súmula 25 do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001360-37.2015.5.06.0006), 07-06-2018
COISA JULGADA. ART. 950 DO CC. DESPESAS DO TRATAMENTO, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. Reconhecido o acometimento da reclamante por doença profissional e deferido a ela o ressarcimento de despesas médicas realizadas até 2007, bem como indenização por lucros cessantes, até 26/05/2015, na reclamação 0043900-56.2008.5.06.0003, não há que se cogitar da coisa julgada em relação aos pedidos de...
... 24/25, num total de R$ 472,56 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e ... , desde já, o mérito daquelas pretensões, em conformidade com a Súmula 393, II, do TST, nos itens seguintes ... Do custeio de tratamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1449-28.2014.5.09.0001)
... 140 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 25, ambas do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... SUM-25 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001481-51.2015.5.07.0034), 2017-08-07
... , estava à disposição do empregador na concepção retratada na Súmula nº 366/TST e na Tese Jurídica Prevalecente nº 2, deste Tribunal. 2 ... ; reversão dos valores pagos a título de custas processuais - súmula 25 do TST ... Contrarrazões apresentadas ... É o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011355-68.2012.5.07.0033), 2016-02-29
... honorários advocatícios, realizado pelo reclamante, com base na Súmula 02 deste Tribunal ... Articula a embargante que houve alteração do ... , sem alteração do valor registrado na sentença, base na Súmula 25", do TST\" ... Quando há redução da condenação, há de se fazes altera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001175-94.2016.5.06.0351), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a pactuação negociada que suprime o direito às horas de trajeto, norma heterônoma estatal, protetiva da...
... HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA Nº 90, II, DO TST 1. Não afasta o direito a horas in itinere a ... Custas processuais invertidas (Súmula 25 do TST), ante a reversão da sucumbência, a serem pagas pela reclamada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001357-80.2016.5.06.0351), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a pactuação negociada que suprime o direito às horas de trajeto, norma heterônoma estatal, protetiva da...
... HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA Nº 90, II, DO TST 1. Não afasta o direito a horas in itinere a ... Custas processuais invertidas (Súmula 25 do TST), ante a reversão da sucumbência, a serem pagas pela reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-21.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, por estar o r....
... CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância ... despacho em consonância com a Súmula 25 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-91.2019.5.06.0017), 16-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...
... decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo ... o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381 do TST) até a data da citação da ex-Empregadora, desse dia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000489-07.2017.5.07.0039), 2018-04-16
... PAGAMENTO INDEVIDO ... O TRT da 7ª Região editou a Súmula nº. 2, alinhando-se à orientação do TST em relação aos requisitos ... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 ... I - O desconhecimento do estado gravídico pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-18.2015.5.06.0020), 06-06-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Consoante se verifica da prova documental, não há dúvida de que a autora encontrava-se desviada das funções para as quais havia sido contratada. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista consagra ser possível o pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da Administração Pública, consoante OJ n. 125 da SDI-1 do TST. Recurso...
... da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, que nos últimos 25 anos, exerceu a função de psicóloga, apesar de contratada para o ... ções, havia se consolidado o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST, de que, nesta Justiça Especializada, " ... a condenação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 704-29.2010.5.07.0006)
... de custas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 25.000,00), dispensadas em face do deferimento da gratuidade da Justiça (fl ... dá de forma implícita, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 25, do c. TST ... Por conseguinte, ausente a comprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000506-09.2016.5.06.0006), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "é
... não se aplica de forma retroativa, " mantendo-se sob a égide da Súmula de nº 331, do TST, os contratos celebrados com uso de terceirização de ... Custas processuais invertidas (Súmula 25 do TST), ante a reversão da sucumbência, porém dispensadas, por ser a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000345-26.2018.5.07.0030), 2020-09-25
... de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000365-38.2017.5.07.0002), 2018-01-31
... DECORRENTE DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSTANTE DA SÚMULA N.º 7, DO TRT DA 7ª REGIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA QUEBRA DE ... , Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)" ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000611-07.2017.5.06.0020), 21-09-2017
... de mora, determinar a aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 439 do C. TST. Arbitra-se à condenação o valor de R$1.500,00 (um ... valor de R$30,00 (tinta reais), a serem pagas pela reclamada (Súmula 25, do TST). Fundamentos da decisão : Relatório dispensado, nos termos do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001216-12.2019.5.07.0001), 2021-01-14
... Em tais casos, aplica-se o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis : ... "Súmula nº 25 do TST ... CUSTAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 765-45.2010.5.09.0001) 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... NOVO ARBITRAMENTO DE CUSTAS PELO REGIONAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 25 DO TST ... de primeiro grau julgou totalmente improcedente a ... -
Súmula nº 456 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016
... (inseridos os itens II e III em decorrncia do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 ... I - invlido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurdica que no contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-06.2016.5.06.0201), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.
... A Súmula 08, do TST prevê duas exceções que permitem a juntada de documentos na ... , e o desconto dos dias de greve, na quantia de R$ 473,80 (dispensa em 25.01.2016) ... Em suma, não houve qualquer desconto efetivo no salário ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001723-10.2014.5.07.0013), 2017-10-31
... Em tais casos, aplica-se o disposto na Súmula nº 25 do TST, in verbis : ... Súmula nº 25 do TST: ... CUSTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-71.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS O acórdão regional decidiu de...
... GDCJPS/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO ... - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST ... HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1997-77.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Com efeito, é o teor da Súmula nº 25 do colendo TST: ... "CUSTAS (MANTIDA) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... -
Súmula nº 74 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
Súmula nº 74 do TST ... CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 ... I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-37.2019.5.06.0018), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE CONVENCIONAL. 1. O ordenamento jurídico reconhece a legitimidade da negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88 e art. 611 da CLT), cujo conteúdo normativo se encontre dentro dos limites legais. Em hipóteses desse jaez, há que se privilegiar a autonomia privada coletiva. 2. Uma vez que as cláusulas 5ª e 6ª do Acordo Coletivo de Trabalho entabulado entre as partes prevê
... 25/11/2019, portanto, já sob a égide da novel legislação ... Destarte, ... custas processuais pelo sindicato autor, nos termos do item II da Súmula nº 25 do C. TST. Confira-se (grifo meu): ... Súmula nº 25 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-19.2016.5.06.0018), 13-09-2018
INCREMENTO EXTRA. PCS/1986. VALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E NOVO REENQUADRAMENTO NO PCCR 2008. Incontroverso que a parcela intitulada "incremento extra" tem assento no Plano de Cargos e Salários de 1986. Esta norma, fonte do Direito do Trabalho, incorporou-se ao contrato de trabalho, só podendo...
... a mês, sujeita à prescrição quinquenal parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST, não sendo decorrente de ato único do empregador ... O ... no cargo de Auxiliar de Saneamento e Gestão, grupo 03, step 25, quando da edição do PCCR de novembro de 2008, desconsiderando as ...