformar a sentença de improcedência, arbitrou um valor à condenação e determinou expressamente o novo valor das custas processuais, que deveriam ser recolhidas pela parte sucumbente. Nesse caso, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, a empresa reclamada obteve êxito na sentença, que fixara as custas em R$2.000,00. Ocorre que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual inverteu o ônus da sucumbência e rearbitrou o valor...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 375 DO STJ E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 25 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Cuida-se de Ação Rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC de

RECURSO DE REVISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias....

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

Comprovado nos autos que o cálculo para suplementação de aposentadoria obedeceu critério diverso das regras gerais estabelecidos em regulamento próprio instituído pela fundação, onde o valor a ser considerado para efeito do cálculo deve ser aquele pago pelo INSS por ocasião do desligamento do autor da empresa patrocinadora, impõe-se o refazimento das contas da suplementação de modo a evitar...

“Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto”. Exegese da OJ n. 173, da SDI-1, do C.TST. Recurso não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a reclamada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu pela validade das normas coletivas que regularam o fracionamento dos intervalos intrajornadas, à luz da OJ nº 342 da SDI-1 do TST e do art. 71, § 5º, da CLT. Diante do contexto delineado pela Corte a quo, não se verifica violação dos arts. 7º, XXII, da CF e 71, §§ 4º e 5º, da CLT e tampouco contrariedade às

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO...

Não se configura violação ao princípio constitucional da isonomia ou adoção de prática discriminatória, a instituição, pela Caixa Econômica Federal, de faixas salariais para fins de pagamento aos seus empregados da chamada CTVA - Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, na medida em que a adoção de critérios diferenciados de apuração levou em consideração as peculiaridades

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...

A uniformização das remunerações pagas aos ocupantes de cargos comissionados idênticos, por uma empresa que atua em todo o território nacional, sem observância dos aspectos econômicos, sociais e operacionais, envolvidos na estruturação empresarial, com variações inerentes a um país de dimensões continentais como o Brasil, atentaria contra o princípio da razoabilidade e da isonomia e findaria por...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbra-se violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, porquanto configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pela reclamante, não analisou a tese recursal de...

A diretriz encontrada nos artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal e 462 da CLT (intangibilidade salarial), não ampara a dedução na remuneração do empregado, a título de desconto sindical (ou mesmo taxa associativa), sem que tenha ocorrido a correspondente autorização por parte do trabalhador Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...

Irrelevante o reconhecimento de acidente de trabalho pelo órgão previdenciário em data posterior à rescisão do contrato de trabalho, se há elementos nos autos quanto a existência de 'doença profissional anterior que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego', conforme já pacificado pela iterativa jurisprudência firmad pelo Col.TST (Súmula n. 378, II). Recurso Ordinário...

O Magistrado, ao julgar pedido formulado com lastro no art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento

ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, ¿quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento¿ (CLT, art. 477, § 6º, ¿b¿). No caso dos autos, o...

Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nºs 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito

JORNADA DE 12 x 36. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DA JORNADA. In casu, a reclamada não cuidou em apresentar os pactos coletivos que autorizam referido regime de labor (12 x 36), portanto, aplica-se, à hipótese, a diretriz inserta na Súmula nº 85, incisos III e IV, do C. TST, deferindo-se ao reclamante o pagamento do adicional de hora extra, em relaçã

71, §4º DA CLT. A concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação deve ser assegurada ao trabalhador rural por se tratar de norma de ordem pública que procura garantir ¿saúde, higiene e segurança do trabalho¿ ao obreiro, tal como se encontra garantido no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores

LEI N° 6.019/74. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administraç

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo visa a aprofundar os estudos acerca da Súmula n. 25 do Tribunal Superior do Trabalho no que tange ao requisito extrínseco de recursos denominado preparo. Pretende-se, aqui, sustentar que essa súmula veio a estabelecer uma presunção quanto à base de cálculo para pagamento de custas processuais em alguns casos de interposição de recursos trabalhistas. Pretende-se demonstrar também

O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada de trabalho. Recurso obreiro a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª...