súmula 25 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-45.2016.5.06.0171), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. IUJ Nº 0000215-61.2015.5.06.0000. Consoante entendimento pacificado do STF e do TST, através de sua SDI-1, o qual foi perfilhado pelo Pleno deste Regional ao proceder à uniformização de sua jurisprudência, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista...
... 97 da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 10 ... Feitas essas considerações, conclui-se pela ... 25.08.2006 a 26.03.2013. III- Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-28.2014.5.06.0006), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo TST, através de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os trabalhadores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando não submetidos a...
... Ademais, de acordo com a Súmula 422, III, do TST, a ausência de dialeticidade somente deve obstar o ... 25.08.2006 a 26.03.2013. III- Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1637-81.2011.5.10.0006)
... DESERÇÃO ... Com efeito, é o teor da Súmula nº 25 do colendo TST: "CUSTAS (MANTIDA) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-42.2015.5.06.0014), 24-01-2018
BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que o reclamado não anexou aos autos qualquer norma coletiva em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, há que se atribuir a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras. Recurso da reclamante a que se dá provimento,
... obrigatório e não facultativo, e independente de intimação (Súmula nº 338/TST), desincumbindo-se a contento a ré ... No caso era ônus ... de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagas pela reclamada (Súmula 25, do TST) ... Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-10.2017.5.06.0301), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSORA. REGIME CELETISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TÍTULO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal nº 1.078/89, que instituiu as gratificações, se estende a todo servidor municipal, não estabelecendo distinção dos servidores, abrangendo os estatutários e celetistas. Recebendo a reclamante celetista as gratificações
... 457 e 468, da CLT, a Súmula 203, do TST, e a Súmula 209, do STF ... Diz que o juízo a quo, ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-91.2017.5.06.0143), 21-09-2017
... áveis para a concessão do vale-transporte, como exposto na Súmula 460, in verbis: ... SUM-460 VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res ... no valor de R$100,00 (cem reais), a serem pagas pela reclamada (Súmula 25", do TST). Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do ac\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000564-92.2015.5.07.0014), 2017-10-23
... Em tais casos, aplica-se o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis : ... Súmula nº 25 do TST ... CUSTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000752-72.2017.5.07.0028), 2019-07-02
... 389, e a demandada em 25/10/96, fl. 394, mas não recorreram ... Em 13 de janeiro de 97, o Juiz ... Custas invertidas, nos termos da Súmula 25, do TST ... Os autos físicos, composto de 04 volumes, acompanhados ...
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Decisão da Presidência nº 1202667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... ao recurso de revista, por deserção, com fundamento na Súmula 25 do TST, pois nela se entendeu que a recorrente limitou-se a quitar ...
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Decisões Monocráticas nº 1202667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... ao recurso de revista, por deserção, com fundamento na Súmula 25 do TST, pois nela se entendeu que a recorrente limitou-se a quitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-29.2016.5.06.0144), 16-03-2017
... no valor de R$80,00 (oitenta reais), a serem pagas pela reclamada (Súmula 25, do TST). Atualização monetária na forma da Súmula nº 381 do C ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 677-24.2013.5.09.0026) 23-05-2018
... RECOLHIMENTO A MENOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001092-46.2018.5.07.0039), 2020-11-19
... SUPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA 25 DO TST. Consoante o disposto no item I, da súmula 25, do TST, "A parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-83.2017.5.06.0020), 21-02-2019
REGIME 12x36. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVADA.. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, TST. INAPLICABILIDADE. Não comprovada a existência de norma coletiva a autorizar o regime excepcional 12x36, são devidas ao reclamante as horas extras que ultrapassam a 8ª diária e 44ª semanal. Por aplicação analógica do disposto no item V da Súmula 85, do TST, eis que o regime 12x36 é ainda mais prejudicial...
... AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVADA ... INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, TST. INAPLICABILIDADE. Não comprovada a existência de norma ... LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-04.2016.5.06.0144), 22-06-2017
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE. GESTANTE. Verificado que não houve justa causa no rompimento do contrato da jovem aprendiz grávida, a esta deve ser assegurada a estabilidade provisória até cinco meses após o parto, em conformidade com a Súmula 244, III, do TST, uma vez que não há qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho albergada pela proteção do art. 10, II, b, do...
... provisória até cinco meses após o parto, em conformidade com a Súmula 244, III, do TST, uma vez que não há qualquer restrição quanto à ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000167-13.2017.5.06.0007), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... a respeito do estado gravídico, consoante restou pacificado na Súmula nº 244, item I, do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-57.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - REFORMA DO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Diminuído o valor da condenação pelo Tribunal a quo, passa a valer o novo valor de custas para recursos posteriores. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, I e IV, DO TST A terceirização ilícita da atividade-fim configura-se em razão do reconhecimento...
... SÚMULA Nº 331, I e IV, DO TST A terceirização ilícita da atividade-fim configura-se em razão do reconhecimento de relação de subordinação entre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-RR - 744-61.2018.5.06.0231)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às...
... É o que preceitua a Súmula 25, I, do TST, de seguinte teor: ... "A parte vencedora na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-31.2017.5.06.0122), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado, através da ficha de EPIs, que a reclamada não fornecia a totalidade dos equipamentos de proteção individual necessários à neutralização da ação do agente físico (frio) ao qual estava exposto o autor no exercício da sua função, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio. Recurso obreiro...
... de 40% (QUARENTA POR CENTO) do seu salário, art.192, da CLT c/c a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Devendo integrar e repercutir com os devidos ... de produtos congelados e resfriados em caixas de papelão de 15/25 quilos, ou seja, frango inteiro e em partes". Explicou o expert que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-85.2014.5.06.0192), 18-05-2017
DANO MORAL. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja dano moral in re ipsa a dispensa de empregado detentor de estabilidade provisória. Não identificada nos autos qualquer prova quanto ao abalo psíquico sofrido pelo recorrente que guarde nexo de causalidade com a dispensa após o exercício de mandato na CIPA, indenizada pelo período estabilitário sobejante, improcede o...
... Súmula 339 do TST, requer a condenação da recorrida no pagamento das verbas ... Custas processuais invertidas (Súmula 25 do TST), ante a reversão da sucumbência, a serem pagas pela reclamada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001369-66.2016.5.07.0028), 2017-08-30
... DECORRRENTE DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSTANTE DA SÚMULA N.º 7, DO TRT DA 7ª REGIÃO. A importância paga por decorrência de ... Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001298-03.2016.5.06.0122), 25-10-2018
VANTAGENS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA DA QUAL NÃO É INTEGRANTE A EMPRESA RECLAMADA. CRITÉRIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Verificado que a reclamada tem como atividade econômica principal o "abate de aves", não faz jus o autor às vantagens previstas na convenção coletiva firmada pelo Sindicato da Indústria de...
... 618 da CLT), quer mediante representação do sindicato da categoria econômica que integra. Nesse sentido, confira-se a inteligência da Súmula 374 do TST: ... NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001694-52.2017.5.07.0013), 2019-06-13
... classe, goza de estabilidade sindical, nos termos do item III, da Súmula 369, do TST, com o seguinte teor: "O empregado de categoria diferenciada ... Custas invertidas, nos termos da Súmula 25, do TST. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-22.2016.5.06.0182), 06-12-2016
... empregador, conforme estabelecem as Leis 8.620/93 e 8.541/92 e Súmula nº 368, do TST, cabendo as deduções do crédito do empregado previstas ... ,00 (duzentos e quarenta reais), a serem pagas pela reclamada (Súmula 25, do TST). Fundamentos da Decisão: Da equiparação salarial. O reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 28-24.2012.5.01.0024) 23-11-2017
... alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade às Súmulas 25, I, e 128, I, do TST, reitera a arguição de não conhecimento do recurso ... ção opostos por ambas as partes, a 4ª Turma afirmou que a Súmula 25 do TST não interfere no julgamento e que as razões de decidir foram ...