súmula 25 do tst

BENEFÍCIOS ALIMENTARES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT ANTERIOR À ADMISSÃO DO OBREIRO. Indevida a integração das verbas alimentares ao salário do trabalhador,admitido em 10/04/1991, poiscomprovada a adesão da ré ao Programa de Alimentação do Trabalhador, desde 1990, de acordo com o art. 3º da Lei 6.231/76 e OJ 133, da SDI-1, do TST. Apelo provido.

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o reclamado não anexou aos autos qualquer norma coletiva em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, há que se atribuir a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras. Recurso da reclamante a que se dá provimento,

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO. A contestação apresentada pela segunda reclamada não aproveita a primeira reclamada revel, sendo inaplicável o art. 345, I, do CPC, porquanto a contestante sustenta a ausência de qualquer responsabilidade em relação à demanda. Recurso do reclamante a que...

TRABALHO EXTERNO. FATO IMPEDITIVO AO DIRETIO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Alegando a empresa que a reclamante exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, enquadrada no art. 62, I, da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar sua tese, por alegar fato impeditivo ao pleito da reclamante, conforme art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, uma vez

• CLT Comentada artigo por artigo

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não restando...

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGADOR. FUNÇÃO DE MOTORISTA INERENTE AO CARGO. JORNADA DE TRABALHO. Embora reconhecida a função do reclamante como entregador, a função de dirigir caminhão é inerente ao cargo de entregador, pelo que lhe são aplicáveis as disposições das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, referentes a motoristas e ajudantes, que impõem a obrigatoriedade do controle de jornada, afastando o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. PROVIMENTO. Incumbe ao empregador comprovar que procedeu ao recolhimento do FGTS em sua totalidade, porquanto a quitação constitui fato extintivo do direito do autor. É a exegese que se extrai da nova Súmula nº 461 do TST. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 25, I, do TST. O reclamante deixou de recolher as custas complementares arbitradas em razão da inversão do ônus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N.º 25 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos da Súmula n.º 25 desta corte uniformizadora, -a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS A MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TST-25 E DA OJ-SBDI-1-TST-140. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. O TST entende que -a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária,...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), durante os dois...

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Em estabelecimentos, com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída em registro de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Apresentados os registros de jornada e não sendo invalidados pela prova oral, não há como deferir as horas extras nos moldes postulados. Recurso obreiro ao qual se nega provimento, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª HORA DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TST. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT-6. OBSERVÂNCIA. A ausência de norma coletiva, seja ela Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a adoção da jornada de trabalho na escala de 12x36,...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. Com o advento da Lei n° 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. Os efeitos erga omnes da coisa julgada em ação coletiva estão sujeitos a limites, não impedindo o ajuizamento de ações individuais (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor). E o art. 103, inciso I, do CDC, dispõe que os efeitos da coisa julgada erga omnes só...