súmula 263 do tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-51.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUNTADA DE PUBLICAÇÕES ILEGÍVEIS DOS EDITAIS EXIGIDOS PELO ART. 605 DA CLT. Constatada contrariedade à Súmula 263 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUNTADA DE

    ...605 DA CLT. Constatada contrariedade à Súmula 263 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-20.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 263 DO TST. Inquestionável o caráter interlocutório da decisão regional que afasta a inépcia da petição inicial e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para proferir outra decisão. Ao contrário do que sustenta o...

    ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA263 DO TST. Inquestionável o caráter interlocutório da decisão regional que afasta a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo...

    ... INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em ofensa ao artigo 283 do CPC e contrariedade à Súmula 263 do TST. Não se aplica o disposto no artigo 295, I, do CPC em caso de acidente de trabalho e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-49.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CBTU - SUCESSÃO - ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA (por violação dos artigos 10, 448 e 468 da CLT e artigo 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo

    ... 114 do CCB/02, artigos 5º, XXXVI, 169 e 173, § 3º da CF/88, além de contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de ...- PEDIDO QUANTO À VERBA DO FGTS (por violação do artigo 840 da CLT e contrariedade à Súmula 263 do TST). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268800-51.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA Nº 263 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA263 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-83.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso de revista é oriundo de Turma do TST, Órgão não contemplado no permissivo da alínea -a- do artigo 896 da CLT. 2. A menção feita a dispositivos legais (arts. 282 e 301, III, do CPC) e ao paradigma oriundo...

    ...PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 263 DO TST. 1. O único aresto trazido para cotejo nas razões do recurso de revista é oriundo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-46.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. A omissão constatada, ausência de informação acerca da ocorrência ou não de intimação da União para apresentação de documento indispensável à...

    ... para apresentação de documento indispensável à propositura da ação, nos termos da Súmula 263 do c. TST, sem esclarecimentos nos embargos de declaração, configura verdadeira negativa de ...

  • Acordão nº 0007700-73.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    Inépcia da petição inicial. Inocorrência. O atendimento da regra do artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT determina o afastamento da inépcia da petição inicial declarada na sentença. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST.

    ... mérito, por inépcia da petição inicial, não observou o entendimento consubstanciado na Súmula 263 do TST. Refere, de qualquer modo, que a petição inicial informa que jamais lhe foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

    ...AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. (SÚMULA 263 DO TST). A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que deve ser oportunizada à ...

  • Acordão nº (AP)0152100-23.2009.5.06.0004 (01521.2009.004.06.00.3) de 3º Turma, 04 de Outubro de 2010

    POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da peça de ingresso, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte nã

    ...INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA NOS TERMOS DO ARTIGO 284 e 295 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. A teor do que dispõe a Súmula nº. 263 do C. TST, salvo nas ...

  • Acórdãos nº RO-1214/2012-0012-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO GRAVÍDICO. A Corte regional foi categórica de que a controvérsia repousa sobre a data do nascimento da criança, consignando que -a data de nascimento do filho da reclamante mostrou-se controversa, já que a reclamada contraditou essa tese da parte autora, recaindo a esta o ônus probatório correspondente, do qual não

    ...Como. bem consignou o Regional, a Súmula nº 8. do TST preceitua que “a juntada de ... contrariedade à Súmula263 do TST. Por outro lado, a Corte regional. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-71.2008.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das hipóteses do art. 295 do CPC, não se exige a concessão do prazo de 10 dias para a supressão de irregularidade na petição inicial. Nesse passo, não há falar em violação do art. 284 do CPC. Agravo de instrumento...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição...

    ...(Ac. 5ª TURMA). BP/lb. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o. Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de ...EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de. Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Novembro de 2003

    fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga...

    ...(Ac. 5ª TURMA). BP/lb. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de ...CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17164/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002

    PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. 1. O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST).

    ... cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer (Súmula 263 do TST). 2. Constatada a ausência de juntada de norma coletiva que estriba o pedido do Autor, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9405/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. DEFEITO DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO PELA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INÉPCIA DA EXORDIAL.

    ...(Ac. 5ª TURMA). BP/gu. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o. Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de ...CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. O enquadramento da. Reclamação no rito sumaríssimo e o simultâneo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-87.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263/TST NÃO CONFIGURADA. Se o indeferimento da petição inicial fundamentou-se em uma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC, configura-se incabível o oferecimento de oportunidade à parte para emendá-la. Inteligência da Súmula 263/TST. Recurso de revista não conhecido.

    ... ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263/TST NÃO CONFIGURADA. Se o indeferimento da petição inicial fundamentou-se em uma das ...

  • Acordão nº 20090127743 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Abril de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 284 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. A extinção do processo sem resolução do mérito sob alegação de inépcia da inicial, sem ensejar ao autor a possibilidade de emendar o libelo em dez dias, tudo nos termos do art. 284 do CPC e da Súmula 263 do TST, resulta em nulidade. Somente é possível declarar a inépcia se,

  • Acordão nº 20060221725 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 284 DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. A extinção do processo sem resolução do mérito sob alegação de inépcia da inicial, sem ensejar ao autor a possibilidade de emendar o libelo em dez dias, tudo nos termos do art. 284 do CPC e da Súmula 263 do TST, resulta em nulidade. Somente é possível declarar a inépcia se,

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-620/2005-006-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Novembro de 2006

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INEXISTENTE - FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA - SÚMULA N° 263 DO TST A Súmula n° 263 desta Corte é inaplicável à fase recursal, uma vez que se restringe às hipóteses de regularização da petição inicial. Agravo a que se nega provimento.

    ...AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INEXISTENTE - FALTA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA - SÚMULA263 DO TST. A Súmula263 desta Corte é inaplicável à fase recursal, uma vez que se ...

  • Direito Processual do Trabalho

    ..., mas a jurisprudência continuava negando a substituição processual, conforme cancelada súmula 310 do TST. Transcorrido pouco tempo, sobreveio a Lei nº. 7.788/89, que assim tratou a questão:. ...263 do CPC; NCPC, art. 297). O objeto litigioso do processo é a prestação jurisdicional solicitada ...

  • Acordão nº (AP)0000072-66.2011.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro embargante, de que efetivamente sofreu a turbação ou esbulho (ou a ameaça) na posse ou propriedade seus bens; que detém essa qualidade de possuidor ou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do julgamento -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-

    ... -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ... do direito à ampla defesa e ao contraditório da outra parte, como é o caso da Súmula 263 do TST. 3. Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a incidência de outro ...

  • Acordão nº 01034-2007-471-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Setembro de 2008

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 263 DO TST. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que verificada a manifesta ilegitimidade da parte ré, caracterizando-se a exceção prevista na Súmula nº 263 do TST, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito de plano, sem a necessidade de oportunizar à parte autora...

    ...284 do CPC e considerando o entendimento contido na Súmula 263 do TST. Invoca, também, o art. 43 do CPC. Ainda, defende estarem presentes todos os ...

  • Acordão nº 20070207091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2009

    Petição inicial. Pedido baseado em CCT não juntada pelo reclamante. No caso de ser considerada indispensável a juntada da convenção coletiva, deveria ter sido transformado o julgamento em diligência, na forma determinada pela Súmula 263 do TST.